Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna

Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna Exposição de motivos A taxa de suicídios nas forças de segurança portuguesas é o dobro da média da restante população: entre 2010 e 2024, 107 polícias puseram termo à vida; no ano passado, suicidaram-se mais 15 agentes de forças de segurança, da GNR e da PSP, alcançando-se nesse ano um trágico recorde no que respeita ao número de suicídios de elementos no ativo, cometidos, em muitos casos, em instalações policiais. As causas desta realidade dramática radicam nas particularidades do exercício da missão policial e nas condições em que essa missão é desempenhada. Efetivamente, à violência, complexidade, risco e exigência da missão, muitas vezes desempenhada em regime de turnos ou em trabalho noturno, acrescem as condições em que a mesma é desempenhada: os polícias encontram-se muitas vezes deslocados em serviço, sem suporte familiar, com a obrigação de prestarem trabalho suplementar porque há um grande falta de efetivos, o que se traduz em corte de folgas, perda de direitos ao nível da pré-aposentação e assistência na doença e fracas condições salariais e estruturais. Soma-se a estes o facto de os profissionais da PSP e da GNR terem fácil acesso a um instrumento letal: a arma de serviço, que, em 92% dos suicídios, é o instrumento de eleição. O fenómeno do suicídio tem sido abordado cada vez mais como um processo complexo e não apenas como um mero ato isolado. Vários estudos associam este fenómeno às consequências da “síndrome de burnout”, fruto do stress crónico no trabalho. Ou seja, um stress laboral crónico, perante o qual o agente sente que não tem estratégias adaptativas para lidar, pode ser o fator que vai desencadear a passagem ao ato de suicídio. Este problema não é novo para nenhum dos governos do Partido Socialista ou da coligação PSD/CDS-PP. Em 2007, o Governo criou o Plano Nacional de Prevenção do Suicídio (PNPS), que foi atualizado em 2016 com a previsão da obrigatoriedade da avaliação e reavaliação psicológica dos polícias. Em 2019, o Governo em funções promete o relançamento do PNPS, priorizando designadamente o desenvolvimento de estratégias e formas para a prevenção do suicídio no âmbito específico das FS. A realidade é que pouco ou nada foi feito. Existem também planos de prevenção no seio da PSP e da GNR, mas as associações sindicais e socioprofissionais afirmam que são insuficientes, devido principalmente à falta de recursos. A centralização dos serviços em Lisboa, a ausência de especialização no problema e a falta de formação dos agentes para detetar os casos atempadamente, são as queixas mais referidas. Para além disso, foi criada uma Rede de Parceiros, formada por entidades com iniciativas de prevenção do suicídio, com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental a assumir a liderança desta rede. Sem resultados palpáveis, os responsáveis sindicais reclamam por um novo mecanismo capaz de acompanhar de forma mais exaustiva os polícias. Perante esta dramática situação no seio das forças de segurança em Portugal, e havendo estudos que confirmam o stress operacional e organizacional, assim como a “síndrome de burnout” como fatores preditores da ideação suicida no âmbito policial, importa, não só implementar programas de prevenção do suicídio e dotá-los com os meios necessários para poderem levar a cabo essa difícil tarefa, mas, igualmente importante, analisar os casos de suicídio, conhecer o enquadramento social, familiar e profissional do suicida e todos os demais fatores que conduziram à ideação suicida e subsequente decisão. Em 12 de Fevereiro de 2025, em audição regimental perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Senhor Secretário de Estado da Administração Interna informou os Deputados de que o Governo iria proceder à constituição de um grupo de análise retrospetiva dos suicídios e das causas dos suicídios e, à semelhança do que sucede com a violência doméstica, essa análise retrospetiva pode ser importante. A Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025, de 14 de janeiro – cuja origem foi o Projeto de Resolução n.º 173/XVI-1.ª (“Pela Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança”) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega – recomendou ao Governo a adoção de um conjunto de medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança. Entendem os subscritores que a criação de um grupo de análise retrospetiva dos suicídios e das causas dos suicídios se inscreve na recomendação “2 — Invista na investigação sobre o suicídio no âmbito das forças de segurança, incluindo a recolha e monitorização de indicadores relativos aos comportamentos suicidários dos seus membros”. O presente projeto de resolução, portanto, vem relembrar o Governo de que se comprometeu com a criação de um grupo de análise retrospetiva dos suicídios e das causas dos suicídios, pelo que é altura de tomar medidas concretas, em relação com esse compromisso. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: Que dê cumprimento às recomendações formuladas pela Assembleia da República na Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025, de 14 de janeiro; Que dê seguimento ao compromisso de criação, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna, de um grupo de análise retrospetiva dos suicídios e das causas dos suicídios nas forças de segurança. Palácio de São Bento, 13 de março de 2026 Os Deputados do Chega, --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 619/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.