Documento integral
Projeto de Resolução n.º 512/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que una esforços para auxiliar a Guiné-
Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática
Exposição de motivos:
No dia 26 de novembro de 2025, a Guiné -Bissau foi alvo de um golpe de Estado, após a
interrupção das eleições de 23 de novembro, cujo resultado poderia implicar a mudança da
Presidência da República, com o candidato da oposição, Fernando Dias da Costa, com o
possível vencedor. O golpe resultou na tomada do poder por um autodenominado Alto
Comando, na criação de um Governo de Transição e na perseguição e detenção de várias
figuras da oposição, entre as quais o Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos
Simões Pereira, magistrados e membros das Comissões Regionais de Eleições, que
permanecem detidos em condições ilegais e sem acesso a defesa jurídica.
Registam-se ainda graves restrições à liberdade de imprensa e ao direito de manifestação,
havendo relatos de perseguição e intimidação. Neste seguimento, o atual Presidente da
República de transição da Guiné -Bissau, general Horta Inta -a, anunciou recenteme nte a
realização de novas eleições, presidenciais e legislativas, tendo visto os seus poderes
reforçados por uma Revisão Constitucional promovida pelo Alto Comando militar.
Portugal, enquanto Estado -membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) e parceiro histórico da Guiné -Bissau, tem o dever de acompanhar de forma ativa a
evolução da situação no país, promovendo, em articulação com outros parceiros
internacionais, todos os esforços diplomáticos e de cooperação necessários à restauração da
estabilidade institucional e do Estado de Direito.
Entende o LIVRE que Portugal condene formalmente o golpe de Estado, exija a libertação
imediata dos detidos e reafirme o compromisso de Portugal, enquanto país parceiro e
cooperante com a reposição da ordem constitucional e confiança democrática na Guiné
Bissau.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Condene veementemente o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025 na
Guiné‑Bissau e repudie a detenção arbitrária do Presidente da Assembleia Nacional
Popular, Domingos Simões Pereira, bem como de outros opositores políticos,
magistrados e de integrantes d as comissões regionais de eleições, exigindo a
libertação imediata dos opositores.
2. Promova, em articulação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP), todos os esforços diplomáticos e de cooperação necessários à restauração
da ordem constitucional e da estabilidade política e do Estado de Direito na Guiné -
Bissau.
3. Apele ao fim das restrições à liberdade de imprensa e ao direito de manifestação,
reafirmando o compromisso de Portugal enquanto parceiro de laços fortes com a
Guiné-Bissau.
Assembleia da República, 22 de janeiro de 2026
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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