Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas

Documento integral Projecto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas Exposição de motivos A Estrada Nacional n.º 246 constitui uma via estruturante no distrito de Portalegre, assegurando a articulação entre Elvas, Arronches e Portalegre e desempenhando igualmente função relevante na ligação à fronteira espanhola e nos fluxos transfronteiriços de pessoas e mercadorias. A continuidade funcional e a seguran ça deste eixo rodoviário são, por isso, determinantes para a mobilidade regional, para a coesão territorial e para a actividade económica no Alto Alentejo.1 Sucede, porém, que na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas, subsiste há décadas um estrangulamento rodoviário associado à travessia inferior da Linha do Leste, cujas limitações físicas condicionam a circulação, designadamente de veículos pesados, e têm sido reiteradamente identificadas a nível local como factor de constrangimento à fluidez e segurança do tráfego.2 Trata-se, portanto, de um problema antigo, há muito reconhecido a nível local e institucional, sem que até hoje tenha sido concretizada uma solução definitiva. Não obstante, a limitação existente no atravessamento ferroviário de Santa Eulália tem consequências permanentes, comprometendo a circulação em condições de segurança, condicionando o tráfego de veículos pesados, induz indo percursos alternativos menos 1 Município de Elvas, Carta Social Municipal de Elvas, referência à EN246 como ligação a Portalegre, passando por Arronches e Santa Eulália: https://www.cm -elvas.pt/wp-content/uploads/2023/10/Carta- Social-Municipal-Elvas-25.07.pdf 2 Rádio Campanário, “Não quero matar a freguesia de Santa Eulália”, diz Rondão de Almeida sobre a variante proposta pela I.P.: https://www.radiocampanario.com/nao -quero-matar-a-freguesia-de-santa- eulalia-diz-rondao-de-almeida-sobre-a-variante-proposta-pela-i-p/ adequados e repercut indo-se negativamente na organização dos fluxos rodoviários e logísticos num eixo regional relevante. Nos últimos anos, o problema voltou a ser reconhecido institucionalmente, com vista à supressão e reclassificação de passagens de nível na Linha do Leste, prevendo -se uma solução para o atravessamento rodoviário e m Santa Eulália. Contudo, a informação posteriormente divulgada evidenciou a inexistência de concretização efectiva, mantendo-se o constrangimento sem resolução material e também sem qualquer horizonte temporal definido A manutenção desta situação constitu i um obstáculo claro à mobilidade num eixo rodoviário estruturante do distrito de Portalegre e reflecte a persistência de estrangulamentos cuja resolução se arrasta no tempo, com impactos evidentes na segurança rodoviária, designadamente na circulação de v eículos pesados, na eficiência dos fluxos rodoviários e na coesão territorial.3 Neste contexto, justifica-se a adopção de uma solução técnica definitiva, acompanhada de calendarização clara e compromisso efectivo de execução, que permita ultrapassar um con strangimento há muito identificado e assegurar condições adequadas de mobilidade e segurança na EN246. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à definição e validação da solução técnica definitiva destinada a eliminar o actual estrangulamento rodoviário da EN246 em Santa Eulália. 2. Promova, em articulação com as entidades competentes, a regularização institucional e administrativa do processo de concretização da variante. 3 Rádio Elvas, 19 de Junho de 2024, “Variantes de S. Eulália e Ponte das Hortas aguardam aprovação ministerial”: https://radioelvas.com/2024/06/19/variantes-de-s-eulalia-e-ponte-das-hortas-aguardam- aprovacao-ministerial/ 3. Determine a elaboração, aprovação e calendarização do respectivo projecto de execução, assegurando a transparência dos respetivos prazos e fases. 4. Garanta a inscrição e afectação dos meios financeiros necessários à realização da obra e ao cumprimento do calendário estabelecido. Palácio de São Bento, 17 de Março de 2026, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA