PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 664/XVII/1.ª (PAR)
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais solicitou a
suspensão do prazo de inquérito, entre 6 e 30 de março de 2026, nos termos do artigo 11.º
do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP), conjugado com o n.º 2 do artigo
do 49.º do Regimento d a Assembleia da República, a fim de poder retomar as suas
audições no dia seguinte, 31 de março de 2026.
Com efeito, aguardando ainda a Comissão o envio de alguma da documentação solicitada,
que carecerá da correspondente análise, e considerando que a pri meira terça -feira
disponível para a realização de audição é a de 31 de março, dado o agendamento de
jornadas parlamentares para as anteriores, requer-se o deferimento da referida suspensão,
tendo em conta o cumprimento do artigo 11.º do RJIP, relativamente à duração do
inquérito.
Palácio de São Bento, 5 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República,
José Pedro Aguiar-Branco
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Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 - 07/03/2026
7 DE MARÇO DE 2026
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 420/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De
congratulação pela atribuição do Prémio Formentor das Letras a Gonçalo M. Tavares.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 421/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De
saudação pela carreira de Ruy de Carvalho.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 664/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — Suspensão do
prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo-
Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile,
por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP,
do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L e do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP está sempre contra a democracia!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a
palavra?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma
declaração de voto escrita sobre a última votação.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Bloco de Esquerda também pediu a palavra?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o
regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções
do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
A iniciativa baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 137/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do
mecenato cultural.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra
do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Este projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.
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