Projeto de Resolução n.º 1151/XVII/1ª
Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico
Exposição de motivos
A utilização de velocípedes e trotinetes com motor elétrico aumentou de forma significativa nos centros urbanos, alterando a circulação nas cidades e criando desafios de fiscalização rodoviária que não têm vindo a ser devidamente cumpridos pelo Estado.
Estes meios de transporte têm utilidade evidente na mobilidade urbana, mas a sua circulação em vias públicas, ciclovias, zonas pedonais, zonas de coexistência e espaços partilhados com peões exige fiscalização efetiva. Sem fiscalização, as regras tornam-se declarativas e os comportamentos de risco mantêm-se.
A circulação indevida em passeios, a velocidade excessiva proveniente de más práticas de edição mecânica dos veículos, a circulação em sentido proibido, a ausência de iluminação, o estacionamento abusivo, o desrespeito por sinais e a utilização perigosa em zonas de coexistência são apenas alguns exemplos do que são os problemas sentidos por peões, automobilistas, ciclistas e utilizadores responsáveis de trotinetes.
Dito isto, a fiscalização da micromobilidade exige instrumentos adaptados. Entre estes, destacam-se os equipamentos portáteis para verificação de velocidade, meios de controlo em ciclovias e zonas pedonais, sistemas de registo de infrações, formação específica sobre o regime aplicável a velocípedes e trotinetes, e operações coordenadas entre forças de segurança, municípios, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Atendendo a exemplos internacionais como nos Países Baixos, onde é possível constatar que a polícia usa “rollentestbanken”, bancos de rolos portáteis, que servem para fiscalizar ciclomotores, “scooters”, “e-bikes”, “fatbikes” e “speed-pedelecs”. Outro exemplo de instrumento útil é o radar portátil, que permite medir em tempo real e à distância a velocidade de uma trotinete com motor elétrico em contexto urbano.
Concluindo, as forças de segurança precisam de meios próprios para responder a esta realidade. Não basta pedir mais fiscalização sem dotar a PSP, a GNR e as Polícias Municipais de formação, equipamentos, orientações operacionais, dados fiáveis e capacidade de intervenção coordenada.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que:
Promova protocolos com os municípios para reforçar a capacidade das Polícias Municipais na fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico, respeitando a autonomia local e as competências próprias dos órgãos municipais.
Disponibilize às forças de segurança e às polícias municipais equipamentos adequados à fiscalização da micromobilidade, designadamente meios portáteis de verificação de velocidade, equipamentos e meios de apoio à fiscalização em ciclovias e zonas pedonais.
Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
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