Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR

Documento integral Projeto de Resolução n.º 659/XVII/1ª Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR Exposição de motivos O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, representou um instrumento fundamental para a recuperação económica e social de Portugal face aos impactos da pandemia de COVID -19. No âmbito deste plano, foram aloc ados recursos significativos para reforçar as capacidades institucionais do Estado, incluindo o recrutamento de técnicos especializados em áreas críticas, como a administração pública, a digitalização e a gestão de fundos europeus. Especificamente, o Insti tuto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), beneficiou da contratação de técnicos especializados ao abrigo do PRR, com o objetivo de apoiar a implementação de medidas de resiliência social, tais como a modernização dos sistemas de proteção social, a otim ização de processos administrativos e a resposta a desafios emergentes na área da segurança social. Estes profissionais, recrutados por via de procedimentos concursais ou contratações a termo resolutivo, detêm competências avançadas em domínios como a anál ise de dados, a gestão de projetos, a inovação tecnológica e a avaliação de políticas públicas, contribuindo de forma decisiva para o cumprimento das metas estabelecidas no PRR. A experiência acumulada por estes técnicos no exercício das suas funções const itui um fator primordial de valorização para a administração pública. Ao longo do período de contratação, estes profissionais não só executaram tarefas operacionais extremamente importantes, mas também adquiriram um conhecimento profundo e especializado sobre os mecanismos internos do ISS, I. P., as especificidades da legislação em matéria de segurança social e as dinâmicas de interação com os utentes e parceiros institucionais. Este know-how, forjado na prática diária, representa um ativo intangível de elevado valor, que permite uma maior eficiência, inovação e sustentabilidade nas operações do instituto. No entanto, o carácter temporário destas contratações, inerente ao financiamento do PRR, coloca em risco a perda deste capital humano qualificado. Com o término dos contratos, o Estado português enfrenta o perigo de desperdiçar investimentos realizados na formação e na integração destes técnicos, o que poderia resultar em interrupções nos se rviços prestados, perda de continuidade em projetos estratégicos e custos adicionais com novos recrutamentos e formações. A integração destes profissionais nos quadros permanentes do ISS, I. P., surge assim como uma medida de racionalidade administrativa, alinhada com os princípios de boa governação e de valorização do mérito profissional. Esta integração baseia -se no reconhecimento do conhecimento adquirido no exercício das funções como fator de valorização, promovendo a estabilidade laboral e incentivando a retenção de talento na administração pública. Tal abordagem não só cumpre os objetivos de resiliência preconizados pelo PRR, mas também contribui para a modernização do setor público, em analogia com o Programa do Governo e com as orientações da União E uropeia em matéria de administração pública eficiente e digital. De resto, esta medida fomenta a equidade no acesso a carreiras estáveis, valorizando o contributo destes técnicos para a coesão territorial e social e para a recuperação nacional. Neste contexto, o presente projeto de resolução propõe a integração excecional destes técnicos especializados nos mapas de pessoal do ISS, I. P., mediante procedimentos simplificados que garantam a transparência, o mérito e o cumprimento das normas orçamentais. Prevê -se, igualmente, a adequação das categorias profissionais e a salvaguarda dos direitos adquiridos, assegurando uma transição harmoniosa e sem prejuízo para as contas públicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda no prazo de 30 dias ao levantamento efetivo de todos os técnicos especializados que tenham exercido funções no ISS, I.P. a nível nacional, contratados a termo resolutivo ou por tempo indeterminado ao abrigo do PRR. 2 – Proceda à integração dos técnicos especializados contratados a termo resolutivo ou por tempo indeterminado ao abrigo do PRR, que tenham exercido funções no ISS, I. P., por um período mínimo de 12 meses consecutivos até à data de entrada em vigor da presente resolução, mediante procedimento concursal simplificado, reservado a estes profissionais, com base na avaliação do desempenho e do conhecimento adquirido no exercício das funções, baseando essa avaliação: a) No mérito profissional demonstrado durante o período de contratação; b) No conhecimento específico adquirido nas funções exercidas; c) Na contribuição para os objetivos do PRR e do ISS, I. P. 3 – No caso de avançar com a sua integração, p osicione os trabalhadores em categorias semelhantes ou equivalentes à s que já detinham anteriormente, com salvaguarda da remuneração auferida à data da integração, sem prejuízo de progressões futuras. Palácio de São Bento, 3 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,