Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Documento integral Projeto de Lei n.º 275/XVII/1.ª Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Exposição de Motivos: A ascensão dos criptoativos e da tecnologia blockchain representa uma transformação económica e tecnológica profunda e irreversível. O debate parlamentar sobre as Propostas de Lei do Governo que transpõem para o ordenamento jurídico nacional os Regulamentos Europeus MiCA ( Markets in Crypto-Assets ) e TFR ( Transfer of Funds Regulation ) constitui uma oportunidade para a República Portuguesa definir não só o seu enquadramento regulatório, mas também o regime fiscal aplicável a esta nova classe de ativos. A legislação atualmente em vigor, introduzida em 2023, criou uma exceção no sistema fiscal ao estabelecer uma isenção total (0%) para as mais-valias obtidas na alienação de criptoativos detidos por mais de 365 dias (artigo 10.º, n.º 19 do Código do IRS). Esta isenção, apesar de se justificar por razões de promoção de investimento num mercado emergente, traduz-se, hoje, num privilégio fiscal desajustado e contrário aos princípios da justiça social, da equidade tributária e da sustentabilidade do Estado Social. O LIVRE entende que a tributação deve refletir o princípio da capacidade contributiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa. A riqueza, seja ela gerada no domínio digital ou tradicional, deve contribuir, de forma proporcional e justa, para o financiamento do bem comum. Não é aceitável que os rendimentos de natureza especulativa ou de valorização patrimonial sejam tratados de forma mais favorável do que os rendimentos do trabalho ou outras formas de rendimento de capital. A presente iniciativa legislativa visa, assim, corrigir a falha mais evidente do regime atual, substituindo a isenção total por uma tributação à taxa autónoma de 28% sobre as mais- valias obtidas com criptoativos detidos por um período igual ou superior a um ano. Ao aplicar a taxa plena prevista para rendimentos de capital, esta medida garante a coerência e a equidade do sistema fiscal, eliminando uma desigualdade injustificada e assegurando que todas as formas de rendimento de valorização patrimonial contribuem de igual modo para o financiamento do Estado Social. Importa salientar que a tributação dos ganhos de capital de criptoativos já é uma prática estabelecida em vários países da União Europeia. Em Espanha, os ganhos de capital são tributados em taxas progressivas até 28; em França, aplica-se uma taxa fixa ( Prélèvement Forfaitaire Unique - PFU) de 30%, e na Itália, a taxa é de 26% acima de um determinado limiar. A Holanda, embora não tribute a mais-valia real, aplica um sistema de imposto sobre a riqueza ( Box 3) que incide anualmente sobre o valor total dos ativos detidos, incluindo criptoativos. Esta proposta elimina uma exceção que representa uma injustiça interna no sistema fiscal português e que potencia uma distorção da concorrência fiscal, reforçando a credibilidade e seriedade de Portugal no contexto da União Europeia. O LIVRE defende um sistema fiscal sério, progressivo e transparente, que apoie a inovação sob a condição de contribuição justa para o financiamento do Estado Social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É alterado o artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º [...] 1 - […] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - (Revogado.) 20 - Quando não se aplique o disposto no número anterior e a contraprestação das alienações previstas na alínea k) do n.º 1, incluindo as relativas a criptoativos recebidos nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues, determinado nos termos deste Código. 21 - O disposto nos n.os 19 e 20 no número anterior não se aplica aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos ou devidos por qualquer pessoa ou entidade quando uns ou outros não forem residentes para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais. 22 - [...] 23 - [...]» Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares