Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende

Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende Exposição de Motivos As intempéries que afetaram o território nacional, começando pela depressão Kristin no dia 28 de janeiro, seguida da depressão Leonardo e tempestade Marta, deixaram um rasto de destruição por um número considerável de concelhos do país, estando ainda aos dias de hoje dezenas de milhares de pessoas sem acesso a eletricidade. Dado o impacto significativo e visível nas estradas, pontes, diques, casas, empresas, terrenos agrícolas e outras infraestruturas de alguns concelhos, é fulcral que a situação de calamidade decretada tenha a maior abrangência possível para não deixar ninguém para trás. O Governo deve, deste modo, alargar a abrangência territorial para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, visto que muitos deles já estimam que o custo de reparação dos danos causados será superior à totalidade do orçamento camarário que têm à sua disposição. A inclusão destes concelhos permitirá: assegurar igualdade de tratamento institucional perante situações de idêntica gravidade; garantir acesso célere a instrumentos de apoio extraordinário; mitigar os impactos sociais e económicos decorrentes das intempéries; reforçar a capacidade de resposta das autarquias, especialmente em contextos onde os prejuízos estimados superam a disponibilidade orçamental municipal; proteger populações, atividades económicas e infraestruturas estratégicas locais. É precisamente neste sentido que a Iniciativa Liberal defende, nesta recomendação que fazemos ao Governo, que a situação de calamidade seja decretada nos concelhos mencionados. A situação que estes concelhos enfrentam, muitos deles com novos executivos municipais, requer o reconhecimento, proximidade e apoio do Governo em termos de meios, fundos e demais apoios previstos na situação de calamidade que já estão em curso, e bem, noutros concelhos do país que infelizmente também sofreram com as intempéries. Vários municípios - designadamente Marco de Canaveses, Cinfães, Alenquer e Anadia - apresentaram pedidos formais ao Governo para que seja declarada a situação de calamidade nos seus territórios, fundamentando essa solicitação na dimensão dos danos, na insuficiência de meios próprios para resposta adequada e na necessidade de aceder aos mecanismos extraordinários previstos na lei. A dimensão dos danos verificados, a incapacidade financeira demonstrada por vários municípios e a necessidade de uma resposta rápida coordenada e proporcional impõem uma atuação governamental abrangente, próxima do terreno e equitativa. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda ao alargamento da situação de calamidade aos concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende com a maior brevidade possível permitindo que tenham acesso aos meios, fundos e quaisquer outros apoios necessários no processo de recuperação das intempéries. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa João Alves Ambrósio Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 56-70 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 está sozinho, é a única forma de entrar em casa de quem está solitário. Este é um valor da nossa vivência comunitária muitíssimo importante, e os radioamadores fazem-no abnegada e livremente, como forma de ser, como uma dádiva absoluta ao nosso bem coletivo. Faço outra chamada de atenção importante: é através do radioamadorismo que muitos jovens se iniciam nas novas tecnologias das comunicações eletrónicas e, enquanto se desperta esta curiosidade, enquanto se cria o bichinho das radiocomunicações, se calhar, estamos a desviá-los de caminhos que seriam menos proveitosos para a sua formação. Esta é a dimensão formativa do radioamadorismo. Não posso nunca deixar de realçar que, nos sismos nos Açores, os únicos que, muitas vezes, ligam aquilo que o mar separa são os radioamadores. Foi nos temporais, foi nas cheias e será assim sempre, sem que ninguém lhes peça. Estarão na linha da frente para ligar, para comunicar, para suavizar, para agilizar, para ajudar a sermos mais solidários. Estas nossas iniciativas são este contributo, este reconhecimento, em nome do País, a tantos a quem devemos tanto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto. Vamos entrar no quinto ponto, que trata da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, juntamente com os Projetos de Lei n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País» e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal, 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026, de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Se vai haver mudanças nas bancadas, pedia o favor de ocorrerem, para poder dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em trânsito o favor de se sentarem e pedia ao Sr. Ministro para aguardar 5 segundos, para os Srs. Deputados se acomodarem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrentou um dos fenómenos meteorológicos mais severos de que há registo. A tempestade Kristin, para além de um evento climático extremo, constituiu um teste à capacidade do Estado de proteger, responder e reconstruir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 Votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e a recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 6.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada Al ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PS e da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Chega relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah, claro! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 491/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.