Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR

Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1ª Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR Exposição de motivos O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, representou um instrumento fundamental para a recuperação económica e social de Portugal face aos impactos da pandemia de COVID-19. No âmbito deste plano, foram alocados recursos significativos para reforçar as capacidades institucionais do Estado, incluindo o recrutamento de técnicos especializados em áreas críticas, como a administração pública, a digitalização e a gestão de fundos europeus. Especificamente, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), beneficiou da contratação de técnicos especializados ao abrigo do PRR, com o objetivo de apoiar a implementação de medidas de resiliência social, tais como a modernização dos sistemas de proteção social, a otimização de processos administrativos e a resposta a desafios emergentes na área da segurança social. Estes profissionais, recrutados por via de procedimentos concursais ou contratações a termo resolutivo, detêm competências avançadas em domínios como a análise de dados, a gestão de projetos, a inovação tecnológica e a avaliação de políticas públicas, contribuindo de forma decisiva para o cumprimento das metas estabelecidas no PRR. A experiência acumulada por estes técnicos no exercício das suas funções constitui um fator primordial de valorização para a administração pública. Ao longo do período de contratação, estes profissionais não só executaram tarefas operacionais extremamente importantes, mas também adquiriram um conhecimento profundo e especializado sobre os mecanismos internos do ISS, I. P., as especificidades da legislação em matéria de segurança social e as dinâmicas de interação com os utentes e parceiros institucionais. Este know-how, forjado na prática diária, representa um ativo intangível de elevado valor, que permite uma maior eficiência, inovação e sustentabilidade nas operações do instituto. No entanto, o carácter temporário destas contratações, inerente ao financiamento do PRR, coloca em risco a perda deste capital humano qualificado. Com o término dos contratos, o Estado português enfrenta o perigo de desperdiçar investimentos realizados na formação e na integração destes técnicos, o que poderia resultar em interrupções nos serviços prestados, perda de continuidade em projetos estratégicos e custos adicionais com novos recrutamentos e formações. A integração destes profissionais nos quadros permanentes do ISS, I. P., surge assim como uma medida de racionalidade administrativa, alinhada com os princípios de boa governação e de valorização do mérito profissional. Esta integração baseia-se no reconhecimento do conhecimento adquirido no exercício das funções como fator de valorização, promovendo a estabilidade laboral e incentivando a retenção de talento na administração pública. Tal abordagem não só cumpre os objetivos de resiliência preconizados pelo PRR, mas também contribui para a modernização do setor público, em analogia com o Programa do Governo e com as orientações da União Europeia em matéria de administração pública eficiente e digital. De resto, esta medida fomenta a equidade no acesso a carreiras estáveis, valorizando o contributo destes técnicos para a coesão territorial e social e para a recuperação nacional. Neste contexto, o presente projeto de resolução propõe a integração excecional destes técnicos especializados nos mapas de pessoal do ISS, I. P., mediante procedimentos simplificados que garantam a transparência, o mérito e o cumprimento das normas orçamentais. Prevê-se, igualmente, a adequação das categorias profissionais e a salvaguarda dos direitos adquiridos, assegurando uma transição harmoniosa e sem prejuízo para as contas públicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda no prazo de 30 dias ao levantamento efetivo de todos os técnicos especializados que tenham exercido funções no ISS, I.P. a nível nacional, contratados a termo resolutivo ou por tempo indeterminado ao abrigo do PRR. 2 – Proceda à integração dos técnicos especializados contratados a termo resolutivo ou por tempo indeterminado ao abrigo do PRR, que tenham exercido funções no ISS, I. P., por um período mínimo de 12 meses consecutivos até à data de entrada em vigor da presente resolução, mediante procedimento concursal simplificado, reservado a estes profissionais, com base na avaliação do desempenho e do conhecimento adquirido no exercício das funções, baseando essa avaliação: a) No mérito profissional demonstrado durante o período de contratação; b) No conhecimento específico adquirido nas funções exercidas; c) Na contribuição para os objetivos do PRR e do ISS, I. P. 3 – No caso de avançar com a sua integração, posicione os trabalhadores em categorias semelhantes ou equivalentes às que já detinham anteriormente, com salvaguarda da remuneração auferida à data da integração, sem prejuízo de progressões futuras. Palácio de São Bento, 3 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 71-71 - 11/04/2026 11 DE ABRIL DE 2026 Esta iniciativa baixa também à 12.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 712/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, ora! O PS é mais transparente do que o PSD! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a integração dos técnicos especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., contratados no âmbito do PRR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o PS irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta iniciativa. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está registado, Sr.ª Deputada. Seguimos para a votação do Projeto de Resolução n.º 281/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do L, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 733/XVII/1.ª (PAN) — Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 662/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos «Ficheiros Epstein». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 692/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre. --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-81 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 O Governo chega, porém, tarde e aparentemente arrastado para um debate que já estava lançado e estruturado no Parlamento, impulsionado pelas diversas iniciativas parlamentares. O Partido Socialista entendeu viabilizar todas as propostas de lei apresentadas, já que todas procuram responder, de forma genérica, ao mesmo objetivo, ainda que considere que nem todas utilizam o enquadramento mais correto no âmbito do quadro legislativo existente em termos de Segurança Social. Visamos assim garantir que as diferentes propostas possam descer à especialidade, onde será possível discutir com rigor, melhorar os diplomas, dar-lhes o enquadramento legal adequado e, em última instância, assegurar uma resposta efetiva às famílias. Entendemos que este é o momento de avançar e não de bloquear soluções. Este é o momento de colocar o interesse das pessoas acima de táticas políticas. Esperamos que, em sede de discussão na especialidade dos diplomas, todos os partidos assumam essa responsabilidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 803/XVII/1.ª. O Livre absteve-se na votação do PR 803 uma vez que, apesar de reconhecer mérito nos pontos 1 a 5, que apontam para medidas de alívio do custo da energia, reforço da mobilidade pública, apoio ao teletrabalho e incentivo às renováveis, não subscreve o ponto 6 na totalidade. Entendendo como necessária a aceleração dos esforços para licenciar a instalação de infraestruturas para produção de energia renovável, importa distinguir projetos de maior impacto ambiental (como parques eólicos offshore ou centrais solares de grande escala) de projetos de menor impacto e mais descentralizados. Além disso — e mais preocupante —, o ponto 6 é incompatível com a posição política do Livre, que não se revê de todo na necessidade de acelerar a prospeção e exploração de recursos naturais fósseis, como o gás natural (algo que se encontra inclusivamente proibido pela Lei de Bases do Clima), nem na lógica de criar uma reserva nacional. Tal contraria os princípios da transição energética e da descarbonização. Assim, a abstenção procura sinalizar que o ponto resolutivo 6 está desalinhado com os princípios e prioridades do Grupo Parlamentar do Livre. O Grupo Parlamentar do Livre. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1.ª. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado de perto a situação dos trabalhadores contratados via PRR. Assumimos desde há muito uma posição pública favorável à abertura de concursos para os postos de trabalho ocupados por estes trabalhadores, na sua maioria altamente qualificados e especializados em áreas estratégicas da Administração Pública. Não estando em causa vínculos inadequados tout court, esta é a solução que melhor acautela todos os interesses em presença: as expetativas e a segurança destes trabalhadores, mas também a necessidade do Estado de reter trabalhadores qualificados e já integrados nas equipas e na dinâmica dos serviços, assegurando melhor resposta aos cidadãos e empresas em áreas estratégicas. Temos adotado sucessivas iniciativas neste âmbito, incluindo pedidos de informação, perguntas regimentais, perguntas diretas a membros do Governo em audições e um projeto de resolução recomendando ao Governo que avançasse para a identificação dos trabalhadores contratados por esta via e que asseguram necessidades de longa duração das entidades onde se encontram, lançando em seguida procedimentos concursais de modo a criar condições para assegurar a continuidade destes trabalhadores nas entidades da Administração Pública em que estão colocados e onde são necessários.