Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Projeto de Resolução n.º 179/XVII Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos O Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos, entrou emvigor no espaço da União Europeia a 30 de dezembro de 2024, estabelecendo um novo enquadramento legal aplicável à prestação de serviços relacionados com criptoativos . Desde essa data, a autorização para o exercício dessa atividade passou a depender, nos termos do Regulamento, de uma decisão formal de uma autoridade competente designada por cada Estado-Membro. Portugal é, nesta altura, um dos poucos países da União Eur opeia que ainda não aprovou o diploma nacional necessário para assegurar a aplicação plena do chamado Regulamento MiCA. Em consequência, o Banco de Portugal deixou de poder aceitar ou avaliar novos pedidos de entidades interessadas em prestar serviços com criptoativos, como assinalou em comunicado emitido a 3 de janeiro de 2025. A ausência de transposição nacional impede a entrada de novos operadores no mercado e gera instabilidade jurídica para os que já atuam no setor, colocando em risco a credibilidade e a competitividade do país neste setor em crescimento. Em janeiro de 2025, o Ministro de Estado e das Finanças justificou o atraso com o facto de os contributos técnicos do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários apenas terem sido entregues na segunda quinzena de novembro de 2024 , afirmando que o Governo estaria “a trabalhar afincadamente neste processo para que o projeto de diploma de execução do MiCA possa ser submetido à aprovação do Governo em breve”. Semanas depois, afirmou que o Governo estava "perto de concluir a preparação e aprovação do projeto de lei" , alegando que o processo foi “moroso ao nível técnico dos supervisores financeiros”. Contudo, apesar destas declarações e da urgência do tema, a verdade é que o diploma nunca foi apresentado. Com a queda do XXIV Governo, na sequência da moção de confiança que apresentou, o processo ficou novamente parado. Entretanto, realizadas cinco reuniões do Conselho de Ministros do XXV Governo, e decorridos mais de seis meses de vazio legal, desconhecem-se quaisquer desenvolvimentos nesta matéria. Num setor altamente competitivo, inovador e regulado a nível europeu, a inércia d o Governo compromete não apenas a previsibilidade e a segurança jurídica do mercado português, mas também a sua atratividade internacional e a capacidade do Estado no exercício das suas funções de supervisão e proteção dos investidores. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 - Aprove, com caráter de urgência, o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, designando expressamente a autoridade competente para efeitos de autorização das entidades prestadoras de serviços com criptoativos; 2 - Garanta que o novo enquadramento legal salvaguarde os direitos dos operadores já registados ao abrigo da legislação anterior e assegure uma transição clara, transparente e estável para o novo enquadramento europeu. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados, António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Ana Bernardo Carlos Pereira Filipe Neto Brandão Hugo Costa Joana Lima Marina Gonçalves Miguel Cabrita Nuno Fazenda