Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas

Projecto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas Exposição de motivos A Estrada Nacional n.º 246 constitui uma via estruturante no distrito de Portalegre, assegurando a articulação entre Elvas, Arronches e Portalegre e desempenhando igualmente função relevante na ligação à fronteira espanhola e nos fluxos transfronteiriços de pessoas e mercadorias. A continuidade funcional e a segurança deste eixo rodoviário são, por isso, determinantes para a mobilidade regional, para a coesão territorial e para a actividade económica no Alto Alentejo. Sucede, porém, que na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas, subsiste há décadas um estrangulamento rodoviário associado à travessia inferior da Linha do Leste, cujas limitações físicas condicionam a circulação, designadamente de veículos pesados, e têm sido reiteradamente identificadas a nível local como factor de constrangimento à fluidez e segurança do tráfego. Trata-se, portanto, de um problema antigo, há muito reconhecido a nível local e institucional, sem que até hoje tenha sido concretizada uma solução definitiva. Não obstante, a limitação existente no atravessamento ferroviário de Santa Eulália tem consequências permanentes, comprometendo a circulação em condições de segurança, condicionando o tráfego de veículos pesados, induzindo percursos alternativos menos adequados e repercutindo-se negativamente na organização dos fluxos rodoviários e logísticos num eixo regional relevante. Nos últimos anos, o problema voltou a ser reconhecido institucionalmente, com vista à supressão e reclassificação de passagens de nível na Linha do Leste, prevendo-se uma solução para o atravessamento rodoviário em Santa Eulália. Contudo, a informação posteriormente divulgada evidenciou a inexistência de concretização efectiva, mantendo-se o constrangimento sem resolução material e também sem qualquer horizonte temporal definido A manutenção desta situação constitui um obstáculo claro à mobilidade num eixo rodoviário estruturante do distrito de Portalegre e reflecte a persistência de estrangulamentos cuja resolução se arrasta no tempo, com impactos evidentes na segurança rodoviária, designadamente na circulação de veículos pesados, na eficiência dos fluxos rodoviários e na coesão territorial. Neste contexto, justifica-se a adopção de uma solução técnica definitiva, acompanhada de calendarização clara e compromisso efectivo de execução, que permita ultrapassar um constrangimento há muito identificado e assegurar condições adequadas de mobilidade e segurança na EN246. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à definição e validação da solução técnica definitiva destinada a eliminar o actual estrangulamento rodoviário da EN246 em Santa Eulália. Promova, em articulação com as entidades competentes, a regularização institucional e administrativa do processo de concretização da variante. Determine a elaboração, aprovação e calendarização do respectivo projecto de execução, assegurando a transparência dos respetivos prazos e fases. Garanta a inscrição e afectação dos meios financeiros necessários à realização da obra e ao cumprimento do calendário estabelecido. Palácio de São Bento, 17 de Março de 2026, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Votação Deliberação — DAR I série — 79-79 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 n.º 874/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa, assim, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª (PAN) — Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Sr.ª Deputada, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativa à dos Projetos de Lei n.os 293/XVII/1.ª, 628/XVII/1.ª, 635/XVII/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 991/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado; faça o favor de juntar a declaração de voto da bancada. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 845/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas. Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do CH, do PS, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Temos para votação final o Projeto de Resolução n.º 711/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do PAN. Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 964/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adoção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.