Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade

Documento integral Projeto de Resolução n.º 364/XVII/1ª Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade Exposição de motivos Os estabelecimentos prisionais devem ser um espaço de segurança, ordem, cumprimento da lei e reeducação. É, por isto, dever do Estado garantir que cada recluso cumpre a pena que lhe cabe, em condições de dignidade, num ambiente seguro, livre de intimidação, violência ou abusos, bem como dar garantias de segurança e de condições de trabalho aos guardas prisionais. Recentemente, uma reclusa de 48 anos, que cumpre pena de prisão por oito crimes de furto, transgénero (por se identificar com o sexo feminino), m as, com uma fisionomia masculina, agrediu gravemente um guarda e é reincidente em crimes de agressão e violação da integridade física a colegas reclusas, na prisão feminina. Vem, agora, a mesma, afirmar que se identifica, afinal, com o género masculino e p ede a sua transferência. As recomendações da Direção -Geral de reinserção e serviços prisionais, no manual de recomendações técnicas relativo ao acompanhamento de pessoas transgénero privadas de liberdade são, grosso-modo: 1. Permitir à pessoa transgénero apre sentar-se e expressar -se de acordo com o género com o qual se identifica, independentemente do sexo biológico; 2. As decisões sobre a gestão de caso e afetação interna devem ter como princípio orientador o equilíbrio orientador entre a segurança e o bem -estar da pessoa transgénero privada da liberdade; 3. A decisão de afetação não pode deixar de ter em consideração a vontade da pessoa transgénero, por decorrência do direito à autodeterminação do género; 4. Na afetação/alojamento, deve ser considerado o nível de ameaça à segurança da pessoa, histórico criminal e disciplinar, expressão de género atual, informações médicas e de saúde mental, vulnerabilidade à vitimização sexual e probabilidade de praticar eventual o abuso; 5. Devem ser adotadas medidas no sentido de proteger a privacidade, dignidade e segurança da pessoa transgénero durante todos os procedimentos, sem os isolar ou impedir de participar da educação, do trabalho, de visitas e outras oportunidades; 6. A pessoa transgénero pode e deve frequentar, sem restrições ou limitações, todas as respostas de reabilitação e de reinserção disponíveis destinadas à restante população prisional, devendo o princípio da execução da pena assentar na individualização do tratamento penitenciário, orientado para a redução dos fatores de risco e para asatisfação das necessidades criminógenas que cada caso apresente. Ora, infelizmente, os estabelecimentos prisionais portugueses não têm condições para sustentar estas especiais preocupações com o exercício de expressão de género de cada um dos arguidos, que, seguindo as direções do mencionado manual, podem variar na única e exclusiva dependência da boa vontade de cada arguido (que por sinal já caus ou graves estragos na comunidade, e ainda tem a possibilidade de abusar deste expediente para seu próprio proveito) ao ponto de adaptar a sua estrutura e segurança a esta minoria. As consequências são graves , os guarda s prisionais, que já poucas condições têm asseguradas pelo Governo e não têm já mãos a medir para assegurar a segurança de todos e fiel cumprimento da pena por parte dos arguidos, v eem-se obrigados a ter preocupações extra, em nada relacionadas com o seu papel, como saber os pronomes de alguém, atender à expressã o de g énero de cada um e adaptar o seu trabalho às necessidades individuais e especiais destes arguidos. Acrescenta -se que, como do caso anterior referido se retira, a mudança de estabelecimento depende da vontade individual do arguido relativamente ao seu gênero- sobrecarregando, ainda mais, os poucos meios existentes. Há, contudo, consequências ainda mais gravosas: a situação de insegurança gerada tanto para os guardas prisionais, como para os reclusos (e, até, para a própria pessoa). Naturalmente que não é sustentável a convivência entre pessoas, já perigosas, com fisionomias corporais completamente diferentes, ou seja, todos os motivos para separar mulheres e homens em estabelecimentos prisionais não desaparecem pela simples vontade do arguido. E ainda relativamente ao exemplo dado, que é relevante para impedir casos semelhantes, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) acredita que a pessoa em questão terá “usado o direito à mudança de sexo para simplesmente evitar o sistema prisional masculino”, tendo mesmo o Sindicato ameaçado avançar para uma greve, dada a gravidade dos recorrentes problemas disciplinares e a possível integração da pessoa em causa na Casa das Mães - estabelecimento prisional com mães e crianças 1. Parece-nos evidente, que o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade se demonstra desadequado à realidade dos estabelecimentos prisionais em Portugal, assim como não acautela a segurança dos guardas prisionais e de outros reclusos, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa a sua utilização. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Suspenda Imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade, aprovado em 2022. 2 – Proceda ao levantamento do nº de reclusos transgénero, sem qualquer transição física, que estão alocados a estabelecimentos prisionais que não sejam do seu género biológico. 3 – Promova a aprovação de um novo manual de recomendações técnicas relativo ao acompanhamento de pessoas transgénero privadas de liberdade de modo que garanta a segurança dos guardas prisionais, dos outros reclusos e do próprio, devendo para o efeito ouvir as associações representativas dos profissionais do sector. 1 CNN - Reclusa trans volta a prisão masculina após desacatos na cadeia feminina de Tires, disponível em: Reclusa trans volta a prisão masculina após desacatos na cadeia feminina de Tires - CNN Portugal. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,