Recomenda o reforço do policiamento de proximidade

Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª Recomenda o reforço do policiamento de proximidade Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) dispunham, a 31 de dezembro de 2025, de um efetivo total de 43.210 polícias, com 19.661 na PSP e 23.549 na GNR, conforme o último Relatório Anual de Segurança Interna. Historicamente, Portugal apresenta um dos rácios mais elevados de efetivos policiais por 100 mil habitantes na União Europeia, com cerca de 415 polícias (para uma população estimada de 10,4 milhões). Este rácio é: 24% maior do que a média da União Europeia (335); Superior ao de Espanha (372, 12% maior), França (395, 5% maior) e Itália (400, 4% maior); Substancialmente superior ao de países como o Reino Unido (245, 69% maior), Suécia (205, 102% maior), Dinamarca (195, 113% maior) e Finlândia (135, 207% maior). Apesar do número elevado de efetivos, uma fatia considerável deste contingente está alocada a tarefas administrativas e de secretaria. Na GNR, o Plano de Atividades para 2025 mostra que num universo de 2.300 postos de trabalho previstos para funcionários civis, só 764 estavam efetivamente ocupados – 1.100 encontravam-se “vagos” e 436 “cativos” (isto é, reservados ou bloqueados por funcionários que, embora pertençam aos quadros da instituição, não estão efetivamente lá a exercer funções naquele momento). Somando os postos de trabalho cativos aos ocupados, temos um total de 1.200 funcionários civis, o que corresponde a 5% do total de efetivos. Na PSP, o Relatório de Atividades para 2025 não é tão detalhado, mas revela ainda assim um total de 1.011 postos de trabalho previstos para funcionários civis, o que corresponde também a cerca de 5% do total de efetivos. Esta realidade contrasta fortemente com o modelo da maioria das polícias europeias, onde as funções administrativas e de secretaria são predominantemente desempenhadas por funcionários civis: Em França, os civis correspondem a 17% do efetivo; Em Itália, a 13%; Em Espanha, a 10%; Na Dinamarca, a 25%; Na Finlândia, a 28%; Na Suécia, a 32%. Estes dados revelam uma ampla margem para libertar polícias para o exercício de funções estritamente policiais, desde que se assegure que as funções administrativas fiquem a cargo de funcionários civis. Para a Iniciativa Liberal, a acumulação de funções administrativas por parte de militares e agentes das forças de segurança reduz a visibilidade pública das forças de segurança, contribuindo para o aumento da perceção de insegurança e comprometendo a política de policiamento de proximidade. O posicionamento ideal da polícia é na rua, na linha da frente do combate ao crime e na manutenção da ordem pública. Nesse sentido, torna-se crucial que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, diligencie junto da Direção-Nacional da PSP e do Comando-Geral da GNR no sentido de identificar nos respetivos mapas de pessoal os postos de trabalho que podem ser desempenhados por funcionários civis. E é essencial que estes postos sejam caracterizados por referência às carreiras gerais da Administração Pública, consoante as respetivas funções. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Identifique, em articulação com a Direção Nacional da PSP e o Comando-Geral da GNR, quais os postos de trabalho que, estando presentemente ocupados por efetivos policiais, são passíveis de ser desempenhados por funcionários civis, com a consequente libertação daqueles para o policiamento de proximidade. Caracterize esses postos de trabalho por referência às carreiras gerais da Administração Pública, consoante as respetivas funções. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 15/05/2026 15 DE MAIO DE 2026 De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Por último, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era para anunciar que não me consegui registar, mas que estou presente, como se comprova pelas votações que fui assumindo. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa registará a ocorrência, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar uma declaração de voto por escrito, referente ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH), por parte dos Deputados eleitos pelo PSD Madeira. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr. Deputado. Terminámos, assim, o período de votações e a sessão de hoje. Amanhã retomaremos os nossos trabalhos às 10 horas, com a agenda que se encontra nos suportes informáticos da Assembleia da República. Muito obrigado, Srs. Deputados, e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª: --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.