Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

Documento integral 1 PROJETO DE LEI N.º 595/XVII/1.ª Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O atual Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, constante da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, na sua atual redação, estabelece, no artigo 64.º, a obrigatoriedade da realização de estágio profissional orientado, com uma duração de seis meses, como requisito para a passagem a membro efetivo da mesma Ordem. Por sua vez, o artigo 65.º-A do referido Estatuto prevê que, “Sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante”. Não oferecendo dúvida que o desiderato das referidas disposições terá sido a dignificação e a qualificação profissionais dos nutricionistas, facto é que a realidade tem demonstrado, na prática, que as mesmas estão a criar desigualdades e obstáculos desnecessários e injustificados no acesso à referida profissão. Com efeito, a exigência de umestágio profissional, como requisito obrigatório de acesso à profissão de nutricionista, está a penalizar a entrada no mercado de trabalho desses recém-licenciados, situação tão mais grave quando se trata, consabidamente, de uma área que enfrenta inegáveis dificuldades ao nível da empregabilidade. O que se acaba de referir é exemplificado pelo desfasamento entre o número de diplomados e o número de estágios de acesso à Ordem: os dados mais recentes da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência indicam que, em 2024, se registaram 426 licenciados em Ciências da Nutrição e em Dietética e Nutrição, contrastando com o número médio anual de estágios (188, em 2022; 191, em 2023; 147, em 2024; 185, em 2025). Acresce a inexistência da garantia de um número de vagas anuais para estágio, tornando o processo de acesso à profissão mais inseguro e imprevisível. 2 Ademais, é relevante referir que o estágio curricular já é parte integrante das licenciaturas habilitantes à profissão de nutricionista, devidamente acreditadas. A consequência mais negativa destes constrangimentos no acesso à profissão de nutricionista tem a ver, indiscutivelmente, com a pior acessibilidade das pessoas a uma alimentação saudável, condição fundamental para um bom estado de saúde da população portuguesa. E, a este respeito, importa ter presente que a pré-obesidade e a obesidade afeta m, respetivamente, 39% e 29% da população nacional, percentagens que têm, aliás, sofrido uma tendência de agravamento. Além disso, sabe-se que cerca de um terço das crianças com idades compreendidas entre os cinco e os nove anos apresenta excesso de peso e que 13% sofre mesmo de obesidade. Neste contexto e considerando os alertas da Ordem dos Nutricionistas e da Associação Nacional dos Estudantes de Nutrição, apresentaram já os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS -PP, por duas vezes , iniciativas legislativas com o objetivo de eliminar alguns obstáculos desnecessários no acesso à profissão de nutricionista, designadamente a exigência de, em determinadas condições, esse acesso depender, obrigatoriamente, da realização de um estágio profissional. Atentas, c ontudo, as recentes dissoluções da Assembleia da República ter em determinado a caducidade da s referidas iniciativas legislativas, entendem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS -PP dever novamente apresentar um projeto de lei a alterar o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas , por se manterem os pressupostos que as justificaram as anteriores iniciativas. Assim, os Deputados do s Grupos Parlamentares do PSD e do CDS -PP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, alterado pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, e pela Lei n.º 78/2023, de 20 de dezembro. 3 Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas O artigo 64.º do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas passa a ter a seguinte redação: Artigo 64.º Estágio profissional 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – […] 9 – (NOVO) A dispensa da realização do estágio profissional previsto no n.º 1 ocorre sempre que o estágio curricular em contexto de trabalho seja parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica. 10 – (NOVO) Os candidatos que concluam com aproveitamento o estágio curricular, bem como o curso conferente da necessária habilitação académica, podem requerer a inscrição na Ordem, até ao prazo máximo de três anos decorridos após a conclusão do referido curso. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2026 As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Os Deputados do GP/CDS-PP, Hugo Soares Paulo Núncio Miguel Guimarães João Pinho de Almeida Isaura Morais Francisco Sousa Vieira Ana Gabriela Cabilhas Ana Oliveira Alberto Machado Isabel Fernandes 4 Joana Seabra Sofia Machado Fernandes Ana Isabel Ferreira Paulo Edson Cunha Leonor Cipriano Francisco José Martins Joaquim Barbosa Pedro Roque Manuela Carvalho Sónia Fernandes João Antunes dos Santos