Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 216/XVII/1.ª Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional Exposição de Motivos A proteção do ambiente e a promoção da biodiversidade em Portugal carecem de investimento, mas também de instrumentos eficazes de fiscalização que garantam o cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda do nosso vasto e valioso património natural. Neste aspeto, o papel desempenhado pelo corpo nacional de Vigilantes de Natureza, criado em 197 5 como um Corpo Especializado na Preservação do Ambiente e Conservação da Natureza, assume uma importância fundamental, que vai muito além da vigilância e da fiscalização de atividades como a pecuária, a caça, a pesca ou os desportos de natureza. Com efeito, entre as funções dos vigilantes da natureza contam- se, nomeadamente, a monitorização da qualidade do ar e da água, a participação e colaboração, com o seu conhecimento, em estudos científicos, a garantia e verificação do estado de conservação dos habita ts naturais. Colaboram ainda no trabalho de promoção da fitossanidade florestal, na recolha de animais selvagens feridos e no seu transporte para os centros de recuperação, na deteção e primeira intervenção em fogos florestais A seu cargo têm ainda a fisca lização de operadores de gestão de resíduos, ilegais e licenciados, a vigilância das áreas protegidas, das matas nacionais, das florestas autóctones e dos Sítios da Rede Natura 2000, para além de garantirem o estado de conservação de percursos pedestres em áreas protegidas e de assegurarem a ligação entre as entidades do Estado e as populações locais. Infelizmente, e apesar da sua importância, a carreira e o papel dos vigilantes da natureza têm sido pouco valorizados nos últimos anos, sendo várias as queixas apresentadas pelos representantes do setor, nomeadamente os baixos salários, sobretudo, tendo em conta as exigências da profissão e a falta de meios materiais, técnicos e humanos para um adequado desempenho das suas competências que lhes são atribuídas. 2 Com a presente iniciativa, apresentada no dia mundial do vigilante da natureza, o PAN pretende assegurar uma valorização e dignificação da carreira de vigilante da natureza, com um conjunto de quatro grandes propostas. Em primeiro lugar, propomos que o Governo i nicie com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza um processo negocial ten dente a assegurar a valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional , conforme prometido no Programa de Governo. Esta revisão da carreira é necessária desde aLei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro , contudo volvidos 17 an os da respetiva publicação tal revisão nunca foi concretizada. Em segundo lugar, propomos que no âmbito desse processo negocial se concretize a alteração da Portaria nº 211/2006, de 03 de março, em termos que garantam que o uniforme dos vigilantes da natu reza passa a ser mais adequada às necessidades da profissão, do país e das missões a efetuar, e a alteração do regulamento formativo inicial para ingresso na carreira. APortaria nº 211/2006, de 03 de março, que regula o uniforme dos Vigilantes da Natureza, está manifestamente desatualizada face à realidade do dia- a-dia e as condições que estes profissionais enfrentam no terreno. Em terceiro lugar propõe-se que, em articulação com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, seja adotada pelo Governo uma política anual de abertura de concursos de admissão de vigilantes da natureza com um número de vagas adequado a fazer face às necessidades existentes e as responsabilidades que lhes estão atribuídas . Tal afigura -se como necessário atendendo a que o número atual é manifestamente insuficiente para cobrir as áreas e responsabilidades atribuídas e está muito abaixo do existente em países como Espanha ou Itália. Por fim, propõe-se que depois de realizar um rigoroso levantamento prévio, o Governo garanta o reforço dos meios atribuídos aos vigilantes da natureza, nomeadamente telemóveis de serviço, vestuário, veículos e embarcações . A falta de equipamento e de condições de segurança condignas para o exercício desta profissão é uma das grandes preocupações dos profissionais deste sector , uma vez que, por exemplo, o vestuário utilizado pelos vigilantes da natureza desgasta-se facilmente e não é reposto, sendo, por isso, muitas vezes, desadequado para as funções que desempenham diariamente. É notória a inda a falta de veículos e de embarcações para o desempenho das funções destes profissionais. No caso dos vigilantes da natureza afetos ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, existe apenas investimento nas viaturas de 3 vigilância e de prevenção de incêndios florestais, sendo esquecidas as restantes funções que desempenham estes profissionais. No caso das embarcações, existem locais no país onde, apesar de os vigilantes terem a seu cargo a função de fiscalizar e monitorizar o meio aquático, não possuem embarcações para o fazer, comprometendo a sua eficácia e impedindo que possam desempenhar as suas funções. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáv eis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Inicie com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza um processo negocial tendente a assegurar a valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional; II. Na sequência desse processo negocial, proceda à alteração da Portaria nº 211/2006, de 03 de março, em termos que garantam que o uniforme dos vigilantes da natureza passa a ser mais adequada às necessidades da profissão, do país e das missões a efetuar, e à alteração do regulamento formativo inicial para ingresso na carreira; III. Em articulação com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas , Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adote uma política anual de a bertura de concursos de admissão de vigilantes da natureza com um número de vagas adequado a fazer face às necessidades existentes e as responsabilidades que lhes estão atribuídas; e IV. Mediante um rigoroso levantamento prévio, garanta o reforço dos meios atribuídos aos vigilantes da natureza, nomeadamente telemóveis de serviço , vestuário, veículos e embarcações. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real