Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Documento integral Projeto de Lei n.º 224/XVII/1 Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde Exposição de motivos: A lotaria instantânea, também conhecida como “raspadinha”, consolidou-se nos últimos anos como o jogo social mais lucrativo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas também como um dos mais preocupantes do ponto de vista da saúde pública. Em 2024, atingiu vendas na ordem dos 1.848 milhões de euros, representando cerca de 58,8% das receitas totais do universo dos jogos sociais da Santa Casa1. O número justifica que as preocupações sobre o desenvolvimento de comportamentos aditivos ligados a esta modalidade de jogo se tenham intensificado, com diversos especialistas a alertarem para o impacto deste fenómen o, sobretudo entre as populações mais vulneráveis. Entre os contributos mais relevantes destaca -se o estudo “ Quem Paga a Raspadinha? ”2 desenvolvido pela Universidade do Minho e o Conselho Económico e Social, e divulgado em setembro de 2023. Esta investiga ção revela que em Portugal existem cerca de 100.000 pessoas com comportamentos de risco associados à raspadinha, das quais aproximadamente 30.000 já apresentavam perturbação de jogo patológico. Apesar da gravidade da situação, não têm sido implementadas mu danças estruturais e mantêm -se níveis elevados de consumo, afetando de modo desproporcionado os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos. A venda deste tipo de jogo a pessoas em situação de vulnerabilidade, quer pela sua condição socioeconómica, quer pelo momento de fragilidade emocional em que possam estar, levanta sérias questões éticas e de saúde pública. Locais de grande passagem, permanência ou 1 “Raspadinha faz 30 anos: Lucros e uso deste jogo disparam (mas vício patológico também)”, in Executive Digest, Julho 2025 2 “Quem paga a raspadinha?”, Conselho Económico e Social, Setembro 2023 espera prolongada, como são os hospitais e outras unidades de saúde, constituem contextos de especial risco, uma vez que o tempo de espera e o estado emocional dos utentes e familiares podem potenciar decisões impulsivas de compra. Nos hospitais, onde o foco deve estar na promoção da saúde, a presença e venda de raspadinhas cria uma contradição com a missão destas instituições e representa um fator de risco acrescido para o agravamento de comportamentos aditivos. É neste sentido que o LIVRE apresenta o presente Projeto de Lei, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, introduzindo-lhe uma disposição específica que proíbe a venda, disponibilização ou promoção de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea no interior dos estabelecimentos de saúde. Com esta iniciativa procura-se garantir que os locais vocacionados para a prevenção e promoção da saúde permaneçam livres de estímulos associados a comportamentos de risco, reforçando a sua missão de proteção e cuidado da população. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 127/2014 São aditados o artigo 14.º-A e a alínea iv) ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto, com a seguinte redação: « [NOVO] Artigo 14-A.º Proibições 1 - É expressamente proibida a comercialização, disponibilização ou promoção de jogos de lotaria, lotaria instantânea e modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogos, no interior de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 2 - A proibição prevista no número anterior aplica
se a todas as áreas do estabelecimento, incluindo zonas de espera, áreas de atendimento, espaços comerciais internos e quaisquer áreas de acesso a utentes, acompanhantes e trabalhadores. Artigo 17.º (...) 1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] [NOVO] iv) A comercialização, disponibilização ou promoção de jogos de lotaria, lotaria instantânea e modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e quaisquer outras formas de jogos, em violação do disposto no artigo 11.º - A. b) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] 5- [...] 6 - [...] 7 - [...]» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 16 de setembro de 2025. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares