Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia

Documento integral Projeto de Lei n.º 16/XVII/1.ª Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia Exposição de motivos A proteção animal é um tema importante que tem vindo a ser cada vez mais debatido e mesmo legislado. Os animais, anteriormente equiparados a meras coisas, têm nos dias de hoje um novo estatuto jurídico. São reconhecidos como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza. Importa fazer uma remissão sobretudo para o artigo 1305.º - A, do Código Civil, que refere que cabe ao proprietário certos deveres que deve assegurar, como por exemplo, o bem-estar e a proteção. Acresce ainda que, especialmente, no n.º 2 do preceito está plasmada a garantia de acesso a água e alimentação. O Código Penal reforça a tutela sobre os animais de companhia, nos termos do artigo 387º e 388 do Código Penal, punindo maus -tratos e o aban dono aos animais de companhia. A par com a legislação nacional, encontra-se contemplado no artigo 13º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que “ (…) a União e os Estados - Membros terão plenamente em matéria de bem -estar dos animais, enquanto se res sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-membros (…)”. Apesar da legislação aprovada, a realidade ainda é difícil para os animais, mas também para muitas famílias que têm de suportar custos altos com a sua alimentação e cuidados médico-veterinários. À alimentação para animais de companhia, por exemplo, é aplicada uma taxa de IVA de 23%. Isto num país onde sabemos que as dificuldades económicas não são raras, em 2023 estima-se que um milhão e setecentas mil pessoas tenham vivido com menos de 551 euros por mês, abaixo do mínimo de subsistência.1 1 https://sicnoticias.pt/economia/2023-10-17-Quase-dois-milhoes-de-portugueses-vivem-com-menos- de-551-euros-por-mes-9be1f3e7 Ao lado desta realidade, estudos indicam motivos para o crescimento da constante da taxa de abandono. Em 2022, apontou-se como entre os principais motivos: dificuldades económicas das famílias, incapacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade e mudança de habitação ou de país de residência que impossibilitam manter o animal de estimação.2 Assim como também se aferiu que ter um cão ou gato está 21% mais caro, devido ao aumento de preços constantes das rações. 3 Numa uma notícia datada de 22 de Outubro de 2023, revela que a situação que “ Há pessoas que deixam de comer para alimentar o animal ”4 devido às dificuldades económicas, são impelidas a tomar tal escolha. A Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais (IACA) manifestou a importância da redução da taxa de IVA nos alimentos para animais de companhia, uma vez que tal medida pode ser uma ajuda para travar o abandono de cães e gatos. Foi ainda relembrado que em Espanha estes alimentos são taxados a 10%.5 Na Alemanha, a taxa de IVA sobre estes alimentos para animais, fixa-se apenas nos 7%. Desta forma, pretende -se atingir um benefício social e bem -estar animal, no apoio indireto a famílias de baixo e médio rendimentos, bem como uma saúde pública animal, promovendo uma adoção responsável e redução do abandono animal, acompanhando assim as boas práticas internacionais, no exemplo de vários países adotarem políticas fiscais aos alimentos para animais. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 2 https://missao.continente.pt/blog/artigos/abandono-animal/ 3 https://www.publico.pt/2022/12/30/p3/noticia/cao-gato-21-caro-nao-dizer-animais-comerem-menos- 2033035 4 https://sicnoticias.pt/pais/2023-10-22-Ha-pessoas-que-deixam-de-comer-para-alimentar-o-animal- e2996d71 5 https://rr.sapo.pt/artigo/compromisso-verde/2023/05/17/industria-quer-comida-para-animais-de- estimacao-com-iva-reduzido/331779/ O presente diploma procede à redução da taxa de I VA aplicável à alimentação dos animais de companhia para a taxa reduzida, alterando para esse efeito o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 1.15 à Lista I anexa ao Código do IVA com a seguinte redação: 1.15 - Produtos alimentares, secos ou húmidos, para animais de companhia. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçament o do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Pedro Frazão – Rui Afonso – Eduardo Teixeira – Ricardo Dias Pinto – Cristina Rodrigues