A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Projeto de Lei n.º 758/XVII/2.ª A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa surge num contexto internacional marcado por elevada instabilidade geopolítica, nomeadamente na sequência do conflito envolvendo o Irão, com impactos significativos nos mercados energéticos e nas cadeias de abastecimento. A experiência recente demonstrou que choques externos desta natureza se traduzem rapidamente em aumentos do custo de vida, afetando de forma desproporcionada os agregados familiares mais vulneráveis. Durante a pandemia de COVID-19, o Estado português adotou medidas excecionais de mitigação, entre as quais a aplicação temporária da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais, com resultados positivos na contenção de preços. Uma das medidas com efeito direto e imediato sobre os preços finais ao consumidor é a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre um conjunto de bens alimentares essenciais, nomeadamente produtos como pão, leite, frutas, legumes, arroz, massas, azeite, carne, peixe e ovos — o chamado “cabaz alimentar”. A alimentação constitui uma necessidade básica, sendo dever do Estado garantir condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma dieta saudável e adequada. Neste contexto, revela-se essencial adotar medidas que contribuam para a mitigação do impacto da inflação alimentar e para o reforço da segurança alimentar das famílias. Para além do efeito económico direto, esta medida representa um instrumento de justiça social, promovendo maior equidade no acesso a bens essenciais e contribuindo para o combate à pobreza alimentar. Neste contexto, diversos Estados-Membros da União Europeia adotaram medidas extraordinárias de mitigação. Países como Espanha e Itália implementaram mecanismos de redução da carga fiscal sobre determinados bens, incluindo cortes temporários em impostos indiretos, com o objetivo de proteger consumidores e empresas e conter efeitos inflacionistas. Torna-se necessário antecipar e mitigar os efeitos inflacionistas decorrentes da atual conjuntura internacional, garantindo o acesso a bens essenciais a preços comportáveis e protegendo o poder de compra das famílias. O Estado, ao abdicar de uma parcela da receita fiscal, assume o compromisso de proteger os consumidores, estimular o consumo interno e reforçar a coesão social, especialmente num contexto de incerteza económica e pressão inflacionista. Nestes termos, entende-se que a proposta de isenção de IVA sobre um cabaz de produtos alimentares básicos é uma medida necessária, proporcional e urgente, em linha com as melhores práticas europeias e com o princípio constitucional de garantia de condições de vida dignas para todos os cidadãos. O presente projeto de lei, visa assim, instituir um regime temporário de aplicação da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens essenciais, incluindo produtos alimentares de primeira necessidade e outros bens indispensáveis ao consumo básico, assegurando simultaneamente mecanismos de monitorização e controlo da efetiva repercussão da medida no consumidor final. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do grupo parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designados por cabaz alimentar, com vista à mitigação do impacto do aumento do custo de vida. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - É aplicada a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial referidos: a) Cereais e derivados, tubérculos: i) Pão; ii) Batata em estado natural, fresca ou refrigerada; iii) Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; iv) Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos: i) Cebola; ii) Tomate; iii) Couve-flor; iv) Alface; v) Brócolos; vi) Cenoura; vii) Courgette; viii) Alho-francês; ix) Abóbora; x) Grelos; xi) Couve-portuguesa; xii) Espinafres; xiii) Nabo; xiv) Ervilhas; c) Frutas no estado natural: i) Maçã; ii) Banana; iii) Laranja; iv) Pera; v) Melão; d) Leguminosas em estado seco: i) Feijão vermelho; ii) Feijão frade; iii) Grão-de-bico; e) Laticínios: i) Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó; ii) Iogurtes ou leites fermentados; iii) Queijos; f) Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de: i) Porco; ii) Frango; iii) Peru; iv) Vaca; g) Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva: i) Bacalhau; ii) Sardinha; iii) Pescada; iv) Carapau; v) Dourada; vi) Cavala; h) Atum em conserva; i) Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados; j) Gorduras e óleos: i) Azeite; ii) Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); iii) Manteiga; k) Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas; l) Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 2 - As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo. Artigo 3.º Avaliação e acompanhamento da medida O Governo procede à avaliação e acompanhamento do impacto da presente lei no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a aprovação do orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,