Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Projeto de Lei n.º 300/XVII/1.ª Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Exposição de motivos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor em 20 de junho de 2021, aprovou medidas especiais de contratação pública, traduzidas num regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais e, dessa forma, dinamizar o relançamento da economia no âmbito da execução do PRR. Por via do regime aprovado por esta Lei eliminou-se o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, aumentando-se grandemente os riscos de corrupção. Sucede que ainda no final do ano passado e numa altura em que tinham passado mais de 3 anos de vigência da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Tribunal de Contas afirmou que este regime, continua a aplicar-se a um número muito reduzido de contratos públicos (cerca de 0,38% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período) e que a sua utilização nas Regiões Autónomas é praticamente nula. Tais dados levaram o Tribunal de Contas a reiterar, pela 3.ª vez consecutiva, o apelo para que a Assembleia da República repondere “a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso procedimentos concorrenciais abertos”, prejuízo esse ligado “não a situações de urgência imperiosa, mas antes a prioridades políticas e económicas, delimitadas de forma genérica e, na grande parte dos casos, de aplicação ilimitada no tempo, sendo contrário aos princípios constitucionais e administrativos, à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), às boas práticas e às recomendações nacionais e internacionais em matéria de contratação pública”. Face ao exposto e procurando dar respaldo às recomendações do Tribunal de Contas, com a presente proposta o PAN pretende alterar a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, por forma a repor o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados os artigos 17.º-A e 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Discussão generalidade — DAR I série — 52-66 - 11/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 39 E não venham falar das micro, pequenas e médias empresas, porque toda a gente sabe quais são os custos de contexto, aquilo que faz a diferença das micro, pequenas e médias empresas. Ninguém quer mexer nisso, ninguém quer atacar a energia, ninguém quer atacar as comissões bancárias, ninguém quer atacar o preço dos seguros, dos bancos. Sobre isso, pia-se fininho, porque não se pode beliscar os interesses dos grandes grupos económicos. Quanto ao resto, é tudo sobre os salários, tudo sobre os salários. Srs. Deputados, Sr. Presidente, 80 % dos que trabalham no nosso País recebem menos de 1500 € brutos por mês. Esta é que é a imensa maioria, e é esta imensa maioria também que amanhã tem razões acrescidas para fazer uma grande greve geral, porque são os seus salários e as suas horas extraordinárias que estão em causa, é a sua vida e a sua dignidade. Isto não é um debate sobre salários, é sobre respeito, é sobre dignidade, é sobre a vida. Quem trabalha, merece e tem direito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e 300/XVII/1.ª (PAN) — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei em apreço busca recuperar a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados pelos fundos do PRR, retomando o papel preventivo deste tribunal, que foi há um ano alterado por proposta do Governo. Com esta iniciativa, pretendemos restaurar o controlo do Tribunal de Contas, TC, bem como a possibilidade de recusa de visto com efeitos suspensivos, antes do início da execução do contrato, e ainda a manutenção da lógica de controlo preventivo obrigatório associado à despesa pública relevante. A nossa Constituição define, aliás, o Tribunal de Contas como o órgão supremo de fiscalização financeira da legalidade da despesa pública. Façamos isso, sem medos ou receios. Há muito tempo que os portugueses pedem uma coisa muito simples, justa e básica: saber para onde vai o dinheiro que entregam ao Estado, saber, com clareza, o retorno que recebem desse esforço. Não se pedem favores nem se pedem privilégios, pede-se, apenas e só, mais controlo e mais transparência. É necessário o controlo da legalidade ou de irregularidades antes da geração de encargos. Em suma, com a reversão, procuramos reforçar o controlo preventivo associado à contratação pública financiada por fundos europeus e um maior alinhamento com práticas de auditoria que privilegiam a prevenção em vez da mera reação. Refira-se, aliás, que o próprio Tribunal, na época, se pronunciou nos tempos médios de análise do visto prévio, que rondam apenas os 11 dias. Onze dias, Srs. Deputados! Qual é o medo?! Não será neste órgão que estão os atrasos insanáveis do PRR. Eles estão, certamente, na burocracia do Estado,… O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Como com esta iniciativa! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — … na inação, pois, só com 46 % de execução atual, dispõe ainda de mais de 12 mil milhões de euros para aplicar em pouco mais de um ano. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — E vocês não querem que se faça! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Antes de sermos bons profissionais ou até bons políticos, Sr. Deputado, temos de ser realistas. O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 - 13/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 41 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do L, do PCP e do JPP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 300/XVII/1.ª (PAN) — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do JPP. Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV) — Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, solicitávamos que as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei que se segue fossem feitas individualmente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH. Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH, do PS e do L. Finalmente, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH.