Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1142/XVII/1.ª Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar O Acordo da Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (Biodiversity Beyond National Jurisdiction - BBNJ) é um dos maiores exemplos da diplomacia e dos compromissos internacionais com a conservação marinha e entrou em vigor no passado dia 17 de janeiro, 120 dias após a sua 60ª ratificação. Este acordo cobre, pela primeira vez, todas as áreas situadas para além da jurisdição nacional de cada país. Também conhecido como “Tratado de Alto Mar”, este acordo é um complemento ao regime da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, em cujos princípios e obrigações se baseia. O objetivo principal deste acordo é o de "assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, no presente e a longo prazo” (Decreto n.º 7/2025, de 9 de maio). Portugal orgulha-se de ter sido um dos principais impulsionadores deste Acordo, cujo principal objetivo é fornecer mecanismos aos países para propor e aprovar grandes áreas protegidas em águas internacionais, ao que se associou a meta de ter 30% do oceano protegido por estas ferramentas até ao ano de 2030. No texto de aprovação portuguesa do acordo, a Presidência do Conselho de Ministros apresenta Portugal como um “Estado impulsionador de uma governação global do oceano, da sua proteção e uso sustentável e, simultaneamente, detentor de uma área marítima de grandes dimensões, com parte substancial adjacente a áreas além da jurisdição nacional”, pelo que “dispõe de interesses importantes que fundamentam a sua vinculação”. A comunidade científica açoriana foi parte ativa em diversas fases de construção do Acordo do Alto Mar. Os designados “Critérios científicos dos Açores para a identificação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e conceção de redes representativas de áreas marinhas protegidas em oceano aberto e mar profundo” foram definidos num evento da Convenção Sobre a Diversidade Biológica em 2007 em Ponta Delgada. Estes critérios constituíram uma primeira base para a lista total de critérios incluídos no Acordo do Alto Mar. No mesmo ano, Portugal e os Açores foram pioneiros no plano internacional, com o reconhecimento da primeira Área Marinha Protegida do mundo situada para além das 200 milhas: a fonte hidrotermal Rainbow, estendendo os direitos de jurisdição de Portugal sobre aquela área para efeitos de conservação e proteção ambiental. Também a experiência e informação recolhidas pela equipa de investigação de mar profundo do Centro Okeanos permitiram, aos investigadores que a integram, a possibilidade de participar nas reuniões do Comité Preparatório do Acordo do Alto Mar. No entanto, e apesar do envolvimento e impulso por parte do Estado português e da comunidade científica açoriana, Portugal não apresentou propostas de criação de Áreas Marinhas Protegidas no âmbito das ferramentas criadas pelo Acordo do Alto Mar. Avançar para a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar no Mar dos Sargaços e do Corredor da Macaronésia é um passo necessário e coerente com o empenho do país na defesa dos oceanos. Esta é uma reivindicação de cientistas e de organizações não-governamentais, como a Greenpeace e a Fundação Oceano Azul. O Mar dos Sargaços, localizado na periferia do Mar dos Açores, funciona como um vasto oásis pelágico que proporciona habitat, abrigo e alimento para muitas espécies em fases juvenis, reforçando cadeias alimentares que se projetam para o oceano aberto, funcionando como conector ecológico do Atlântico, contribuindo para os fluxos de biodiversidade que chegam ao mar dos Açores e tendo implicações na regulação climática através de processos geoquímicos de fixação de carbono. Acresce que aquilo a que se tem vindo a chamar Corredor Marinho da Macaronésia aponta para um conjunto de rotas e áreas-chave usadas por espécies migradoras (cetáceos, tartarugas, aves marinhas, entre outras) como zonas de passagem, alimentação e, em alguns casos, reprodução e juvenilidade, fundamentais para a manutenção de cadeias tróficas e que constituem um argumento forte para harmonizar medidas de conservação e ordenamento do espaço marítimo à escala macaronésica, que diversos programas e projetos já têm vindo a operacionalizar, através da cooperação dos diversos países e regiões da Macaronésia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: No âmbito do Acordo da Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional, proponha a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar, nomeadamente nas zonas do Mar dos Sargaços e do corredor da Macaronésia e considere trabalhar em conjunto para o mesmo fim com outros Estados e/ou regiões signatários da Comissão do Mar dos Sargaços e membros da Macaronésia Assembleia da República, 08 de julho de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo