Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS

Projeto de Lei n.º 600/XVII/1.ª Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS Exposição de motivos Portugal enfrenta uma crise demográfica profunda. Há cada vez menos nascimentos e cada vez mais idosos. Se nada mudar, o país terá mais dificuldade em sustentar o sistema de pensões, garantir crescimento económico e manter serviços públicos de qualidade. Hoje, o índice sintético de fecundidade em Portugal situa-se em cerca de 1,4 filhos por mulher, muito abaixo do nível necessário para assegurar a renovação de gerações (2,1). Assim, o país precisa urgentemente de políticas públicas que apoiem as famílias, removam obstáculos à parentalidade e reconheçam os encargos acrescidos de quem tem filhos, ou de quem tem mais filhos. A presente proposta reintroduz o quociente familiar em sede de IRS, ajustando a carga fiscal das famílias de acordo com o número de dependentes e reconhecendo fiscalmente os encargos de quem tem mais filhos a cargo. O princípio é simples: famílias com o mesmo rendimento, mas com diferente número de filhos (dependentes), não têm a mesma capacidade contributiva e o sistema fiscal não deve ignorar essa realidade. Ao dividir o rendimento coletável por um fator que cresce com o número de dependentes, esta medida reduz a taxa efetiva de IRS das famílias com filhos, em especial das famílias com mais filhos, aproximando o imposto, de forma mais justa, da sua situação familiar concreta. Mais do que um benefício fiscal, trata-se de uma medida de justiça fiscal, integrada numa resposta mais ampla aos desafios demográficos do país. Reforçar a natalidade, apoiar quem tem filhos e assegurar a sustentabilidade social e económica de Portugal exige políticas públicas consistentes, previsíveis e que reconheçam os encargos acrescidos das famílias com dependentes a cargo. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, reintroduzindo a consideração dos dependentes no quociente familiar. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 69.º do Código do IRS, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 69.º […] 1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas aplicáveis são: Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido por pela soma de dois com o produto de: 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; 0,75 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; 1 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; (NOVO) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de: 0,25 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; 0,375 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; 2 - (NOVO) Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.º aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de: 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha um dependente; 0,75 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha dois dependentes; 1 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar, quando o agregado familiar tenha três ou mais dependentes; 3 - As taxas fixadas no artigo 68.º aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do divisor estabelecido nos termos dos números anteriores, para se apurar a coleta do IRS. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2026. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Discussão generalidade — DAR I série — 85-98 - 12/06/2026 12 DE JUNHO DE 2026 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 600/XVII/1.ª (IL) — Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS, 646/XVII/1.ª (CH) — Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes, e 654/XVII/1.ª (L) — Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1040/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS. Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos por ser honestos e realistas perante este Hemiciclo e perante o País: não existem balas de prata no que diz respeito à natalidade. Não conhecemos, nem em Portugal, nem na Europa, nem em nenhum lugar do mundo, nenhuma política pública mágica que isoladamente resolva o gravíssimo problema da natalidade e do inverno demográfico que enfrentamos. Quem prometer que um único artigo no código fiscal, ou até um conjunto deles, vai encher as nossas escolas de crianças, está, pura e simplesmente, a faltar à verdade. A decisão de ter um filho é das escolhas mais íntimas, profundas e corajosas até que um casal pode tomar: depende da habitação, da estabilidade no emprego, do acesso a creches, da confiança no futuro e, acima de tudo, do amor e da vontade de cada um. No entanto, se o Estado não consegue, por decreto, convencer as pessoas a terem filhos, há, pelo menos, uma obrigação mínima que tem de cumprir: não pode complicar-lhes a vida. O Estado não pode castigar quem decide ser generoso com o futuro do País. Atualmente, o nosso sistema fiscal, que é, na verdade, moldado por muitas escolhas ideológicas do tempo da geringonça — e estamos a discutir uma delas —, assenta na lógica cega das deduções fixas por dependente. É uma visão burocrática que assume que um filho é apenas uma despesa tabelada. E qual é o valor dessa despesa na tabela? 600 € por ano! Srs. Deputados, confrontemo-nos com a moralidade disto: para a geringonça, 600 € por filho por ano, ou seja, 50 € por mês! É este o valor absurdo com que o Estado avalia o custo de criar uma criança? Srs. Deputados, 50 € por mês?! É tudo isto que o Estado português está disposto a dispensar para assegurar o nosso futuro coletivo? Quem tem famílias sabe que a vida real não cabe nesta bitola miserabilista. Mais filhos não significa apenas somar 1 kg de arroz ao orçamento: exige mudar para uma casa maior, porque o espaço deixa de chegar, e exige comprar um carro maior, porque as cadeiras de bebé já não cabem todas atrás. Portanto, estamos a falar de saltos de escala muito maiores que os 50 € por mês de descontos, e são encargos completamente desproporcionais para a classe média que nenhuma esmola de 600 € consegue mitigar. É por isso que reintroduzir os dependentes no quociente familiar em IRS é uma urgência moral. O IRS deve ser pago em função do rendimento disponível por cada boca que é preciso alimentar e não com base no bolo total que entra em casa. Srs. Deputados, ter um filho em Portugal não pode continuar a ser um fator de risco de pobreza, que, infelizmente, neste momento, é. Não podemos aceitar com naturalidade que a classe média, quando decide alargar a família, veja o seu padrão de vida colapsar sob o peso de uma carga fiscal que não atende aos seus encargos reais. Não podemos aceitar que quem decide dar mais crianças a Portugal veja o seu padrão de vida colapsar e seja afogado em impostos. Reintroduzir esta ponderação é dar oportunidades ao País, a nós próprios, ao nosso futuro e devolver a dignidade fiscal a quem garante o amanhã de Portugal. Aplausos da IL. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. --- Votação na generalidade — DAR I série — 73-73 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 150/XVII/1.ª (L) — Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 647/XVII/1.ª (CH) — Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1044/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 78/XVII/1.ª (CH) — Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 644/XVII/1.ª (IL) — Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XVII/1.ª (IL) — Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do CDS-PP e do JPP. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 646/XVII/1.ª (CH) — Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes.