Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 403/XVII/1.ª Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) Exposição de motivos A doença grave, crónica ou oncológica tem um impacto e consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares pesadas, com alterações que podem ser significativas nos padrões de vida. No caso da doença oncológica, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só ao nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que deixa. Na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento que é, na maior parte dos casos, altamente incapacitante. Esta realidade é hoje vivida num contexto de maior longevidade clínica: a sobrevivência líquida a cinco anos em Portugal atingiu 90% no cancro da mama e 96% no cancro da próstata, valores que situam o país acima da média europeia. Contudo, o sucesso clínico não é uniforme em todo o território, persistindo desigualdades regionais críticas onde a sobrevivência aos cinco anos para todas as localizações desce para 59,9%, no Algarve, e 59,8%, na Região Autónoma da Madeira, face aos 66,1% registados na região Centro. Como é sabido, muitos destes doentes têm elevados gastos decorrentes da sua situação, em medicamentos e tratamentos, nem sempre inteiramente comparticipados pelo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 Estado. O peso financeiro sobre as famílias é agravado pela escalada de custos no Serviço Nacional de Saúde: nos últimos cinco anos, os custos com medicamentos oncológicos nos hospitais do SNS cresceram 74%, totalizando um acréscimo de 317 milhões de euros. Paralelamente, embora a mortalidade padronizada esteja a diminuir (240 óbitos por 100.000 habitantes, face a 250 na UE), verifica-se um aumento do número absoluto de óbitos devido ao envelhecimento da população, o que sobrecarrega as estruturas de apoio familiar e os orçamentos domésticos. Estudos efetuados pela Universidade Católica e outras entidades revelam que, em média, um doente oncológico e o seu agregado sofrem uma perda anual de rendimentos de cerca de 6500€. Esta precariedade é atestada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), que se vê obrigada a afetar anualmente dois milhões de euros em apoios sociais diretos para colmatar as falhas de uma proteção pública que se revela insuficiente para garantir a dignidade e segurança financeira dos doentes. Para a maioria das pessoas, sobretudo com mais baixos rendimentos, torna-se incomportável sobreviver com os valores atuais do subsídio por doença (entre 55% e 75% da remuneração de referência). Estes valores colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de enorme vulnerabilidade, dificultando a recuperação ou retoma dos níveis de rendimento anteriores. Neste quadro, a LPCC propõe que a baixa médica para doentes oncológicos seja remunerada a 100%. Esta medida de justiça social fundamenta-se na necessidade de estender aos próprios doentes a proteção plena já concedida no subsídio para assistência a filho com doença oncológica, cuja remuneração foi recentemente majorada de 65% para 100%. É juridicamente imperativo reconhecer que a proteção da dignidade humana exige que a doença não signifique uma penalização financeira severa para quem já enfrenta uma incapacidade física e social profunda. As necessidades agudizam-se em caso de doença e o sistema atual não reflete esta evidência. Acresce que, apesar do aumento de 10% no número de doentes tratados com quimioterapia/radioterapia e de cerca de 10.000 cirurgias oncológicas adicionais realizadas em 2024, falhas na prevenção e rastreios, como o do cancro colorretal, onde apenas 32,5% da população elegível foi convidada, mantêm o risco de diagnósticos tardios e processos de cura mais penosos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 Além disso, o aumento da incidência e mortalidade no cancro do colo do útero exige uma vigilância reforçada e apoio contínuo. Para dificultar, as entidades empregadoras nem sempre têm a sensibilidade para a reintegração da pessoa. A remuneração total durante o subsídio por doença é, por isso, um pilar essencial para permitir que o foco do cidadão se mantenha na recuperação clínica, mitigando as desigualdades sociais e territoriais que ainda marcam o panorama oncológico nacional. Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença oncológica, garantindo o pagamento do subsídio de doença a 100%. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei garante o pagamento do subsídio de doença a 100% a doentes oncológicos, procedendo à alteração do regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 16.º Montante do subsídio de doença 1 – […]. 2 – […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 3 - O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 21.º Início do pagamento 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) […]; b) Tuberculose e doença oncológica; c) […]. 7 - […].». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 Assembleia da República, 06 de fevereiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo