Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais

Projeto de Resolução n.º 935/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais Exposição de moitivos O aumento do custo de vida, com particular incidência tanto na alimentação como na energia e nos combustíveis, tem afetado de forma significativa e transversal o nosso país, das famílias às empresas, que estão especialmente expostas à evolução dos preços internacionais, entre os quais se destaca a agricultura. A produção agrícola é particularmente sensível ao custo dos fatores de produção, designadamente fertilizantes, energia, combustíveis, transportes e alimentação animal. Quando estes custos aumentam, o impacto repercute-se ao longo da cadeia de valor, no caso a alimentar, pressionando a viabilidade económica de muitas explorações agrícolas e contribuindo para o aumento dos preços dos bens alimentares. Neste contexto, têm sido apresentadas propostas que procuram responder a estes aumentos através da limitação administrativa das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas. O Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª, apresentado pelo LIVRE, recomenda precisamente ao Governo que adote um regime temporário de limitação máxima de margens de lucro nos principais fertilizantes utilizados no setor agrícola, bem como a intensificação da fiscalização pela ASAE e a criação de uma linha de apoio aos agricultores. Sem prejuízo da preocupação legítima com o aumento dos custos de produção e com a segurança alimentar, importa evitar respostas que confundam aumentos de preços decorrentes de choques de oferta, perturbações nas cadeias de abastecimento, custos energéticos e dependência externa com a existência automática de margens abusivas. O controlo administrativo de margens pode gerar efeitos contrários aos pretendidos: reduzir a atratividade da importação e distribuição, diminuir a disponibilidade de produtos no mercado, penalizar operadores de menor dimensão e agravar os constrangimentos de abastecimento que se pretendem combater. Antes de limitar a margem de operadores económicos que atuam em mercados sujeitos a preços e regulação internacional, bem como custos logísticos e financeiros. O Estado deve começar por avaliar e limitar a sua própria margem sobre os bens essenciais, bem como reforçar a sua capacidade de fiscalização. Com efeito, em muitos bens essenciais como a energia, os combustíveis e os produtos alimentares e os produtos necessários para a sua produção, como fertilizantes, o preço final pago por agricultores, empresas e consumidores incorpora uma componente fiscal e parafiscal relevante. Essa componente inclui impostos, taxas, contribuições, custos administrativos e encargos regulatórios que aumentam o preço final e que, em períodos de inflação, podem gerar acréscimos automáticos de receita pública. Não é aceitável que, perante a subida dos preços, o Estado beneficie de uma receita acrescida resultante da inflação e, simultaneamente, transfira para os privados a suspeita de que o problema reside sempre na sua margem. Se o objetivo é aliviar os custos de produção, proteger os agricultores e conter a subida dos preços dos bens essenciais, a primeira margem a ser escrutinada deve ser a margem fiscal do próprio Estado. A resposta pública a situações excecionais deve, por isso, privilegiar medidas que reduzam custos aos cidadãos, aumentem a oferta e removam obstáculos à produção e à importação e reforcem a transparência da formação dos preços, em vez de recorrer de forma automática a mecanismos de controlo administrativo. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõem à Assembleia da República que delibere recomendar ao Governo que, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: Adote, com caráter urgente e temporário, medidas de redução da margem fiscal e parafiscal do Estado incidente sobre fatores essenciais à produção agrícola e apícola, designadamente fertilizantes, energia, combustíveis, transportes e demais bens indispensáveis à cadeia alimentar; Identifique, quantifique e publique, de forma clara e acessível, a componente fiscal e parafiscal incorporada no preço final dos principais bens e serviços essenciais à produção, transporte e distribuição alimentar, de modo a reforçar a transparência na formação dos preços; Garanta que o Estado não beneficia de acréscimos automáticos de receita resultantes da inflação nos bens essenciais, avaliando mecanismos de redução, devolução ou compensação da receita adicional obtida através da subida dos preços; Se abstenha de aprovar medidas de controlo administrativo de preços ou margens que partam da presunção de que a existência de preços elevados corresponde, por si só, à existência de margens abusivas, devendo qualquer intervenção deste tipo assentar em demonstração objetiva, fundamentada e publicamente escrutinável através de uma avaliação de impacto económico que analise, em particular, os riscos de redução da oferta, escassez, diminuição das importações, saída de operadores do mercado, penalização dos pequenos distribuidores e agravamento dos constrangimentos de abastecimento. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 3-17 - 22/05/2026 22 DE MAIO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas, para o público poder aceder às galerias. Eram 14 horas e 59 minutos. Pausa. Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para informar à Câmara que já se encontram disponíveis, no portal da Assembleia da República, as iniciativas que deram entrada desde a nossa última reunião. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Pausa. Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estiverem em pé o favor de se sentarem, para podermos dar início ao ponto 1 da nossa reunião de hoje, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas, e n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente, do Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura, 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas, 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais, 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente, e 940/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público. Já estão presentes todos os grupos parlamentares. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 750 e 833/XVII/1.ª (L). O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar com uma saudação aos representantes dos sapadores florestais aqui presentes hoje, neste que é o Dia Nacional do Sapador Florestal, uma profissão tantas vezes esquecida, mas tão fundamental num País como o nosso. Bem- vindos a esta Casa, que também é a vossa casa. Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós sabemos bem as consequências desta desordem global a que temos assistido nos últimos meses. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabemos bem as consequências que o ataque ao Irão, por parte de Donald Trump, teve e tem na vida de todos nós. Sabemo-lo quando, ao final da semana, olhamos para a nossa carteira e fazemos contas. O cabaz alimentar de bens essenciais está em preços máximos e isto é apenas a ponta de um icebergue, que não --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56, 57-57 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do PAN, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do CH, do PS e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PAN. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.