Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 622/XVII/1.ª Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais Exposição de motivos A tempestade Kristin, que fustigou o território continental português a partir de 28 de janeiro de 2026, não representou apenas mais um evento meteorológico na série histórica do país. Tratou-se de um fenómeno de ciclogénese explosiva de uma violência inaudita, caracterizado por uma queda de pressão atmosférica vertiginosa, superior a 24 hPa num período inferior a 24 horas, que gerou o que a meteorologia moderna classifica como uma "bomba meteorológica". Associada a um rio atmosférico de grande intensidade, a Kristin despejou volumes de precipitação em 48 horas que, em muitas regiões do litoral norte e centro, ultrapassaram a média expectável para todo o trimestre de inverno. Os ventos, que atingiram rajadas superiores a 140 km/h, e a agitação marítima extrema que colocou seis distritos sob aviso vermelho devastaram infraestruturas que se julgavam resilientes, desde o cordão dunar até às redes estruturantes de energia e comunicações. O impacto foi total: da destruição de habitações próprias à paralisia completa do tecido produtivo local, mergulhando milhares de famílias numa situação de vulnerabilidade súbita e absoluta. A solidariedade nacional, pilar fundamental da República, exige uma resposta robusta. O conceito de Escudo Social que este Projeto de Resolução propõe introduzir é uma resposta de exceção para tempos de exceção. O seu objetivo é triplo: proteger o rendimento imediato, garantir a continuidade da vida comunitária e acelerar a reconstrução física e económica. Este Escudo Social parte da premissa de que os danos causados por catástrofes naturais desta magnitude têm um efeito multiplicador de pobreza e exclusão que o Estado tem o dever de estancar. Esta iniciativa pretende estabelecer um novo padrão de proteção social em Portugal, adequado à era da crise climática onde eventos extremos serão, inevitavelmente, mais frequentes, dirigido às populações dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A instituição de um apoio financeiro imediato até 1.342,50 € (correspondente a 2,5 IAS) por adulto, destinado a agregados com perda comprovada de rendimentos ou de bens essenciais; A prorrogação automática, por um período de seis meses, de todos os subsídios de desemprego e cessação de atividade cujo termo ocorra durante o primeiro trimestre de 2026; O pagamento de 100% do salário líquido dos trabalhadores em regime de lay-off simplificado até um limite de 3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida (2760€); A atribuição de um apoio financeiro extraordinário para o pagamento de rendas a agregados familiares que tenham perdido a sua habitação própria e permanente; A criação de um mecanismo de moratória para rendas comerciais e industriais até 31 de dezembro de 2026, bem como de um fundo de apoio ao respetivo pagamento; A suspensão dos processos de despejo e das denúncias de contratos de arrendamento nos concelhos afetados, com validade até 31 de dezembro de 2026; A consagração de um suplemento de risco, no valor de 20% da remuneração base por cada dia de missão, para todos os agentes da proteção civil e trabalhadores das autarquias locais mobilizados para a resposta à calamidade; O reforço da fiscalização pela ASAE sobre os preços dos bens de primeira necessidade; A criação de um regime simplificado de indemnização por morte ou incapacidade permanente absoluta decorrente da tempestade Kristin e eventos meteorológicos subsequentes; O estabelecimento de um mecanismo de compensação às autarquias locais que assegure o financiamento a 100% da recuperação de infraestruturas essenciais; A prorrogação da isenção de portagens por um período de 30 dias nos troços com origem e destino nas autoestradas A8, A17, A14 e A19 e o seu alargamento à A1. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo --- Apreciação — DAR I série — 56-70 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 está sozinho, é a única forma de entrar em casa de quem está solitário. Este é um valor da nossa vivência comunitária muitíssimo importante, e os radioamadores fazem-no abnegada e livremente, como forma de ser, como uma dádiva absoluta ao nosso bem coletivo. Faço outra chamada de atenção importante: é através do radioamadorismo que muitos jovens se iniciam nas novas tecnologias das comunicações eletrónicas e, enquanto se desperta esta curiosidade, enquanto se cria o bichinho das radiocomunicações, se calhar, estamos a desviá-los de caminhos que seriam menos proveitosos para a sua formação. Esta é a dimensão formativa do radioamadorismo. Não posso nunca deixar de realçar que, nos sismos nos Açores, os únicos que, muitas vezes, ligam aquilo que o mar separa são os radioamadores. Foi nos temporais, foi nas cheias e será assim sempre, sem que ninguém lhes peça. Estarão na linha da frente para ligar, para comunicar, para suavizar, para agilizar, para ajudar a sermos mais solidários. Estas nossas iniciativas são este contributo, este reconhecimento, em nome do País, a tantos a quem devemos tanto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto. Vamos entrar no quinto ponto, que trata da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, juntamente com os Projetos de Lei n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País» e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal, 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026, de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Se vai haver mudanças nas bancadas, pedia o favor de ocorrerem, para poder dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em trânsito o favor de se sentarem e pedia ao Sr. Ministro para aguardar 5 segundos, para os Srs. Deputados se acomodarem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrentou um dos fenómenos meteorológicos mais severos de que há registo. A tempestade Kristin, para além de um evento climático extremo, constituiu um teste à capacidade do Estado de proteger, responder e reconstruir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 Votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e a recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 6.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada Al ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PS e da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Chega relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah, claro! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 491/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.