Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado

Projeto de Resolução n.º 84/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado Exposição de Motivos A floresta é um dos maiores ativos naturais de Portugal, não apenas como sumidouro de carbono, mas também pela sua capacidade de manter a biodiversidade e regular o ciclo da água. Desempenha um papel crucial na mitigação das alterações climáticas e na proteção do solo contra a erosão. São ainda uma das mais importantes fontes de atividade económica no setor primário português que tem potencial de gerar uma economia verde com impacto positivo no setor primário, além da criação oportunidades e fixando populações num interior que está cada vez mais desertificado: em 2021, a indústria de base florestal representou praticamente 5% do PIB português, ou cerca de 12 mil milhões de euros. Integrar a floresta na economia nacional implica promover o uso sustentável dos seus recursos, sem comprometer a sua capacidade de regeneração. Para que a floresta veja o seu potencial plenamente desenvolvido, precisamos de um Código Florestal Simplificado que agregue os regulamentos e os processos sobre o setor, encetando um trabalho conjunto com o público e os agentes económicos. A atual estrutura da governança florestal em Portugal caracteriza-se por uma elevada fragmentação institucional, com um número excessivo de entidades envolvidas nos processos tanto de consulta, planeamento e tomada de decisão. Esta dispersão contribui para a morosidade dos procedimentos e para o aumento da complexidade administrativa, dificultando a concretização de medidas eficazes no terreno. A sobreposição de competências e a falta de articulação entre os diversos organismos, geram entraves à eficiência da gestão florestal. Assim, poderemos reduzir o tempo dos processos de licenciamento, de financiamento ao mínimo, garantindo previsibilidade e custos baixos na navegação do atual labirinto jurídico sobre a floresta. Se a floresta não for aproveitada economicamente ou realmente conservada, ela ficará à mercê da devastação dos incêndios florestais. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Rever o enquadramento jurídico existente e agregar a legislação num Código Florestal Simplificado. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha