Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 862/XVII/1.ª Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana Exposição de Motivos Nos primeiros meses de 2026, a República de Cuba enfrenta a mais grave crise humanitária desde a chamada "crise dos mísseis" de 1962. O agravamento dramático do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América, vigente há mais de seis décadas, atingiu em janeiro de 2026 uma nova dimensão com medidas de alcance extraterritorial que colocam em risco imediato a vida de milhões de cubanos. A sequência de eventos que precipitou a atual situação tem início a 3 de janeiro de 2026, quando uma operação militar norte-americana na Venezuela resultou na captura do presidente Nicolás Maduro e no bloqueio das exportações petrolíferas venezuelanas para Cuba, interrompendo o principal fornecimento de energia da ilha. A este corte abrupto somou-se, a 29 de janeiro, uma ordem executiva da administração Trump que autoriza a imposição de tarifas aduaneiras a qualquer país que exporte petróleo para Cuba, estendendo as sanções a terceiros Estados numa lógica de extraterritorialidade incompatível com o direito internacional. A empresa estatal mexicana Pemex foi diretamente ameaçada por estas medidas, tendo sido impedida de manter os seus fornecimentos à ilha. O resultado deste cerco energético é devastador e quantificável. Segundo o coordenador das Nações Unidas em Cuba, Francisco Pichón, o país não recebeu sequer um litro de combustível durante três meses consecutivos. Mais de 96 mil cirurgias foram adiadas. Os cubanos convivem com cortes de eletricidade que podem ultrapassar as 20 horas diárias, e no primeiro trimestre de 2026 já ocorreram dois colapsos totais do sistema elétrico nacional. O sistema de saúde se encontra à beira do colapso. Cinco milhões de pessoas com doenças crónicas poderão enfrentar escassez de medicamentos, incluindo 16 mil doentes oncológicos a aguardar radioterapia e outros 12 400 a aguardar quimioterapia. A estes dados juntam-se as consequências ainda não superadas do furacão Melissa, que em outubro de 2025 provocou a evacuação de mais de 735 mil pessoas e destruiu dezenas de milhares de habitações, aprofundando a insegurança alimentar e destruindo infraestruturas essenciais numa conjuntura em que a ajuda humanitária internacional é ela própria travada pela escassez de combustível para transporte.A escalada da retórica e das ameaças militares por parte da administração Trump constitui uma dimensão adicional e particularmente grave desta crise. O presidente norte-americano afirmou publicamente que pode "fazer o que quiser com Cuba", e segundo reportagens do jornal USA Today, o Pentágono intensificou o planeamento interno de cenários para uma eventual operação militar contra a ilha, caso receba autorização direta da Casa Branca. Em abril de 2026, os Estados Unidos classificaram oficialmente Cuba como uma "ameaça" à segurança nacional americana, conferindo base formal a uma retórica que alimenta a instabilidade regional e coloca em causa a paz e a segurança internacionais. Em resposta à gravidade da situação, as Nações Unidas apresentaram, em março de 2026, um Plano de Ação de emergência no valor de 94,1 milhões de dólares, com o objetivo de manter ativos os serviços essenciais numa população que sofre cortes de energia superiores a 20 horas por dia. O plano visa auxiliar cerca de dois milhões de pessoas em 63 municípios de oito províncias. Contudo, o défice de financiamento ronda os 68 milhões de dólares e o acesso ao combustível continua a ser a condição operacional mais crítica para a execução do plano. A Organização Mundial de Saúde, pela voz do seu diretor-geral Tedros Ghebreyesus, afirmou que a saúde nunca pode ficar à mercê da geopolítica e de bloqueios energéticos. A condenação internacional é ampla e transversal. Um grupo de 50 legisladores democratas norte-americanos, liderado pelo congressista Gregory Meeks e pelo senador Tim Kaine, enviou uma carta ao presidente Trump criticando a ampliação do bloqueio e argumentando que a estratégia de pressão máxima se revelou ineficaz após mais de seis décadas. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, alertou em fevereiro para o risco de colapso humanitário caso o acesso ao petróleo continue vedado. O presidente brasileiro Lula da Silva condenou publicamente o bloqueio e enviou navios com toneladas de bens essenciais. Dezenas de outros países manifestaram solidariedade ativa com o povo cubano. No plano do direito internacional, há mais de duas décadas que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprova anualmente resoluções que apelam ao levantamento do embargo norte-americano a Cuba, considerando que as medidas unilaterais violam a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os princípios da igualdade soberana dos Estados e da não ingerência nos assuntos internos. A dimensão extraterritorial das novas sanções agrava ainda mais esta incompatibilidade com o ordenamento jurídico internacional. Portugal não é alheio a estas circunstâncias. Os laços históricos, diplomáticos e económicos entre Portugal e Cuba são de longa data e têm expressão concreta na atividade de dezenas de empresas portuguesas na ilha. O grupo Vila Galé, único operador hoteleiro português em Cuba, viu-se forçado a encerrar as suas unidades na sequência da imprevisibilidade do abastecimento energético e da suspensão de voos charter a partir de mercados emissores fundamentais. Turistas portugueses foram evacuados da ilha. Operadores turísticos como a Ávoris viram canceladas operações charter programadas a partir de Lisboa, com impacto direto na viabilidade dos investimentos portugueses no setor. As 64 empresas nacionais com atividade no mercado cubano, nos setores farmacêutico, de papel e cartão, moldes para plásticos e equipamentos diversos, enfrentam barreiras crescentes que comprometem o seu potencial de crescimento comercial.A defesa do levantamento do bloqueio não implica qualquer validação do sistema político cubano nem indiferença perante a situação dos direitos civis e políticos na ilha. Pelo contrário, é porque Portugal defende os direitos humanos de forma universal e coerente que deve ser igualmente firme na condenação de medidas que, ao penalizar coletivamente a população civil, constituem elas próprias uma violação grave dos direitos humanos mais elementares. Em alinhamento com os relatórios da Amnistia Internacional, Portugal deve continuar a exigir às autoridades cubanas a libertação de todos os presos políticos e o pleno reconhecimento das liberdades de expressão e de protesto pacífico. É neste quadro, de defesa simultânea da legalidade internacional, da economia portuguesa e dos direitos humanos universais, que se fundamenta o presente projeto de resolução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que intensifique a ação diplomática de Portugal, nomeadamente no seio das Nações Unidas e da União Europeia, a favor do levantamento imediato e incondicional do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América a Cuba, incluindo as medidas de alcance extraterritorial aprovadas em janeiro de 2026; Que defenda, nos fora multilaterais competentes, a mobilização urgente de mecanismos de assistência humanitária para Cuba, com particular atenção às necessidades energéticas, de saúde e alimentares da população, assegurando que tais mecanismos não sejam obstaculizados por sanções unilaterais de terceiros Estados; Que, no quadro do diálogo bilateral e multilateral com Cuba, continue a exigir a libertação de todos os cidadãos detidos por razões políticas e o pleno respeito pelas liberdades cívicas fundamentais. Que condene publicamente as declarações da administração norte-americana relativamente a Cuba por constituir uma violação flagrante da Carta das Nações Unidas, do princípio da soberania dos Estados e das normas imperativas do direito internacional que proíbem o recurso à força nas relações entre Estados Palácio de S.Bento, 17 de abril de 2026 O Deputado Fabian Figueiredo --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 863/XVII/1.ª (BE) — Passes intermodais 20, 30, 40. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana.