Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 29/XVII/1 Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais Exposição de motivos O direito ao tempo é fundamental para uma sociedade mais justa, sustentável e que possibilite o desenvolvimento e a realização pessoais. Para o LIVRE, garantir o tempo de qualidade para todas as pessoas é uma prioridade: trata -se de promover o bem -estar, a conciliação do trabalho e da vida pessoal e familiar, mas também a participação cívica, independentemente do rendimento ou da profissão de cada pessoa. Em Portugal, a lei estabelece que o limite máximo do horário normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 por semana. No entanto, dados indicam que, na prática, muitos trabalhadores ultrapassam este limite. Quando obser vado o emprego a tempo inteiro, em 2024, os trabalhadores portugueses registaram uma média de 41,2 horas por semana, um dos valores mais altos da Europa. 1 A média semanal efetiva de trabalho em Portugal, considerando o sector público e o privado, foi de 37,5 horas, acima da média dos países da União Europeia dos países da Zona Euro. Esta realidade coloca Portugal como o 13.º país da União Europeia com a semana de trabalho mais longa. Em comparação, países como os Países Baixos apresentam médias de 32,1 horas semanais, mostrando que é possível organizar o trabalho de forma mais equilibrada.2 Por outro lado, a distribuição das horas normais de trabalho em Portugal é desigual. Os trabalhadores com valor de salário/hora mais baixo são frequentemente os que têm jornadas mais longas e menos acesso a horas extraordinárias pagas, perpetuando desigualdades salariais e sociais. Segundo o relatório “Portugal, Balanço Social 2024”, cerca de 64% dos trabalhadores com salários por hora mais baixos têm horários normais entre as 40 e 44 horas semanais, enquanto apenas 47% dos trabalhadores com valor de salário por hora mais 1 Hours worked per week of full-time employment, Eurostat, 14 de abril de 2025 2 Average number of actual weekly hours of work in main job, by sex, age, professional status, full-time/part-time and economic activity (from 2008 onwards, NACE Rev. 2), Eurostat, 14 de abril de 2025 2 elevado se encontram nessa situação. Entre os trabalhadores com menor salário por hora, a percentagem dos que trabalham mais de 45 horas por semana é quase o dobro da dos mais bem pagos (10% face a 5,7%). Por contraponto são os trabalhadores mais bem pagos que acumulam mais horas extraordinárias (27,2% fazem mais de 6 horas por semana face aos 14,2% dos mais pobres), sendo que 73,4% dos trabalhadores mais pobres não fazem horas extraordinárias.3 Com uma agravante: em Portugal verifica-se uma desvalorização dos salários desde 2013, uma vez que “o ganho médio real dos trabalhadores evoluiu abaixo da produtividade média real” pois verificou-se que o aumento médio real do salário foi de 10,6% entre 2013 e 2022, por contraponto com os 18,7% da produtividade real.4 Trabalhar mais horas do que o recomendado tem consequências diretas na saúde, no bem- estar e na vida familiar. Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) identifica que horários longos dificultam a conciliação entre vida profissional e pessoal e que a semana de trabalho clássica - 8 horas diárias distribuídas por 5 dias por semana - impõe horários fixos, por vezes rígidos, dificultando a resposta às exigências e necessidades da vida familiar. Por outro lado, trabalhar menos de 35 horas por semana com horários previsíveis permite mais tempo para responsabilidades pessoais e lazer, melhorando o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. Do ponto de vista do empregador, a existência de desajustes nos horários de trabalho entre os trabalhadores resulta, por norma, em menor produtividade, pior desempenho no trabalho e maiores taxas de rotatividade e absentismo.5 O LIVRE defende a necessidade de encontrar soluções políticas que minimizem estes desajustes, de modo a apoiar os trabalhadores a conseguirem um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal e um maior bem-estar geral, o que tem aliás efeitos para lá da esfera individual. Nalguns países, como é o caso da a Islândia, de Espanha e do Reino Unido, têm sido feitas, com resultados positivos, experiências de redução do horário de trabalho, por via de políticas públicas, acordos entre sindicatos e entidades patronais ou de iniciativas empresariais em que se limitou o trabalho diário a 6 horas, se reduziu a semana de trabalho ou as horas anuais de trabalho.6 Um marco histórico nos direitos dos trabalhadores e das lutas sindicais foi alcançado há mais de 100 anos: em 1919, foi estabelecido o limite máximo de 8 horas diárias de trabalho e de 48 horas semanais, todavia apenas para os funcionários públicos e os trabalhadores do comércio e da indústria em geral. Nos anos seguintes, outras classes profissionais foram 3 Carvalho, Bruno P.; Fanha, João; Fonseca, Miguel; Peralta, Susana; Portugal, Balanço Social 2024 Relatório Anual, Nova School of Business and Economics, 4 de junho de 2025, pág. 69 e 83. 4 Cantante, F. (2023). Emprego, produtividade e salários: uma perspetiva setorial. Números em Análise, N.º 5, CoLABOR, pág. 4. 5 Working Time and Work-Life Balance Around the World. Geneva: International Labour Office, 2022, pág. 141 a 143. 6 Working Time and Work-Life Balance Around the World. Geneva: International Labour Office, 2022, pág. 144. 3 abrangidas pela alteração aos horários de trabalho 7, mas só em 1991 o período normal de trabalho ficou limitado a oito horas por dia e a quarenta e quatro horas por semana 8, sendo que só em 1996 9 se veio a estabelecer a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.10 Passado um século, as 8 horas de trabalho diárias estão previstas na lei mas a pressão para o aumento da produtividade e do rendimento tem levado muitos trabalhadores a realizarem mais horas de trabalho do que o estabelecido por lei, não raras vezes sem a devida compensação - e possivelmente com consequências gravosas para a sua vida pessoal e familiar. A evolução tecnológica, a automação e a inteligência artificial estão a transformar o mundo do trabalho. Ora, em vez de aumentar a exploração, estas mudanças devem ser aproveitadas para melhorar a vida das pessoas: trabalhar menos horas, com o mesmo rendimento, é uma forma de distribuir melhor a riqueza, de estimular a economia e de criar mais empregos. O LIVRE defende, assim, o aumento do tempo disponível para todas as pessoas, tendo sempre em mente o ideal de uma reforma estrutural mais abrangente, almejando as 30 horas de trabalho semanais e os 30 dias de férias anuais. Com a presente iniciativa, o LIVRE dá um novo passo no avanço dos direitos laborais, alterando o Código do Trabalho, ao consagrar o limite máximo do tempo normal de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais, sem perda de remuneração, o que aliás traduz uma harmonização com o regime do trabalho em funções públicas. Mas mais: com a medida, faz-se um caminho que converge com a média semanal do horário de trabalho praticado em países da União Europeia e da Zona Euro.11 Reduzir o tempo de trabalho é garantir que todos possam viver melhor, participar mais na sociedade e cuidar da sua saúde e das suas famílias. A presente iniciativa valoriza o trabalho e promove, em simultâneo, o combate à desigualdade, a par de uma economia mais inovadora e sustentável. É tempo de avançar e lutar por quem trabalha e quer uma vida com mais tempo, mais direitos e mais justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: 7 Carvalho, Luís; Santos, Maciel; Freitas, Manuel; Ranita, Victor; O Tempo de Trabalho – 1919-2019. Um centenário incómodo: ainda as 8 horas? Debate sobre o tempo de trabalho hoje, julho de 2021, pág. 9 e 14. 8 Decreto-Lei 398/91, de 16 de outubro 9 Lei n.º 21/96, de 21 de julho 10 Carvalho, Luís; Santos, Maciel; Freitas, Manuel; Ranita, Victor; O Tempo de Trabalho – 1919-2019. Um centenário incómodo: ainda as 8 horas? Debate sobre o tempo de trabalho hoje, julho de 2021, pág. 9 e 14. 11 Average number of usual weekly hours of work in main job, by sex, age, professional status, full-time/part-time and economic activity, Eurostat, 14 de abril de 2025 4 Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O n.º 1 do artigo 73.º, o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 203.º, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 205.º e o n.º 2 do artigo 210.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 73.º (...) 1 - O período normal de trabalho de menor não pode ser superior a oito sete horas em cada dia e a quarenta trinta e cinco horas em cada semana. 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) Artigo 203.º (...) 1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito sete horas por dia e quarenta trinta e cinco horas por semana. 2 - (...) 3 - (...) 4 - Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores ou alteração desfavorável para as condições de trabalho. 5 - (...) 5 3 - (...) Artigo 205.º (...) 1 - (...) 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horasuma hora e que o trabalho semanal possa atingir cinquenta quarenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior. 3 - Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a quarenta horas trinta e cinco horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) Artigo 210.º (...) 1 - (...) a) (...) b) (...) 2 - Sempre que entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho não deve ultrapassar quarentatrinta e cincohoras por semana, na média do período de referência aplicável.» Artigo 4.º Salvaguarda do direito dos trabalhadores 1 - Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 6 2 - Tendo em conta as alterações aos períodos normais de trabalho, as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, identificadas no artigo 404.º, devem ser chamadas a participar no processo de adaptação dos horários de trabalho. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2025. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares