Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS

Documento integral Projeto de Lei n.º 600/XVII/1.ª Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS Exposição de motivos Portugal enfrenta uma crise demográfica profunda. Há cada vez menos nascimentos e cada vez mais idosos. Se nada mudar, o país terá mais dificuldade em sustentar o sistema de pensões, garantir crescimento económico e manter serviços públicos de qualidade. Hoje, o índice sintético de fecundidade em Portugal situa-se em cerca de 1,4 filhos por mulher, muito abaixo do nível necessário para assegurar a renovação de gerações (2,1). Assim, o país precisa urgentemente de políticas públicas que apoiem as famílias, removam obstáculos à parentalidade e reconheçam os encargos acrescidos de quem tem filhos, ou de quem tem mais filhos. A presente proposta reintroduz o quociente familiar em sede de IRS , ajustando a carga fiscal das famílias de acordo com o número de dependentes e reconhecendo fiscalmente os encargos de quem tem mais filhos a cargo. O princípio é simples: famílias com o mesmo rendimento, mas com diferente número de filhos (dependentes), não têm a mesma capacidade contributiva e o sistema fiscal não deve ignorar essa realidade. Ao dividir o rendimento coletável por um fator que cresce com o número de dependentes, esta medida reduz a taxa efetiva de IRSdas famílias com filhos, em especial das famílias com mais filhos, aproximando o imposto, de forma mais justa, da sua situação familiar concreta. Mais do que um benefício fiscal, trata-se de uma medida de justiça fiscal, integrada numa resposta mais ampla aos desafios demográficos do país. Reforçar a natalidade, apoiar quem tem filhos e assegurar a sustentabilidade social e económica de Portugal exige políticas públicas consistentes, previsíveis e que reconheçam os encargos acrescidos das famílias com dependentes a cargo. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, reintroduzindo a consideração dos dependentes no quociente familiar. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 69.º do Código do IRS, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 69.º […] 1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas aplicáveis são: a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido por pela soma de dois com o produto de: i) 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; ii) 0,75 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; iii) 1 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; b) (NOVO) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de: i) 0,25 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; ii) 0,375 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; iii) 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; 2 - (NOVO) Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.º aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de: a) 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; b) 0,75 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; c) 1 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; 3 - As taxas fixadas no artigo 68.º aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do divisor estabelecido nos termos dos números anteriores, para se apurar a coleta do IRS. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2026. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha