Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 40/XVII/1.ª CRIA A CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO DE SECRETARIADO CLÍNICO Exposição de motivos Como refere a Petição n.º 30/XVI/1, os Administrativos da Saúde, mais de 18 mil profissionais só no setor público, são atualmente o único grande grupo de trabalhadores da saúde que não vê reconhecida a sua atividade por uma carreira específica. Com o processo de fusão das carreiras gerais na administração pública (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro) os Administrativos da Saúde transitaram para a carreira geral de Assistente Técnico. As especificidades do secretariado, no âmbito dos serviços de saúde, foi, desta forma, perdida. Esta não é apenas uma questão de nome, trata-se da valorização profissional de uma função específica e indispensável ao Serviço Nacional de Saúde. Essa valorização passa pelo reconhecimento do seu perfil profissional, pela promoção de qualificações profissionais adequadas e por melhores condições remuneratórias. No que diz respeito ao perfil, conforme refere a petição do Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde, a Associação Nacional de Unidade de Saúde Familiar propôs em 2021 um perfil de Secretário Clínico direcionado para os Cuidados de Saúde Primários, o que constitui um reconhecimento das especificidades deste trabalho administrativo. E ao nível da qualificação, algumas escolas do ensino superior politécnico já oferecem Cursos Técnico Superior Profissional em Secretariado Clínico. Restando ao Governo dar os passos necessários para um enquadramento profissional adequado para estes trabalhadores. É importante recordar que este não é caso único na saúde. No âmbito da reestruturação de carreiras de 2008, também os Auxiliares de Saúde foram integrados nas carreiras Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / gerais (no seu caso na carreira geral de Assistente Operacional). Mas esta situação, felizmente, começou a ser resolvida com a publicação do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22 de dezembro, que aprova a carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde. Tomando este como um bom exemplo, importa também fazer justiça aos Administrativos, criando a sua carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico. Artigo 2.º Carreira especial de técnico de secretariado clínico A presente lei cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico, cujo conteúdo funcional consta dos anexos I e II da presente lei. Artigo 3.º Regime Sem prejuízo dos artigos 7.º e 8.º da presente lei, o regime da carreira especial de técnico de secretariado clínico é estabelecido, mediante negociação sindical, através de decreto- lei do Governo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / CAPÍTULO II Disposições transitórias relativas a técnicos de secretariado clínico com contrato de trabalho em funções públicas Artigo 4.º Transição para a carreira especial de técnico de secretariado clínico 1 - Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de assistente técnico, detentores de contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho e que exerçam funções no Serviço Nacional de Saúde, ou noutros serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde e cujas funções estejam incluídas no conteúdo funcional que consta dos anexos I e II da presente lei transitam para a carreira especial de técnico de secretariado clínico, nos seguintes termos: a) Da categoria de assistente técnico para a categoria de técnico de secretariado clínico; b) Da categoria de coordenador técnico para a categoria de coordenador de secretariado clínico. 2 - A transição a que se refere o número anterior, efetua-se mediante lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.º Regras de transição 1 - Na transição para a carreira especial de técnico de secretariado clínico, os trabalhadores a que se refere o artigo anterior são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório que detêm na data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e nas situações em que o trabalhador tenha direito a beneficiar, em 2026, do regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, previsto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, o reposicionamento ao abrigo da presente lei, deve ocorrer Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / após alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos daquele regime especial. 3 - Nas situações em que, estando abrangido pelo âmbito de aplicação subjetivo definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, o trabalhador não tenha ainda acumulado, em 2026, seis ou mais pontos, os efeitos da redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, produzem-se na data em que o trabalhador acumule seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho subsequentes à transição para a carreira especial de técnico de secretariado clínico. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os pontos e correspondentes menções qualitativas, obtidos no âmbito do processo de avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico de secretariado clínico, não relevam para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na nova carreira. 5 - A transição para a carreira especial de técnico de secretariado clínico, nos termos previstos na presente lei, não prejudica a alteração do posicionamento remuneratório como assistente técnico, previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, a que os trabalhadores tenham direito. 6 - O tempo de serviço prestado na carreira de assistente técnico, releva na nova carreira especial de técnico de secretariado clínico para efeitos de promoção à categoria de coordenador de secretariado clínico. Artigo 6.º Concursos e períodos experimentais em curso 1 - Os concursos para a carreira geral de assistente técnico que se insiram nas funções previstas no n.º 1 do artigo anterior e que se encontrem abertos à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm-se válidos. 2 - Os candidatos recrutados são integrados na carreira e categoria para que transitaram os atuais titulares das categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias da carreira especial de técnico de secretariado clínico, que correspondam ao montante pecuniário idêntico à remuneração base correspondente à categoria posta a concurso. 3 - Os períodos experimentais em curso à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, transitando os trabalhadores que os concluam com sucesso para a carreira Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / especial de técnico de secretariado clínico, de acordo com o previsto no artigo 3.º, sendo reposicionados nos termos do artigo anterior. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 7.º Regime transitório Até à entrada em vigor do regime da carreira especial de técnico de secretariado clínico, é aplicado aos técnicos de secretariado clínico, a título transitório e com as devidas adaptações: a) o regime previsto para os assistentes técnicos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, 20 de junho, designadamente no que diz respeito à estrutura da carreira; b) e o regime remuneratório previsto para a carreira geral de assistente técnico no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro. Artigo 8.º Regulamentação No prazo máximo de seis meses, após a publicação da presente lei, é negociada e acordada com as estruturas representativas dos administrativos da saúde a estrutura da carreira especial de técnico de secretariado clínico, designadamente no que se refere ao número de categorias, às posições e índices remuneratórios, assim como ao nível de qualificação, condições de acesso e recrutamento para preenchimento das categorias que venham a ser acordadas. Artigo 9.º Produção de efeitos e entrada em vigor A presente Lei produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação e entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Assembleia da República, 20 de junho de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / ANEXO I (a que se referem os artigos 2.º e 4.º) O conteúdo funcional da categoria de técnico de secretariado clínico consiste em funções de natureza executiva, de grau médio de complexidade, nos serviços de saúde, compreendendo, nomeadamente, as seguintes tarefas: a) Gestão do percurso do utente, designadamente, através do atendimento presencial de utentes e familiares, da inscrição, do agendamento, do encaminhamento, da informação, da monitorização e da atualização de dados; b) Divulgação e atualização da informação referente ao funcionamento do serviço, nas suas diferentes dimensões, ao nível interno e externo; c) Gestão dos fluxos de comunicação interprofissionais e das unidades com o exterior; d) Gestão de processos referentes ao percurso do utente; e) Gestão de processos referentes à organização e funcionamento dos serviços. ANEXO II (a que se referem os artigos 2.º e 4º) Para além das funções inerentes à categoria de técnico de secretariado clínico, o conteúdo funcional da categoria de coordenador de secretariado clínico envolve funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica de saúde ou numa equipa de suporte, por cujos resultados é responsável, nomeadamente: a) Realizar atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores; b) Colaborar no plano de formação dos trabalhadores sob sua coordenação; c) Participar na avaliação de desempenho dos trabalhadores sob sua coordenação; d) Executar trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.