Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Documento integral Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho Exposição de motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro e pela Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos t êm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização dos princípios da equidade e inclusão, reconh ece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume -se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo aos mesmos contextos educativos são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo e apesar de este diploma estar em vigor a 7 anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das criançase jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos, ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF no seu mais recente le vantamento, junto das direções de Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas sobre a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 7 de julho , demonstrou que 23% das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64% das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades e ducativas específicas e 80% das escolas considera que não tem os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, o PAN propõe um conjunt o de alterações a este diploma que visam assegurar:  O reforço dos direitos dos alunos neurodivergentes, por via da previsão da permissão de uso de canceladores de ruído em sala de aula ou outros espaços, por forma a que estejam confortáveis com situações incomodas a nível de ruído e da existência de salas de conforto para que estes alunos possam ser direcionados para estes locais quando sobrecarregados de estímulos;  A melhoria do apoio dado aos alunos com baixa visão ou cegueira, por forma a que no âmbito das escolas de referência no domínio da visão passe a disponibilizar-se gratuitamente formação especializada em áreas curriculares como o treino de visão, o sistema braille, a orientação e a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicaç ão e as atividades de vida diária destinada aos técnicos especializados e aos assistentes operacionais, bem como de serviços de transcrição para braille.  O reforço dos direitos das crianças e jovens com surdez, por via da garantia de que as escolas de referência para a educação e ensino bilingue passam a ter no âmbito das suas competências a disseminação da cultura surda e a exigir como critério preferencial do recrutamento de docentes a existência de experiência prévia em educação de surdos, e da previsão de que os docentes titulares que não sejam proficientes em LGP dev am obrigatoriamente frequentar formação de LGP através dos centros de formação de associação de escolas;  O acesso das crianças dos 0 aos 3 anos à rede de escolas de referência no âmbito da intervenção precoce na infância, e a consagração do direito de acesso a transporte escolar gratuito e à cobertura por seguro escolar. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julh o, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva , alterada pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho São alterados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que passam a ter a seguinte redação «Artigo 13.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) A permissão de uso de canceladores de ruído por alunos neurodivergentes em sala de aula ou outros espaços, por forma a que estejam confortáveis com situações incomodas a nível de ruído; g) A existência de salas de conforto para que os alunos neurodivergentes possam ser direcionados para estes locais quando sobrecarregados de estímulos. 9 - [...]. Artigo 14.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 4 - [...]. 5 – O Governo , em articulação com as escolas referidas nos números anteriores , disponibiliza gratuitamente: a) aos técnicos especializados e aos assistentes operacionais formação especializada em áreas curriculares como o treino de visão, o sistema braille, a orientação e a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicação e as atividades de vida diária; b) serviços de transcrição para braille. Artigo 15.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A disseminação da cultura surda. 2 - As escolas de referência para a educação bilingue integram docentes com formação especializada em educação especial na área da surdez e preferencialmente com experiência em educação de surdos, docentes de LGP, intérpretes de LGP e terapeutas da fala. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 – Os docentes titulares que não sejam proficientes em LGP devem obrigatoriamente frequentar formação de LGP através dos centros de formação de associação de escolas. Artigo 16.º [...] 1 - No âmbito da intervenção precoce na infância é definida uma rede de escolas de referência, que garanta o acesso das crianças dos 0 aos 3 anos de idade. 2 - As escolas de referência devem assegurar a articulação do trabalho com as equipas locais a funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro, e disponibilizar formação inicial e continua aos técnicos que as integram. 3 - As escolas de referência dispõem de recursos humanos que permitem, em parceria com os serviços de saúde e de segurança social, estabelecer mecanismos que garantem a universalidade na cobertura da intervenção precoce, a construção de planos individuais tão precocemente quanto possível, bem como a melhoria dos processos de transição e de apoio às famílias. 4 – É alargado aos alunos dos 0 aos 3 anos a cobertura por seguro escolar e o direito de acesso gratuito a transporte para as escolas de referência. Artigo 17.º [...] 1 - [...]. 2 - Os CRTIC procedem à avaliação das necessidades dos alunos, a pedido das escolas, para efeitos da atribuição de produtos de apoio de acesso ao currículo e de formação para a utilização das tecnologias de apoio. 3 - [...]. 4 – Os CRTIC, a pedido das es colas, disponibilizam aos profissionais de educação, a os pais e aos encarregados de educação formação sobre a utilização das tecnologias de apoio, de forma a solucionar os problemas mais recorrentes.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real