Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha

Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha Exposição de motivos: Cuba atravessa atualmente uma das mais graves crises humanitárias da sua história recente. Desde o início de janeiro último, a ilha deixou de receber petróleo venezuelano, o que precipitou falhas generalizadas no fornecimento de energia, escassez de bens essenciais, dificuldades críticas no abastecimento de água e a suspensão parcial de serviços públicos fundamentais, incluindo escolas, universidades e unidades de saúde. Esta situação resulta também do esforço deliberado da atual administração norte‑americana para bloquear o fornecimento de petróleo à ilha e desencorajar outros países de o fazerem, como o México, agravando a crise energética que já era estrutural1. Mais recentemente, a situação agravou-se com sucessivos apagões gerais totais do sistema elétrico nacional, o mais recente dos quais a 16 de março, que deixou cerca de 11 milhões de pessoas às escuras e evidencia o colapso progressivo e a fragilidade da infraestrutura energética cubana e de outras infraestruturas igualmente críticas2. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, manifestou-se "extremamente preocupado" com a situação humanitária em Cuba, alertando, através do seu porta-voz Stéphane Dujarric, que a crise no país "irá piorar, ou entrar em colapso, se as suas necessidades de petróleo não forem atendidas"3. As Nações Unidas têm vindo a alertar para cortes de energia prolongados, subida acentuada de preços de bens alimentares e as 1 https://www.aljazeera.com/news/2026/2/5/un-warns-of-humanitarian-collapse-in-cuba-as-us-seeks-to-block-oil-supplies 2 https://www.publico.pt/2026/03/16/mundo/noticia/cuba-sofrer-apagao-total-sistema-electrico-2168136 3 https://www.ungeneva.org/en/news-media/news/2026/02/115575/cuba-un-warns-possible-humanitarian-collapse-oil- supplies-dwindle dificuldades associadas ao transporte, bem como para o risco de colapso de serviços básicos, apelando à suspensão de medidas que limitem o acesso de Cuba a combustíveis4. Não obstante, é igualmente necessário reconhecer e denunciar as limitações às liberdades civis, à liberdade de expressão e à participação democrática impostas durante décadas pelo regime cubano. A Amnistia Internacional5, a Human Rights Watch, e outras organizações internacionais, documentaram um padrão persistente de detenção arbitrária, repressão a dissidentes, censura estatal e criminalização de jornalistas, ativistas e manifestantes pacíficos. Em resultado, a natureza autoritária do regime cubano agrava as dificuldades enfrentadas pela população e restringe as respostas internas à crise. A instrumentalização da crise para fins de “mudança de regime” não pode, porém, servir de pretexto para relativizar estas violações, nem para excluir a sociedade civil cubana de uma solução política duradoura6. A crise humanitária é, portanto, também consequência de escolhas políticas e institucionais que comprometem os direitos fundamentais do povo cubano. O LIVRE entende, pois, que condenar as sanções externas e exigir respeito pelos direitos humanos dentro do país são posicionamentos complementares que não ignoram nenhuma forma de autoritarismo nem as suas consequências para o povo cubano. Esta crise não é, ademais, indiferente a Portugal, já que turistas e residentes portugueses na ilha têm enfrentado sérias dificuldades, desde limitações no acesso a bens básicos até à escassez de combustível e de meios de transporte. Os voos de regresso a Portugal têm sido operados com escala obrigatória na República Dominicana7, dado que a falta de combustível de aviação em Cuba inviabiliza ligações diretas. Os operadores turísticos nacionais suspenderam o envio de novos grupos para a ilha pelo menos até ao início de abril, e vários cancelamentos já se concretizaram. Portugal não é, portanto, um observador neutro desta crise: tem cidadãos, empresas e interesses diretamente afetados, o que torna ainda mais urgente uma resposta ativa por parte das autoridades portuguesas. Portugal limitou-se até ao momento a aconselhar o adiamento de viagens não indispensáveis a Cuba, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros declarado apenas estar a "acompanhar com preocupação" a situação8. Face à dimensão da crise humanitária, o LIVRE entende que Portugal tem, pelos vínculos históricos, diplomáticos e empresariais que mantém com Cuba, 4 https://news.un.org/en/story/2026/02/1166895 5 https://www.amnistia.pt/cuba-liberdade-imediata-para-todas-as-pessoas-presas-por-motivos-politicos/ 6 https://www.politico.eu/newsletter/forecast/why-cuba-is-still-high-on-trumps-radar/ 7https://observador.pt/2026/02/12/turistas-portugueses-em-cuba-regressam-pela-republica-dominicana-e-agencias-contem- novas-viagens-vila-gale-ja-esta-a-encerrar-hoteis/ 8 https://www.rtp.pt/noticias/mundo/drama-energetico-em-cuba-portugal-aconselha-o-adiamento-de-viagens_v1719988 todas as condições para desempenhar um papel mais relevante neste contexto, em linha com o que já fazem outros parceiros europeus. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Exija ao governo cubano o respeito pelas liberdades fundamentais, o fim das detenções arbitrárias e a libertação incondicional de todos os presos políticos; 2. Apele, nos fóruns internacionais e europeus, ao levantamento das sanções económicas norte-americanas que adensam a crise humanitária em Cuba; 3. Promova, em coordenação com a União Europeia e através dos mecanismos das Nações Unidas, o envio urgente de ajuda humanitária a Cuba. 4. Reforce a assistência consular e diplomática a todos os cidadãos portugueses em Cuba, residentes permanentes ou visitantes temporários, garantindo acesso a informação atualizada, apoio consular efetivo e, sempre que necessário, a organização do seu regresso a Portugal. Assembleia da República, 17 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?