Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas

Documento integral Projeto de Lei n.º 85/XVII/1 Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas Exposição de motivos: Inegavelmente, as alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças ao ecossistema, biodiversidade, mas também aos seres humanos. Cada vez mais, os fenómenos meteorológicos extremos, como ondas de calor, cheias, secas e tempestades têm vindo aumenta r, afetando de forma desproporcional grupos mais vulneráveis e os trabalhadores que desempenham funções ao ar livre. Em 2024, assistiu -se a eventos trágicos como as cheias em Valência que provocou a morte de mais de 200 pessoas 1, e no verão de 2025 foi notícia a morte de uma trabalhadora em Barcelona e de quatro mortes em Itália causadas pela onda de calor que atravessou a Europa. Também o comboio de tempestades que assolou Portugal no início de 2026 foi exemplo de fenómenos extremos que põem em risco a saúde e a vida de trabalhadores, sendo consensual que a tragédia teria sido muito maior caso os períodos de maior intensidade tivessem ocorrido durante o horário de trabalho diurno. Estes episódios não são casos isolados, mas sim sintomas de um problema estrutural crescente. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) o calor mata mais de 175.000 pessoas por ano na Europa, sendo que as alterações climáticas 2 causadas pela queima de combustíveis fósseis estão na origem do aumento da frequência e intensidade das ondas de calor. Dados divulgados pelo POLITICO em 2025 dão conta que entre 30 de julho e 3 de julho desse ano mais de 4.500 pessoas corriam o risco de morrer devido ao calor extremo na Europa 3. De facto, de acordo com u m estudo científico liderada por especialistas das instituições britânicas Imperial College London e da London School of Hygiene e Tropical Medicine, cerca de 16.500 pessoas terão morrido no verão de 2025 em 854 cidades europeias devido às altas temperaturas agravadas pelas alterações climáticas, de um total de 24.440 mortes relacionadas com o calor. Um estudo aponta que apenas 21 dos 57 países da Europa, dos quais 14 da União Europeia, relataram ter um 1 Sobe para 217 o número de mortos em Valência, vítimas das cheias, Público, 16 de Novembro de 2024 2 Duas mortes na Europa durante onda de calor “sem precedentes” | Clima | PÚBLICO; Itália: ministério, empresas e sindicatos assinam protocolo para proteger trabalhadores do calor | Euronews 3 Lethal heat is Europe’s new climate reality, Politico, 1 de julho de 2025 plano nacional de ação para a saúde relacionado com o calor. 4 Marisol Gonzalez, responsável técnica das alterações climáticas e saúde da OMS, refere que a maioria dos países não dispõe de sistemas de saúde e sociais adequados a responder à prevenção e exposição ao calor, resultando em "mortes desnecessárias e em grande parte evitáveis"5. Portugal, tal como Espanha, França e Itália, encontra -se entre os países mais atingidos pelas ondas de calor que assolam a Europa. No último verão, Portugal recebeu alertas de temperatura máxima em sete distritos6. A resposta imediata à maior frequência e intensidade destes fenómenos é pois uma emergência. Urge, assim, acionar planos que protejam as pessoas, sobretudo as mais expostas a condições meteorológicas extremas. O LIVRE propõe a criação de uma dispensa climática, à semelhança do que Espanha já implementou7, que possibilita aos trabalhadores uma licença remunerada em caso de catástrofes ou quando são emitidos, pelas autoridades nacionais, avisos meteorológicos extremos, designadamente quando se trate de prestação de trabalho ao ar livre, que pelas suas características, impõe um elevado risco para a segurança e saúde dos trabalhadores. Perante este cenário, torna-se imperativo que Portugal adote medidas robustas e eficazes que protejam a saúde pública e salvaguardem os direitos dos trabalhadores, a sua segurança e saúde no desempenho de funções, e populações mais expostas a estes fenómenos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, alterando a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código de Trabalho. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O artigo 281.º do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 281.º [...] 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 4 Gerardo Sanchez Martinez, Vladimir Kendrovski, Miguel Antonio Salazar, Francesca de’Donato, Melanie Boeckmann,Heat-health action planning in the WHO European Region: Status and policy implications, Environmental Research, Volume 214, Part 1, November 2022, 113709, ISSN 0013-9351, 5 N.º 2 6 Europe swelters under severe heatwave as temperatures soar above 40 degrees Celsius, Euronews, 1 de julho de 2025 7 Nova "licença climática" em Espanha dá aos trabalhadores quatro dias de férias em caso de condições meteorológicas extremas, Euronews, 28 de novembro de 2024. 5. (...). 6. (...). 7. [NOVO] São condicionados ou interditados, nos termos definidos pelos planos detalhados de prevenção e adaptação a condições meteorológicas extremas, os trabalhos realizados no exterior em condições meteorológicas que justificam a emissão de avisos meteorológicos de cor laranja ou vermelha pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera. 8. (anterior número n.º 7).» Artigo 3.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 101.º - I do Código do Trabalho, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 101.º- I Trabalhador sujeito a condições meteorológicas extremas 1. Os serviços de segurança e saúde no trabalho do empregador devem elaborar planos detalhados de prevenção e adaptação a condições meteorológicas extremas. 2. O trabalhador que execute, em território relativamente ao qual o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emita aviso de cor laranja ou vermelha, as atividades ao ar livre objeto dos planos específicos a que se refere o número anterior, tem direito a disp ensa do trabalho com duração coincidente com a duração do alerta emitido, salvo se: a) tiver a possibilidade de executar outra tarefa compatível com o seu conteúdo funcional sem sujeição àquelas condições meteorológicas ou; b) tiver a possibilidade de desempenhar as suas funções em teletrabalho. 3. A dispensa prevista no n.º 1 não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho. 4. A remuneração do trabalhador até ao 3.º dia, inclusivé, de dispensa ao trabalho motivada pela emissão de avisos meteorológicos pelo Instituto do Mar e da Atmosfera, nos termos do n.º 1, é assegurada pelo empregador, passando esta responsabilidade para a Segurança Social a partir do 4.º dia e até ao seu término. 5. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.» Artigo 4.º Alteração sistemática ao Código do Trabalho É aditada a subsecção XI à secção II do capítulo I do título II do Código do Trabalho, com a epígrafe «Condições meteorológicas extremas», que integra o artigo 101.º- I. Artigo 5.º Regime jurídico de proteção do trabalhador dispensado do trabalho O Governo aprova, no prazo de 60 dias, o regime jurídico de protecção social dos trabalhadores dispensados do trabalho, nos termos do artigo 101.º - I, em moldes análogos ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistem a previdencial de segurança social. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do orçamento de Estado que lhe seja subsequente. Assembleia da República, 17 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Paulo Muacho Jorge Pinto Filipa Pinto Tomás Cardoso Pereira Patrícia Gonçalves Rui Tavares