Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 34/XVII/1 Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário Exposição de Motivos A transparência e a prestação de contas são princípios essenciais para fortalecer a confiança entre os cidadãos e o Estado. No contexto dos sistemas públicos de Segurança Social, é imperativo que cada contribuinte tenha acesso claro, fácil e atualizado ao registo das suas contribuições e dos benefíc ios a que tem direito. O acesso a essa informação permitirá aos cidadãos entender com precisão os seus direitos e deveres contributivos, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e previdencial. A Lei das Grandes Opções para 2024-2028, proposta pelo XXIV Governo e publicada a 31 de dezembro do ano passado, contemplava o regime da Conta -Corrente do Contribuinte-Beneficiário. Este é um instrumento eficaz que, se bem reformulado, possibilitará a todos os cidadãos a consulta detalhada do seu historial contri butivo, a verificação dos montantes pagos, a identificação de eventuais divergências e o conhecimento dos benefícios sociais a que podem ter acesso. A reformulação e a maior efetivação deste mecanismo será um passo significativo na modernização da administração pública, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos sistemas de Segurança Social. Mais recentemente, a AD – Coligação PSD/CDS voltou novamente a incluir o regime do Conta-Corrente do Contribuinte -Beneficiário no seu programa eleit oral para 2025, propondo a sua reformulação e tornando-o mais efetivo e transparente. Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reformule a Conta -Corrente do Contribuinte -Beneficiário, com o objetivo de permitir aos cidadãos um melhor acompanhamento da sua situação contributiva e o acesso à informação sobre os benefícios sociais a que têm direito. Palácio de São Bento, 13 de junho de 2025 Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida