Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada

Documento integral Projeto de Resolução n.º 188/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada Exposição de motivos Os festejos desportivos, em particular os associados à conquista de títulos pelas principais equipas de futebol nacionais, representam momentos de enorme envolvimento popular, paixão coletiva e expressão identitária de milhões de portugueses. Além do valor emocional e social que encerram, estas celebrações têm também um impacto económico significativo sobre as comunidades e os territórios onde ocorrem. São momentos em que o país vibra, em que as cidades ganham cor e som e em que o comércio local, tão frequentemente negligenciado, assume um papel ativo na dinamização da vida urbana. De norte a sul do país, é comum observar multidões reunidas em praças centrais, nos arredores dos estádios, em cafés, esplanadas e espaços de convívio que, ao longo de todo o ano, funcionam como verdadeiros bastiões de apoio clubís tico. Muitos destes locais não são apenas estabelecimentos comerciais: são verdadeiros pontos de identidade, espaços de culto desportivo e de socialização comunitária. São, em muitos casos, extensões emocionais dos próprios clubes. Por isso, é incompreensí vel e contraproducente que, justamente no momento máximo de celebração, estes mesmos locais sejam penalizados, forçados a encerrar ou impedidos de operar em plena capacidade1. Contudo, e de forma reiterada, tem-se assistido a uma intervenção descoordenada das autoridades, em especial dos órgãos municipais, que impõem medidas restritivas e penalizadoras sobre estabelecimentos comerciais que, por estarem localizados nas imediações de recintos desportivos ou de zonas tradicionalmente associadas aos 1 Quando a festa se transforma em pesadelo económico festejos, se veem forçados a encerrar portas ou a limitar o seu funcionamento em momentos de grande afluência e procura. Muitos destes estabelecimentos não são apenas negócios com localização conveniente. São espaços historicamente associados à massa adepta, pontos de encontro regulares de sócios e simpatizantes, que vivem o clube durante toda a época e que representam uma extensão da identidade desportiva local. Encerrá-los nos momentos em que o clube celebra é, além de economicamente danoso, socialmente injusto. Tr ata-se de uma decisão que, além de incoerente, transmite uma imagem de desconfiança institucional face aos próprios cidadãos.2 Foi precisamente isso que sucedeu no âmbito da última jornada da Liga Portugal Betclic 2024/2025. O desfecho do campeonato levou a que, simultaneamente, o Sporting Clube de Portugal pudesse sagrar -se campeão em casa, no Estádio José Alvalade, e o Sport Lisboa e Benfica mantivesse esperanças vivas em Braga. Em ambas as cidades, Lisboa e Braga, registaram -se restrições impostas aos es tabelecimentos comerciais, com encerramentos forçados a partir das 13h00 e controlo apertado de acessos. Várias entidades, como a AHRESP, vieram a terreiro alertar para os prejuízos de milhares de euros causados por estas decisões. No caso do Marquês de Pombal, zona tradicional de festejos em Lisboa, a situação repete -se há anos, com estabelecimentos impedidos de operar durante os festejos, ao passo que outras estruturas temporárias, como roulotes, são autorizadas a funcionar, gerando uma clara e inaceitáve l concorrência desleal, sem obrigações fiscais, sanitárias ou legais equiparadas.3 É inadmissível que se sacrifiquem direitos adquiridos, a sustentabilidade de pequenos negócios e o próprio espírito de comunidade. Os prejuízos não são apenas monetários, são também simbólicos e culturais. Para muitos destes comerciantes, o dia da celebração do título não é só mais um sábado ou domingo, é, potencialmente, o dia mais 2 Sportinguistas revoltados com fecho da restauração em Alvalade: críticas a Moedas, "300 reservas à vida" e Erick sem lugar - Sporting - Jornal Record 3 Benfica-Sporting: AHRESP preocupada com impacto económico da restrição de horário no comércio - Liga Betclic - Jornal Record lucrativo do ano. É o reconhecimento de uma fidelidade que não vacila nos momentos difíceis e que não devia ser punida nos momentos de glória. Por isso mesmo, é fundamental inverter esta lógica de desconfiança e de contenção mal calibrada. Em vez de proibir e restringir, importa planear, articular e garantir que todos, desde clubes, adeptos e comerciantes, saibam ao que vão, com regras claras, canais de comunicação abertos e objetivos partilhados. O que hoje é visto como uma ameaça pode, com inteligência e coordenação, tornar -se numa oportunidade de coesão nacional, de reforço do tecido económico local e de promoção da convivência cívica. Nesse sentido, é urgente que o Governo da República Portuguesa, em colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Liga, Federação Portuguesa de Futebol, Forças de Segurança, clubes desportiv os, as associações de adeptos e as entidades representativas do setor do comércio e da hotelaria, elabore um Plano Nacional de Festejos Desportivos e de Segurança Associada, que defina regras claras, previsíveis e justas para todas as partes envolvidas. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Desenvolva um Plano Nacional para a Gestão Integrada de Festejos Desportivos e Proteção da Atividade Comercial Associada, em articulação com a ANMP, as Forças de Segurança, os clubes, associações de adeptos e estruturas representativas do comércio e hotelaria; 2 – Esse Plano Nacional deve prever: a) O planeamento antecipado e participado de festejos de elevado potencial mobilizador; b) A definição de zonas seguras que respeitem a atividade dos estabelecimentos comerciais permanentes, em especial aqueles diretamente associados ao tecido social e cultural dos clubes; c) A promoção de medidas de segurança centradas na pr evenção, na mediação de conflitos e no diálogo com os adeptos; d) A realização de campanhas de sensibilização para comportamentos responsáveis em contexto de celebração popular; 3 – Proceda à avaliação pública, após cada época desportiva, da implementação do plano e dos impactos sociais, económicos e de segurança registados. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos