Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante

Documento integral Projeto de Resolução n.º 408/XVII/1.ª Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante Exposição de motivos: A população do distrito de Setúbal continua confrontada com uma grave barreira à mobilidade entre a cidade de Setúbal e a península de Tróia. A travessia fluvial do Sado, concessionada pela APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., à emp resa Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S.A. (do grupo Sonae Capital), mantém tarifas elevadas e desajustadas face à realidade socioeconómica da região. A tarifa da viagem de ferry para passageiro apeado registou um aumento superior a 370% entre 2008 e meados de 2024, passando de 1,15 € para 5,40 €. De 2022 a 2024, o aumento acumulado no preço da viagem de catamarã entre Setúbal e Tróia ascendeu a quase 20 %, refletindo um acréscimo de 1,60 €. Este agravamento onera expressivamente as populações da margem sul do Sado no acesso à capital de distrito, designadamente a serviços públicos essenciais, como o Hospital de São Bernardo. Em 2025, o preço das tarifas praticado foi reduzido face a 2024. Foi também neste ano que se estabeleceu o pagamento da viagem ida e volta, dado que anteriormente a viagem para Setúbal era gratuita. Atualmente, o bilhete de catamarã no sentido Setúbal-Tróia tem o valor de 4,90 € por viagem e 9,30 € para ida e volta, ou 4,19 € por viagem, quando adquirido em conjunto de dez viagens (total de 41,90 €). O passe mensal normal tem um custo de 99,30 €, enquanto o passe de estudante custa 51,60 €1. Estes valores continuam, ainda assim, a ser demasiado elevados para a travessia do Sado. Na impossibilidade de recorrer à travessia fluvial, a deslocação implica um percurso rodoviário de cerca de 100 quilómetros. Além disso, esta travessia sempre foi o principal meio de acesso das populações locais e de visitantes à península de Tróia. Face aos preços praticados, vários cidadãos subscreveram uma petição pública, submetida à Assembleia da República2, solicitando a inclusão da travessia fluvial do Sado, entre Setúbal 1 Tarifário em vigor a partir de 23 de janeiro de 2025 disponível no site da Atlantic Ferries 2 A petição pública deu entrada a 3 de novembro de 2023 e encontra-se em apreciação em comissão na atual legislatura e a península de Tróia, no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, no passe Navegante. O elevado custo da travessia fluvial do Sado restringe o acesso aos transportes públicos e cria desigualdades injustificáveis relativamente a outras zonas da Área Metropolitana de Lisboa. Esta circunstância exige correção urgente, em nome da mobilidade sus tentável, da coesão territorial e da equidade social. Na audição realizada no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de orçamento do Estado para 2026, o Secretário de Estado das Infraestruturas revelou que a atual concessão termina em 20263 e que o Governo terá a intenção de renegociar as tarifas 4, em conformidade com a recomendação vertida no parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de dezembro de 2024, que aconselhou a revisão do contrato de concessão da Atlantic Ferries5. O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), aprovado pelo Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, foi concebido precisamente para comb ater tarifários proibitivos, a exclusão social nas áreas metropolitanas e atrair passageiros para o transporte público. Mais recentemente, o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), criado pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, unificou o PART, o PROTransP e o Extra PART, consolidando um instrumento nacional de financiamento das autoridades de transporte e dos operadores públicos e privados, com o objetivo de promover a utilização do transporte coletivo. Na Área Metropolitana de Lisboa, o PART possibilitou que se fixasse em 40 € o valor mensal do passe para a utilização de todos os transportes nos 18 municípios - o que inclui autocarro, comboio, metro, elétrico e o barco -, enquanto para as deslocações men sais dentro do município foi estabelecido o preço de 30 €. A implementação deste programa permitiu uma redução substancial do valor mensal nas deslocações na grande Lisboa, tendo em conta que o passe mais caro custava, anteriormente, 152,15 €6. Sucede, no entanto, que as reduções não abrangeram todos os territórios nem incluíram todos os modos de transporte. De facto, a exclusão da travessia do Sado constitui uma injustiça territorial e social que penaliza fortemente as populações do distrito de Setúbal e compromete os objetivos de sustentabilidade e integração do sistema de transporte público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 3 O que de resto não se afigura rigoroso na medida em que o contrato se iniciou em 2007 para vigorar por 15 anos e as suas renovações são por períodos de 5 anos. Em linha com o que se afirma, vide o parecer da AMT, NR infra, maxime na página 64. 4 Governo quer negociar preço dos bilhetes com concessionário do ferry para Tróia, Jornal de negócios, 31 de Outubro de 2025 5 Parecer n.º 39/AMT/2024, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 6 O que muda nos transportes públicos | Transportes | PÚBLICO (publico.pt) 1. Garanta aos utilizadores da travessia fluvial do Sado preços acessíveis e equitativos, comparáveis aos praticados noutras travessias fluviais integradas na Área Metropolitana de Lisboa, através dos apoios previstos no Programa Incentiva+TP; 2. Promova a articulação entre a Área Metropolitana de Lisboa e seus municípios, os Transportes Metropolitanos de Lisboa, a APSS – Associação dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA. e a concessionária Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S.A., com vista à inclusão da travessia Setúbal –Tróia no passe social intermodal Navegante, assegurando a integração tarifária e funcional desta modalidade de deslocação, essencial à população do distrito de Setúbal. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares