Proposta em foco
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
Votação Deliberação
Estado oficial
Votada
Apresentacao
03/02/2026
Votacao
06/03/2026
Resultado
Rejeitado
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 06/03/2026
Publicação
Publicada no Diário da República
Votação
Leitura por partido
Votação Deliberação
Rejeitado
06/03/2026
Rejeitado
| Partido | Voto | Deputados |
|---|---|---|
 Chega CH | A Favor | 60 |
 Iniciativa Liberal IL | A Favor | 9 |
 Livre L | A Favor | 6 |
 Bloco De Esquerda BE | A Favor | 1 |
 Pessoas-Animais-Natureza PAN | A Favor | 1 |
 Juntos Pelo Povo JPP | A Favor | 1 |
 Partido Social Democrata PSD | Contra | 89 |
 Centro Democrático Social - Partido Popular CDS-PP | Contra | 2 |
 Partido Socialista PS | Abstencao | 58 |
 Partido Comunista Português PCP | Abstencao | 3 |
Texto consolidado
Leitura de publicação
Texto integral ainda nao extraido. Consulte a fonte oficial.
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