Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)

Projeto-Resolução n.º 44/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios(vacinas antialérgicas) Exposição de motivos A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 35% da população mundial sofra de doença alérgica. A projeção é que, até 2050, metade da população possa desenvolver algum tipo de alergia. Falamos de doenças inflamatórias crónicas, com necessidade de medicação para toda a vida e que atingem essencialmente crian ças e adolescentes. As doenças alérgicas são das patologias com maior aumento de incidência e prevalência nos países desenvolvidos , um crescente problema de saúde pública que não deve ser ignorado. A imunoterapia específica com alergénios, com validade científica comprovada e o único tratamento modificador da doença, ao reduzir os sintomas e a necessidade de medicação crónica, prevenir a progressão e a gravidade da doença e impedir a sucessiva associação a outras doenças alérgicas , contribui para o bem -estar e qualidade de vida destes doentes, com consequentes implicações nos custos diretos e indiretos. A comparticipação universal a 50% do custo total deste tratamento em Portugal data de 19/03/1981, por circular da então Secretaria de Estado da Saúde. O posterior Despacho n.º 18694/2010 (Diário da República, 2.ª Série — N.º 242 — 16 de dezembro de 2010) ao abrigo do n.º 1, a), relativo ao Regime Geral das Comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, mantinha essa comparticipação. Contudo, em 09 de agosto de 2011, através da Circular Normativa n.º 22/2011 da ACSS, esta decisão foi revogada, decisão que se mantém até hoje. Ao contrário de outros países da União Europeia, em que a imunoterapia específica com alergénios é comparticipada, em alguns casos a 100%, Portugal mantém esta política de não comparticipação, limitando de forma grave o acesso a este tratamento, uma vez que a maioria destes doentes não consegue suportar o seu custo. De acordo com a Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC), o custo médio anual, per capita, da rinite alérgica pode ultrapassar os 300€, valor que pode triplicar se o doente desenvolver asma. Por outro lado, a vacina antialérgica representa um custo entre 200€ a 400€ anuais por doente , normalmente por um período de entre 3 a 5 anos. Estamos, assim, perante uma situação de discriminação e exclusão da possibilidade de acesso ao tratamento, das pessoas que não conseguem comportar este encargo. Importa referir que a imunoterapia específica com alergénios é um tratamento com dezenas de anos de prática clínica em todo o mundo, e pode, em alguns casos, ter efeitos curativos, além depotenciar uma significativa melhoriada qualidade de vida dos doentes, ao mesmo tempo que contribui para a redução de custos para os doentes e para o próprio Estado. Neste sentido, urge proceder à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacina antialérgica), cumprindo os princípios fundamentais da universalidade e igualdade no acesso a cuidados de saúde. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Proceda à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, desde que prescrito por médico especialista em Imunoalergologia. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,