Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual

Projeto de Resolução n.º 866/XVII/1.ª Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual Exposição de motivos: A invasão e ofensiva militar da Rússia na Ucrânia, os ataques desproporcionais de Israel, coadjuvados pelos Estados Unidos da América, contra Gaza e a Cisjordânia, o Irão ou o Líbano, e a incerteza do compromisso da Administração Trump com a NATO e com a defesa coletiva europeia, colocam a Europa perante um novo paradigma estratégico que exige uma resposta urgente e coordenada. Paralelamente, a natureza dos conflitos tem vindo a transformar-se significativamente, com o surgimento e preponderância de ameaças híbridas, que vão desde ciberataques, campanhas de desinformação, interferências com drones a ataques a infraestruturas críticas, cuja complexidade e impacto regular de desestabilização tem erodido progressivamente as regras dos conflitos e as relações diplomáticas, agravando a vulnerabilidade dos Estados e impondo a necessidade de um novo equilíbrio estratégico, assente na defesa de uma Europa resiliente, autónoma e interoperável. Neste mesmo sentido, em março de 2025, a Comissão Europeia, através do Plano Rearmar a Europa (ReArm Europe Plan)1 e do Livro Branco sobre a Defesa Europeia - Prontidão 20302, sublinha a necessidade de reduzir dependências militares face a países terceiros e de aumentar a interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros. Não obstante, é essencial reconhecer que os desafios de segurança e de defesa extravasam o domínio estritamente militar, sendo essencial salvaguardar e robustecer, designadamente, a segurança ambiental, a segurança alimentar ou a proteção de infraestruturas críticas, pelo 1 Defesa: como a UE está a reforçar a sua segurança | Temas | Parlamento Europeu 2 Futuro da defesa europeia - Comissão Europeia que o investimento em equipamentos de uso dual é igualmente indispensável para uma estratégia de defesa integrada. Mais, no atual cenário geopolítico, importa igualmente preparar a população civil para eventuais crises prolongadas, sejam elas provocadas por fenómenos climáticos extremos ou por ataques híbridos. Exemplos como o da Suécia que, em 2024, distribuiu um folheto por todos os agregados familiares sobre como preparar-se para situações de crise ou de guerra, ou da Finlândia, que publicou novas orientações de preparação para emergências, incluindo cortes prolongados de eletricidade, perturbações nas telecomunicações e conflitos militares3, denotam que já não estamos num cenário hipotético de crise multidimensional mas antes numa nova era do que é, e deve ser, a defesa nacional. Nesse mesmo sentido, aliás, a própria Comissão Europeia recomendou, em março de 2025, a uniformização de kits de sobrevivência entre os Estados-Membros.4 Assim, a questão da autonomia estratégica europeia convoca igualmente para debate a criação de uma Comunidade de Defesa Europeia, projeto inicialmente lançado nos anos 50 que propunha um exército europeu integrado e um orçamento comum, mas que nunca avançou, dada a vontade da Europa em abordar as questões de defesa no quadro geoestratégico da NATO. Como referido, o contexto geopolítico atual renova esta discussão, tendo o próprio Comissário Europeu para a Defesa e Espaço, Andrius Kubilius, defendido a criação de uma “verdadeira união de defesa europeia” e a criação de um Conselho de Segurança Europeu durante uma audição na Assembleia da República, realizada no passado dia 8 de janeiro5. Em face do exposto, e considerando que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional em vigor data de 20136 e ainda incorpora o enquadramento do Conceito Estratégico da NATO, aprovado na Cimeira de Lisboa de 2010, que defendia o aprofundamento das relações com “parceiros estratégicos, incluindo a UE e a Rússia”7, é inquestionável a sua necessidade de revisão, nomeadamente redefinindo o papel que Portugal deve promover no contexto da sua participação na NATO e no reforço das alianças estratégicas europeias e internacionais. 3 Países nórdicos lançam panfletos sobre a guerra – Observador 4 União da Preparação: nova estratégia europeia de prevenção e reação a ameaças e crises emergentes 5 ARTV :: Comissão de Assuntos Europeus 6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril | DR 7https://www.defesa.gov.pt/pt/comunicacao/documentos/Lists/PDEFINTER_DocumentoLookupList/Conceito-Estrategico-de- Defesa-Nacional.pdf O LIVRE entende que os desafios atuais que Portugal e a Europa enfrentam, reforçam a necessidade de adaptação das estruturas, organização e conceção da defesa e segurança no nosso país, pelo que defende uma atualização urgente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda, com caráter de urgência, à atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de forma a refletir o atual contexto geopolítico, incluindo as ameaças híbridas, a crescente instabilidade internacional e a necessidade de reforço da autonomia estratégica, resiliência e interoperabilidade de Portugal no quadro europeu e da NATO. 2. Promova uma abordagem integrada da segurança e defesa, que inclua o reforço da resiliência civil e das infraestruturas críticas, nomeadamente através de investimento em capacidades de uso dual, melhoria da interoperabilidade europeia e adoção de medidas preventivas de proteção da população, como programas de informação e preparação para crises, incluindo a eventual distribuição de kits de emergência. Assembleia da República, 17 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 50-61 - 08/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 88 866/XVII/1.ª (L) — Recomenda a atualização do conceito estratégico de defesa nacional à luz da realidade geopolítica atual. Pedia aos Srs. Deputados para assumirem as respetivas lideranças de bancada para entrarmos no ponto em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Dias, para apresentar o respetivo diploma. Pausa. Pedia ao Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, para que o Sr. Deputado possa iniciar a sua intervenção. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Dias (PS): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que iniciamos o último ponto da nossa sessão e falamos de defesa, era incompreensível, perante os acontecimentos deste dia, não frisar a perda de um jovem furriel português ao serviço dos paraquedistas, Ismael Lamela, que hoje perdeu a vida com a farda das Forças Armadas portuguesas. Para a família, para as Forças Armadas, foi já enviado, em nome da Comissão de Defesa, pelo seu Presidente, em nome de todos os Deputados, as condolências que aqui reafirmo. Falar de defesa nacional neste Plenário é defender uma das funções mais essenciais da soberania de Portugal. Por isso, devemos trabalhar todos para o consenso político, exigindo-se diálogo e flexibilidade entre visões partidárias. A instabilidade geopolítica atual, onde a força sobrepõe a diplomacia, torna essa unidade ainda mais urgente. Segurança e defesa são hoje prioridades incontornáveis da União Europeia, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e também de Portugal. Há um reforço global do investimento em defesa e novas exigências de capacidades, de prontidão e de resiliência. Se o contexto internacional muda e se estamos a pedir aos portugueses um esforço relevante para os investimentos em curso, temos de ser ágeis, mas também consequentes, e para isso é essencial o suporte político e social, que requer debate parlamentar. Srs. e Sr.as Deputadas, sem ilusões, este esforço que nos é pedido não é opcional, é necessário e é inevitável. O Partido Socialista escolheu, por isso, ser uma oposição construtiva, crítico quando o Governo falha, mas sempre disposto a fortalecer o papel dos representantes do povo — todos nós nesta Casa — em matéria de defesa nacional. A primeira prioridade é simples: queremos mais responsabilidades e reforço de competências. A defesa exige, até pela nossa própria Constituição, agora com 50 anos, uma estreita ligação entre o poder executivo e o poder legislativo, e, num contexto de mais ameaças, mas também de financiamentos e oportunidades históricas, a Assembleia da República tem um papel preponderante e deve reforçar a fiscalização da ação do Governo e procurar consensos que garantam a estabilidade de longo prazo para estes investimentos. O projeto de lei que apresentamos, que pode e deve ser melhorado na especialidade, visa isto mesmo: alargar as competências do Parlamento em várias áreas da defesa nacional. Em primeiro lugar, propomos o reforço do acompanhamento parlamentar aos investimentos nas Forças Armadas portuguesas, realizado fora do âmbito da Lei de Programação Militar. Queremos que todos os investimentos estratégicos tenham escrutínio democrático, condição que consideramos essencial para a confiança dos nossos cidadãos. Em segundo lugar, propomos que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional seja aprovado no Parlamento, e não apenas as suas grandes opções, porque este é um documento político estruturante para a defesa nacional, devendo ter uma base democrática sólida e evitando procedimentos completamente dispensáveis que atrasam este processo. Talvez assim, no curto prazo, possamos vir a ter o Conceito Estratégico de Defesa Nacional revisto, finalmente. Propomos ainda uma maior avaliação sobre as missões das nossas forças nacionais destacadas. Prevemos a realização de um debate anual, aqui, em Plenário, com apresentação pelo Governo de um relatório sobre o --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 858/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XVII/1.ª (L) — Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XVII/1.ª (IL) — Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 569/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 578/XVII/1.ª (L) — Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.