Documento integral
Projeto de Resolução n.º310/XVII/1ª
Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores
Exposição de motivos
Uma estatística recente noticiada pela comunicação social confirma que, em 92% dos casos de
abuso sexual de crianças, o agressor não é um estranho, mas alguém próximo da vítima 1.
Adicionalmente, é possível constatar que Portugal bateu o recorde em dez anos nos
internamentos em centros educativos pelo crime de abuso sexual2.
Esta realidade exige um reforço das políticas públicas de prevenção, deteção precoce e
proteção eficaz das crianças e jovens.
Apesar dos avanços no combate à violência doméstica, o abuso sexual de menores continua
muitas vezes a ser invisibilizado ou tratado de forma insuficiente, ficando dependente de
mecanismos que não estão integralmente preparados para responder às especificidades desta
realidade.
É imperativo dotar docentes, profissionais de saúde, assistentes sociais e forças de segurança
de formação especializada que lhes permita identificar sinais precoces e intervir de forma
adequada. Igualmente urgente, é a criação e garantia de mecanismos de denúncia acessíveis,
confidenciais e seguros, que não exponham asvítimas a novas situações de medo ou vergonha.
As crianças e jovens vítimas de abuso sexual devem ter acesso a apoio psicológico e jurídico
adequado, de forma gratuita e imediata, e o sistema judicial deve assegurar processos céleres
e protetores, prevenindo a revitimização e colocando o superior interesse da criança no centro
da decisão.
1 hƩps://www.dn.pt/sociedade/abuso-sexual-de-crian%C3%A7as-em-92-dos-casos-o-agressor-n%C3%A3o-
%C3%A9-um-estranho
2 hƩps://expresso.pt/sociedade/seguranca/2025-03-31-nunca-houve-tantos-jovens-presos-pelo-crime-de-
abuso-sexual-de-menores-nos-ulƟmos-dez-anos-4c33a201
Pelo bem das famílias portuguesas e das suas crianças, urge tomar medidas neste sentido, pois
nenhum jovem pode ficar para trás aquando de um evento traumático que marcará o resto da
sua vida.
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
1. Reforce a formação obrigatória de docentes, profissionais de saúde, assistentes sociais
e forças d e segurança na identificação de sinais de abuso sexual de menores e na
atuação em conformidade com protocolos claros de proteção.
2. Garanta mecanismos acessíveis, confidenciais e seguros de denúncia, adaptados a
crianças e jovens, incluindo linhas de apoio, plataformas digitais e estruturas de
proximidade.
3. Disponibilize apoio psicológico e jurídico especializado às vítimas de abuso sexual de
menores, assegurando a sua gratuitidade, celeridade e continuidade no tempo.
4. Assegure um sistema judicial célere, especializado e protetor, evitando a revitimização
de crianças e jovens em todas as fases processuais, designadamente através de
formação específica de magistrados e equipas técnicas, utilização de depoimentos para
memória futura e espaços adaptados.
Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
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