Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 549/XVII/1.ª Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás Exposição de Motivos O ataque dos EUA e de Israel ao Irão provocou um conflito no Médio Oriente que, além das preocupantes consequências humanitárias e económicas nos países da região, está também a provocar a subida dos preços dos combustíveis a nível internacional. Esta pressão sobre os combustíveis interfere na formação geral dos preços das mercadorias. Logo nas primeiras duas semanas, tendo por referência a véspera do ataque ao Irão, o preço do petróleo subiu 40%. O gasóleo, mesmo com o apoio do Estado na redução de impostos, subiu 20% e a gasolina subiu 10%. E estão previstas novas subidas dos combustíveis, em reflexo do encerramento do Estreito de Ormuz, por onde é escoado 20% do crude a nível mundial. Neste quadro, importa afirmar com clareza que o direito da União Europeia não impede a intervenção pública na formação de preços em contextos de crise. Pelo contrário, a própria Comissão Europeia tem reconhecido que os Estados-Membros podem adotar medidas de emergência destinadas a estabilizar os preços da energia, incluindo mecanismos de intervenção direta e indireta nos mercados. Acresce que, de acordo com informação da Comissão Europeia e do Eurostat, os impostos representam, em média, cerca de 52% do preço da gasolina na União Europeia, ultrapassando metade do preço final na maioria dos Estados-Membros. Significa isto que os governos têm grande margem de intervenção imediata pela via fiscal. O Estado Espanhol, por exemplo, reduziu temporariamente o IVA da gasolina e do gasóleo para a taxa intermédia, neste caso 10%. A passagem temporária à taxa intermédia (de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 23% para 13%) deveria também ser aplicada em Portugal para a gasolina, para o gasóleo. Já em relação ao gás deveria também ser aplicada a baixa, pelo menos temporária, do IVA do gás para a taxa reduzida (de 13% para 6%). Neste último caso, é de recordar que até à Lei n.º 51-A/2011, que aprovou o Orçamento de Estado do então Governo PSD-CDS, a taxa reduzida era aplicada à eletricidade e ao gás natural, propano, butano ou derivados, engarrafado ou canalizado. Com custos energéticos proporcionalmente altos face ao poder de compra das famílias, Portugal situa-se no topo da tabela da pobreza energética, que atinge um em cada quatro habitantes. Esta situação é agravada pelo período de alta inflação que se faz sentir, em particular a registada no setor da energia, o que tem levado a custos energéticos cada vez mais altos e insustentáveis face ao poder de compra em Portugal. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei reduz temporariamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável a fornecimentos de gasolina, de gasóleo e de gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado. Artigo 2º Aplicação temporária da taxa intermédia de IVA Durante a vigência da presente lei, é aplicada a taxa intermédia de IVA (13%) à gasolina e ao gasóleo. Artigo 3º Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Durante a vigência da presente lei, é aplicada a taxa reduzida de IVA (6%) ao gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado. Artigo 3.º Vigência 1 - A isenção de IVA ao abrigo da presente lei vigora por um período renovável de três meses. 2 - A renovação da isenção de IVA depende de despacho do Governo. 3 - O Governo pode decidir antecipar a aplicação da isenção prevista na presente lei, mediante disponibilidade orçamental. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 - Sem prejuízo do número 3 do artigo anterior, a presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo