Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1ª Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais Exposição de motivos Na Constituição da República Portuguesa, encontra-se consagrado, no artigo 74.º, o direito ao ensino: «Todos têm o direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», independentemente das suas condições económicas, sociais e psíquicas. Este artigo destaca ainda a importância do papel do Estado, a quem cabe «promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário», bem como «proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades». Deste modo , torna -se imperativo que o Estado garanta que todos os jovens, independentemente das suas características ou necessidades, tenham acesso a um ensino de qualidade. Contudo, para os estudantes com necessidades educativas especiais (NEE), observamos que , muitas das vezes , estes não têm acesso aos apoios necessários para o seu desenvolvimento pessoal e escolar. Faltam, atualmente, terapeutas e psicólogos para apoiar estes jovens no seu desenvolvimento. Para os alunos com necessidades educativas especiais , a presença de profissionais especializados é essencial para promover adaptações curriculares e metodologias que atendam às suas reais necessidades. Dessa forma, é extremamente importante a contratação destes profissionais a fim de se permitir uma implementação de estratégias de apoio individualizadas e práticas pedagógicas adaptadas, contribuindo assim para o desenvolvimento cognitivo, motor e sócio emocional dos alunos com NEE. Foi amplamente noticiado , que em 2023, o rácio existente nas escolas portuguesas era de 1 psicólogo escolar para 744 alunos ,1 revelando-se, manifestamente insuficiente para as necessidades existentes e ficando muito longe das recomendações da National Association of School Psychologists (NASP), que recomendam um profissional para cada 500 a 700 alunos. O Conselho Nacional de Educação (CNE) sublinha que o rácio de alunos por psicólogo é um fator determinante para a qualidade dos serviços que são prestados, com a agravante de «frequentemente a ação destes profissionais se dividir por várias escolas e por diferentes níveis de educação e ensino».2 Diante da falta de psicólogos e terapeutas nas escolas torna-se evidente que se está a impedir que os alunos com NEE tenham um ensino de qualidade e o desenvolvimento das suas competências para o futuro, incumprindo-se assim com o que vem disposto naConstituição da República que refere que se deve apoiar estes cidadãos de forma particular. Como tal, mostra-se imperativo que o Executivo avalie esta matéria e que apoie todos os estudantes, em especial aqueles que têm necessidades educativas especiais, que são muitas vezes os mais ignorados e colocados de parte no nosso sistema de ensino. A par disto, a falta de recursos humanos especializados continua a ser um obstáculo ao sucesso escolar e à equidade no ensino, comprometendo não só o desenvolvimento destes jovens, mas também a co ncretização dos princípios consagrados na Constituição. Por isso, torna -se imprescindível resolver esta questão, assegurando que ninguém fica para trás no seu percurso escolar. Ora, esta situação carece de uma urgente correção, motivo pelo qual o presente Projeto de Resolução pretende atuar, recomendando ao Governo medidas para garantir a contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais nos estabelecimentos de ensino, promovendo, dessa forma, o bem-estar de crianças e jovens. 1, 2 Vide: Faltam psicólogos nas escolas, rácio é de um para 744 alunos - Expresso Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para proceder ao levantamento concreto e detalhado das escolas que estejam com falta de psicólogos e de terapeutas. 2. Reforce o número de psicólogos e terapeutas, a fim de se garantir um melhor apoio a todos os estudantes nas instituições escolares. 3. Implemente, a partir do início do ano letivo de 20 25/2026, políticas p úblicas que valorizem os psicólogos e terapeutas escolares , incentivando a sua permanência nos quadros e a sua motivação, reconhecendo o papel crucial que desempenham no apoio aos alunos. Palácio de São Bento, de 17 de junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Maria José Aguiar – Manuela Tender – José Carvalho