Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Exposição de motivos: O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) desempenha um papel crucial na proteção ambiental em Portugal, com competências que incluem a fiscalização, vigilância, monitorização e sensibilização das áreas protegidas e áreas classificadas. A sua área de intervenção abrange quase 800 00 hectares1, englobando parques nacionais e naturais, reservas naturais, a Rede Natura 2000, matas nacionais, sítios classificados e florestas. Em 2024, o ICNF contava com 286 vigilantes da natureza, o que representa apenas 11% do total dos seus funcionários2, correspondendo a mais de 2 500 hectares a proteger por cada vigilante. Os vigilantes da natureza asseguram, nas respetivas áreas de atuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito da conservação da natureza. Embora em 2024 tenha sido dado um passo positivo com a abertura de um concurso público para a contratação de 50 vigilantes da natureza3 - e a sua formação tenha começado já em 20254 -, o número de vigilantes continua a ser insuficiente para responder à amplitude das atribuições do ICNF. A escassez destes profissionais limita a capacidade de resposta e eficácia na proteção das numerosas áreas naturais sob responsabilidade do Instituto, comprometendo a preservação ambiental e o cumprimento das metas de conservação. Este défice coloca em risco a monitorização adequada e prejudica a intervenção rápida e eficaz contra ameaças ambientais como os incêndios florestais, a desflorestação e outras pressões exercidas sobre a biodiversidade e o meio. Também no que toca à prevenção de incêndios, estes profissionais são fundamentais. A sua presença constante e abrangente permite a deteção precoce de focos de incêndio, a monitorização das condições ambientais e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança. Além disso, são igualmente fundamentais na sensibilização das comunidades locais para práticas responsáveis e na coordenação com os serviços de emergência, 1 Distribuição geográfica da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da Rede Natura 2000 e das Áreas Classificadas ao abrigo de outros compromissos internacionais, em Portugal Continental 2 Mapa de Pessoal 2024 (ICNF) 3 Aviso n.º 532/2024, de 11 de janeiro 4 Estão a ser formados em Portalegre mais 50 novos vigilantes da natureza | SIC Notícias garantindo uma resposta rápida e eficaz. A sua contribuição é, pois, absolutamente decisiva para proteger os ecossistemas, preservar a biodiversidade, salvaguardar as populações e evitar a propagação descontrolada de fogos. Por outro lado, Portugal assumiu compromissos internacionais e europeus ambiciosos na conservação e restauro da natureza, o que também veio aumentar a necessidade de reforço dos recursos humanos dedicados a esta missão. Em particular, o reporte regular à Comissão Europeia exige que o país mantenha padrões elevados na gestão das áreas protegidas e implemente medidas eficazes de conservação. Nesse contexto, o LIVRE propõe a criação de novos postos de trabalho para vigilantes da natureza no ICNF, reconhecendo que o reforço desta carreira é vital para o cumprimento das responsabilidades ambientais e para o fortalecimento da proteção do património natural nacional. Deve ser feita uma avaliação, em estreita comunicação com o ICNF, que afira quantos efetivos são necessários para o cumprimento eficaz das exigências operacionais e estratégicas da instituição. O caminho deve ser o de aproximar o número de profissionais ao ideal para assegurar uma vigilância eficaz, cumprindo melhor a função indispensável de proteger as áreas naturais do país. A valorização destes funcionários e o investimento nos recursos humanos do ICNF são fundamentais para garantir a sustentabilidade dos ecossistemas, a preservação da biodiversidade e a segurança das populações perante os desafios ambientais do presente e do futuro. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a abrir, ainda em 2025, procedimento concursal para contratação, por tempo indeterminado, de vigilantes da natureza, após avaliação criteriosa e realista das necessidades em função da área de intervenção do Instituto. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 76-88 - 19/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 18 O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Essa é a diferença, como não podia deixar de ser. Sr. Deputado, podemos não ter feito tudo impecavelmente bem, mas não podemos ser acusados nem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia e passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação da Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde», juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 164/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido e 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica e com os Projetos de Resolução n.os 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais, 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones, 277/XVII/1.ª (PAN) — Pela utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» e 278/XVII/1.ª (PAN) — Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que está a Mariana?! A Mariana Mortágua também não vem a este?! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Florestas. O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Rui Ladeira) — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de responsabilidade que apresento hoje, na Assembleia da República, o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde». Mais do que um plano para um ciclo governativo, este documento pretende afirmar-se como um verdadeiro pacto, um compromisso de longo prazo com o País e com os territórios. É um compromisso não apenas com quem vive e trabalha na floresta, mas com Portugal, porque os benefícios da floresta são benéficos para toda a sociedade. Este plano parte de uma convicção simples: a floresta não pode ser planeada e projetada para ciclos ideológicos e partidários de quatro anos. A floresta exige ao País e aos seus representantes políticos uma visão estratégica de longo prazo que garanta a previsibilidade necessária. O País tem de consolidar uma política florestal duradoura e não pode continuar a assentar a sua estratégia e a sua ação na resposta ao flagelo dos incêndios. Este Governo está a fazer diferente. Oferece hoje às forças políticas representadas na Assembleia da República a possibilidade de aprovar um plano de intervenção intergeracional, que a floresta nacional há tanto tempo reclama. Quero que as Sr.as e os Srs. Deputados tenham bem presente que este é um plano do setor florestal construído com base em mais de 400 contributos dos representantes e intervenientes do setor, nomeadamente, das organizações de produtores e proprietários florestais, das organizações não governamentais de ambiente, das associações das fileiras industriais, das associações das empresas do setor, dos representantes das autarquias, das entidades públicas com intervenção no setor florestal, dos vários especialistas de reconhecido mérito académico e profissional e, naturalmente, dos vários responsáveis governativos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Isaura Morais? A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Temos agora a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. A iniciativa baixa então à 7.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa igualmente à 7.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones. --- Votação final global — DAR I série — 59-59 - 18/10/2025 18 DE OUTUBRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 277 e 278/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos para a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.