Recomenda o reforço do policiamento de proximidade

Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª Recomenda o reforço do policiamento de proximidade Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) dispunham, a 31 de dezembro de 2025, de um efetivo total de 43.210 polícias, com 19.661 na PSP e 23.549 na GNR, conforme o último Relatório Anual de Segurança Interna. Historicamente, Portugal apresenta um dos rácios mais elevados de efetivos policiais por 100 mil habitantes na União Europeia, com cerca de 415 polícias (para uma população estimada de 10,4 milhões). Este rácio é: 24% maior do que a média da União Europeia (335); Superior ao de Espanha (372, 12% maior), França (395, 5% maior) e Itália (400, 4% maior); Substancialmente superior ao de países como o Reino Unido (245, 69% maior), Suécia (205, 102% maior), Dinamarca (195, 113% maior) e Finlândia (135, 207% maior). Apesar do número elevado de efetivos, uma fatia considerável deste contingente está alocada a tarefas administrativas e de secretaria. Na GNR, o Plano de Atividades para 2025 mostra que num universo de 2.300 postos de trabalho previstos para funcionários civis, só 764 estavam efetivamente ocupados – 1.100 encontravam-se “vagos” e 436 “cativos” (isto é, reservados ou bloqueados por funcionários que, embora pertençam aos quadros da instituição, não estão efetivamente lá a exercer funções naquele momento). Somando os postos de trabalho cativos aos ocupados, temos um total de 1.200 funcionários civis, o que corresponde a 5% do total de efetivos. Na PSP, o Relatório de Atividades para 2025 não é tão detalhado, mas revela ainda assim um total de 1.011 postos de trabalho previstos para funcionários civis, o que corresponde também a cerca de 5% do total de efetivos. Esta realidade contrasta fortemente com o modelo da maioria das polícias europeias, onde as funções administrativas e de secretaria são predominantemente desempenhadas por funcionários civis: Em França, os civis correspondem a 17% do efetivo; Em Itália, a 13%; Em Espanha, a 10%; Na Dinamarca, a 25%; Na Finlândia, a 28%; Na Suécia, a 32%. Estes dados revelam uma ampla margem para libertar polícias para o exercício de funções estritamente policiais, desde que se assegure que as funções administrativas fiquem a cargo de funcionários civis. Para a Iniciativa Liberal, a acumulação de funções administrativas por parte de militares e agentes das forças de segurança reduz a visibilidade pública das forças de segurança, contribuindo para o aumento da perceção de insegurança e comprometendo a política de policiamento de proximidade. O posicionamento ideal da polícia é na rua, na linha da frente do combate ao crime e na manutenção da ordem pública. Nesse sentido, torna-se crucial que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, diligencie junto da Direção-Nacional da PSP e do Comando-Geral da GNR no sentido de identificar nos respetivos mapas de pessoal os postos de trabalho que podem ser desempenhados por funcionários civis. E é essencial que estes postos sejam caracterizados por referência às carreiras gerais da Administração Pública, consoante as respetivas funções. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Identifique, em articulação com a Direção Nacional da PSP e o Comando-Geral da GNR, quais os postos de trabalho que, estando presentemente ocupados por efetivos policiais, são passíveis de ser desempenhados por funcionários civis, com a consequente libertação daqueles para o policiamento de proximidade. Caracterize esses postos de trabalho por referência às carreiras gerais da Administração Pública, consoante as respetivas funções. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha