Documento integral
Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª
Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Exposição de motivos:
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) desempenha um papel
crucial na proteção ambiental em Portugal, com competências que incluem a fiscalização,
vigilância, monitorização e sensibilização das áreas protegidas e áreas classificadas. A sua
área de intervenção abrange quase 800 00 hectares 1, englobando parques nacionais e
naturais, reservas naturais, a Rede Natura 2000, matas nacionais, sítios classificados e
florestas. Em 2024, o ICNF contava com 286 vigilantes da natureza, o que representa
apenas 11% do total dos seus funcionários 2, correspondendo a mais de 2 500 hectares a
proteger por cada vigilante. Os vigilantes da natureza asseguram, nas respetivas áreas de
atuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e
recursos naturais, nomeadamente no âmbito da conservação da natureza.
Embora em 2024 tenha sido dado um passo positivo com a abertura de um concurso
público para a contratação de 50 vigilantes da natureza 3 - e a sua formação tenha
começado já em 20254 -, o número de vigilantes continua a ser insuficiente para responder
à amplitude das atribuições do ICNF. A escassez destes profissionais limita a capacidade
de resposta e eficácia na proteção das numerosas áreas naturais sob responsabilidade do
Instituto, comprometendo a preservação ambiental e o cumprimento das metas de
conservação. Este défice coloca em risco a monitorização adequada e prejudica a
intervenção rápida e eficaz contra ameaças ambientais como os incêndios florestais, a
desflorestação e outras pressões exercidas sobre a biodiversidade e o meio.
Também no que toca à prevenção de incêndios, estes profissionais são fundamentais. A
sua presença constante e abrangente permite a deteção precoce de focos de incêndio, a
monitorização das condições ambientais e a fiscalização do cumprimento das normas de
segurança. Além disso, são igualmente fundamentais na sensibilização das comunidades
locais para práticas responsáveis e na coordenação com os serviços de emergência,
1 Distribuição geográfica da Rede Nacional de Áreas Protegidas, da Rede Natura 2000 e das Áreas Classificadas ao abrigo
de outros compromissos internacionais, em Portugal Continental
2 Mapa de Pessoal 2024 (ICNF)
3 Aviso n.º 532/2024, de 11 de janeiro
4 Estão a ser formados em Portalegre mais 50 novos vigilantes da natureza | SIC Notícias
garantindo uma resposta rápida e eficaz. A sua contribuição é, pois, absolutamente decisiva
para proteger os ecossistemas, preservar a biodiversidade, salvaguardar as populações e
evitar a propagação descontrolada de fogos.
Por outro lado, Portugal assumiu compromissos internacionais e europeus ambiciosos na
conservação e restauro da natureza, o que também veio aumentar a necessidade de reforço dos
recursos humanos dedicados a esta missão. Em particular, o reporte regular à Comissão
Europeia exige que o país mantenha padrões elevados na gestão das áreas protegidas e
implemente medidas eficazes de conservação. Nesse contexto, o LIVRE propõe a criação de
novos postos de trabalho para vigilantes da natureza no ICNF, reconhecendo que o reforço
desta carreira é vital para o cumprimento das responsabilidades ambientais e para o
fortalecimento da proteção do património natural nacional. Deve ser feita uma avaliação, em
estreita comunicação com o ICNF, que afira quantos efetivos são necessários para o
cumprimento eficaz das exigências operacionais e estratégicas da instituição.
O caminho deve ser o de aproximar o número de profissionais ao ideal para assegurar uma
vigilância eficaz, cumprindo melhor a função indispensável de proteger as áreas naturais do
país. A valorização destes funcionários e o investimento nos recursos humanos do ICNF
são fundamentais para garantir a sustentabilidade dos ecossistemas, a preservação da
biodiversidade e a segurança das populações perante os desafios ambientais do presente e
do futuro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a abrir, ainda em 2025,
procedimento concursal para contratação, por tempo indeterminado, de vigilantes da
natureza, após avaliação criteriosa e realista das necessidades em função da área de
intervenção do Instituto.
Assembleia da República, 22 de agosto de 2025
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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