Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional

Projeto de Resolução n.º 234/XVII/1ª Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional Exposição de motivos No tempo em que Portugal tenta reencontrar o seu caminho, em que se exige a reorientação de prioridades estratégicas para o futuro do país, o desporto não pode continuar a ser visto como um mero ornamento social. Tem de ser entendido como o que realmente é: um ativo nacional essencial, um motor de coesão, de saúde pública, de afirmação cultural e de orgulho coletivo. O CHEGA sempre defendeu, de forma inequívoca, que o desporto deve ser erguido a desígnio nacional. E essa não é uma frase de efeito, é um imperativo político. Porque em nenhuma sociedade avançada o desporto é tratado como uma nota de rodapé, antes pelo contrário. Estados com maior coesão social, melhor saúde pública e maior reconhecimento internacional são, invariavelmente, os que encaram o desporto como prioridade transversal – política, orçamental, educativa, cultural e simbólica. Contudo, em Portugal, essa visão está longe de ser concretizada. Apesar de alguma evolução nas últimas décadas – nomeadamente graças à resiliência dos agentes do setor – a verdade é que o Estado continua a falhar sistematicamente com o desporto. O apoio continua a ser errático, insuficiente, politicamente oportunista e economicamente irrelevante no contexto do Orçamento de Estado. Existe um subfinanciamento do setor que urge alterar, um modelo de financiamento que também deve ser alterado e é dever do Estado assumir integralmente o seu papel nesta matéria. Ao longo dos anos, os atletas portugueses, sobretudo os de alta competição, têm sido forçados a conviver com um sistema de financiamento errático, instável e abaixo de mínimos europeus. Falamos de atletas de elite, alguns dos melhores do mundo nas suas modalidades que, ano após ano, enfrentam condições de preparação longe do ideal: estruturas logísticas limitadas, apoios financeiros insuficientes, acesso desigual a serviços técnicos especializados e um ambiente que continua a depender mais da força de vontade individual do que de uma estratégia nacional articulada. O verdadeiro milagre é, pois, que ainda consigam vencer. A história olímpica portuguesa é, por isso, uma história de superação, mas também uma denúncia gritante da negligência institucional. Portugal orgulha-se, e bem, das suas medalhas e dos seus atletas. Porém, continua a falhar no essencial: garantir as condições estruturais para que essas conquistas sejam fruto de um sistema coeso e preparado e não apenas do esforço individual. É comum assistir-se à exaltação pública dos resultados, com discursos inflamados e promessas efémeras mas, na prática, persistem as falhas de investimento, de planeamento e de visão estratégica. Celebra-se o pódio, mas esquecem-se os anos de preparação que o antecedem. Aplaudem-se os heróis, mas ignoram-se as condições em que treinam. É essa contradição, entre o orgulho mediático e o abandono estrutural, que tem de ser enfrentada com coragem política. Ora, foi precisamente isso que se voltou a verificar nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. A delegação portuguesa regressou com a melhor prestação de sempre, tanto em número de medalhas como em lugares de finalistas. Um feito que deve ser celebrado, mas também estudado. Porque, se com tão pouco conseguimos tanto, o que não poderíamos alcançar com uma estrutura verdadeiramente profissional e devidamente financiada? Em Paris, os atletas foram a face de um Portugal que quer mais. Foram a imagem de um país que, apesar de tudo, resiste. Que, apesar de todos os constrangimentos, luta. Que, apesar da falta de meios, não desiste. Mas essa coragem não pode continuar a ser traída por quem governa. Na receção oficial à comitiva olímpica, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, comprometeu-se publicamente com uma majoração de pelo menos 20% nos apoios para o novo ciclo olímpico, rumo a Los Angeles 2028. A declaração, apesar de positiva, continua por concretizar. Não há protocolo assinado. Não há dotações inscritas. Não há metas calendarizadas. Apenas palavras. Entretanto, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2024–2028, assinado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), Comité Olímpico de Portugal (COP) e Comité Paralímpico de Portugal, consagra um investimento total de 65 milhões de euros, abrangendo o conjunto do ecossistema federativo. No entanto, como fica evidente no próprio documento, esse montante não corresponde, nem remotamente, à totalidade das necessidades da preparação olímpica e paralímpica. Pior, não existe, nesse contrato, qualquer referência clara à dotação exclusiva do futuro Programa de Preparação Olímpica (PPO) 2026–2029. E isso é gravíssimo. Significa que, a menos de seis meses do final do atual ciclo, os atletas portugueses ainda não sabem com que recursos poderão contar para iniciar o processo de qualificação e preparação rumo a Los Angeles. Este vazio orçamental, este silêncio burocrático, esta ausência de previsibilidade são, em si mesmos, formas de violência institucional. Porque nenhum atleta pode planear um ciclo olímpico com base em incertezas ou promessas vagas. E nenhum país que se leve a sério pode permitir que os seus representantes partam para as maiores competições do mundo em condições de improviso. Por isso, o CHEGA apresenta esta proposta concreta e inequívoca: o novo Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 deve ser dotado de, no mínimo, 45 milhões de euros. Este valor representa um reforço estrutural absolutamente necessário, pelas seguintes razões objetivas: Corresponde a uma majoração real de aproximadamente 44,2% face ao ciclo anterior (2022–2025), cuja dotação total foi de 31,2 milhões de euros: 22 milhões atribuídos ao Comité Olímpico de Portugal (COP) e 9,2 milhões ao Comité Paralímpico de Portugal (CPP). Com esta proposta, a nova dotação de 45 milhões de euros distribuir-se-ia da seguinte forma: 30 milhões de euros para o COP – o que representa um aumento de 8 milhões, ou seja, +36,4% face ao valor anterior (22 M€); 15 milhões de euros para o CPP – um reforço de 5,8 milhões, ou seja, +63% relativamente ao montante anterior (9,2 M€). Esta majoração representa, em simultâneo, um imperativo de justiça, uma exigência estratégica e uma responsabilidade do Estado para com os seus representantes máximos no plano desportivo internacional. Não se trata de um benefício extraordinário nem de uma generosidade arbitrária. Trata-se de reconhecer, com objetividade e seriedade, o aumento real, contínuo e documentado dos encargos associados à preparação de atletas de alto rendimento, num ciclo particularmente exigente, marcado por contextos logísticos complexos e por custos crescentes em praticamente todas as dimensões operacionais. A realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos em Los Angeles, nos Estados Unidos, acarretará um esforço acrescido de transporte, estadia, aclimatização, acompanhamento técnico e adaptação, exigindo uma resposta atempada e proporcional por parte das autoridades públicas. A este cenário somam-se novos desafios desportivos e estruturais: a integração de modalidades emergentes no programa olímpico e paralímpico, o alargamento do número de atletas com mínimos de qualificação e, sobretudo, a consolidação de um modelo de preparação baseado em ciência, inovação, acompanhamento psicofisiológico e gestão multidisciplinar de desempenho. A alta competição contemporânea exige muito mais do que talento ou motivação, exige planeamento, recursos humanos especializados, condições de treino de excelência e estabilidade institucional. E nenhuma política desportiva se pode considerar séria se não estiver sustentada num orçamento compatível com tais exigências. O valor de 45 milhões de euros proposto para o novo ciclo 2026–2029 não é apenas razoável: é, na verdade, uma aproximação ao patamar mínimo necessário para garantir que Portugal acompanha o investimento médio dos seus parceiros europeus, quando ajustado à sua dimensão económica e populacional. Países como a Áustria, a Dinamarca, Finlândia, entre outros, já reconheceram há muito que o desporto de alto rendimento não é um apêndice da política pública, mas sim parte integrante da sua afirmação externa, da sua coesão interna e da sua identidade coletiva. Portugal, se quiser realmente ser competitivo e respeitado no panorama internacional, deve dar esse mesmo passo, com ambição e com coragem. Importa, ainda, sublinhar que esta majoração é inteiramente comportável do ponto de vista orçamental. A despesa pública nacional tem-se mantido na ordem dos 110 a 115 mil milhões de euros anuais, e segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, rondou os 112 mil milhões de euros em 2023. Isso significa que 45 milhões representam cerca de 0,04% da despesa pública anual, um montante marginal face aos principais agregados orçamentais. No entanto, do ponto de vista desportivo, estratégico e simbólico, esse investimento seria transformador: permitiria estruturar o ciclo 2026–2029 de forma estável, profissional e ambiciosa, sem comprometer a saúde das contas públicas. Basta recordar que, com uma dotação muito inferior no ciclo anterior, os atletas portugueses alcançaram resultados históricos. Fizeram-no com meios limitados, com sacrifícios pessoais e familiares e com uma resiliência que deve merecer, mais do que palmas ou elogios ocasionais, uma resposta efetiva do poder político. Investir no desporto de alto rendimento não é um luxo, nem uma extravagância orçamental. É, hoje, uma opção estratégica, de afirmação nacional, de projeção internacional e de compromisso com os valores da excelência, da disciplina e do mérito. O desporto de elite é a face visível de um país que acredita em si próprio. Um país que valoriza o esforço, que promove o mérito, que recompensa o talento e que, por isso mesmo, se projeta com ambição no cenário internacional. Cada euro investido na preparação olímpica é um investimento com retorno múltiplo: em notoriedade externa, em turismo, em orgulho nacional, em coesão interna e, sobretudo, na inspiração que os nossos atletas transmitem às gerações mais jovens. É, também, uma ferramenta real no combate ao sedentarismo, à exclusão social e à alienação juvenil. Portugal tem de tomar uma decisão clara: continuar a ser o país das palmas fáceis, das fotografias com medalhas e das promessas tardias ou, pelo contrário, afirmar-se como uma verdadeira Nação desportiva. E ser uma potência desportiva não significa ganhar sempre. Significa, antes de tudo, planear com rigor, investir com critério e preparar com seriedade. Significa respeitar aqueles que, em nome de Portugal, se levantam todos os dias para treinar, para competir e para vencer, mesmo com estruturas limitadas, com apoios insuficientes e, por vezes, com um Estado que só aparece no pódio. A proposta que o CHEGA apresenta não é um pedido simbólico nem um gesto político. É um imperativo de justiça e de coerência. Se o Governo da República assumiu publicamente o compromisso de reforçar os apoios ao novo ciclo olímpico, então deve cumprir. E deve fazê-lo com rigor, com transparência e com ambição. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Garanta, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, uma dotação de 45 milhões de euros para o novo Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029, a repartir entre o Comité Olímpico de Portugal (30 milhões de euros) e o Comité Paralímpico de Portugal (15 milhões de euros). Promova, até ao final de 2025, um estudo técnico sobre o atual modelo de financiamento do desporto nacional. Palácio de São Bento, 23 de julhde 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos --- Publicação — DAR II série A — 7-9 - 20/08/2025 20 DE AGOSTO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 234/XVII/1.ª PELA MAJORAÇÃO DA DOTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREPARAÇÃO OLÍMPICA E PARALÍMPICA 2026/2029 E PELA REVISÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DO DESPORTO NACIONAL Exposição de motivos No tempo em que Portugal tenta reencontrar o seu caminho, em que se exige a reorientação de prioridades estratégicas para o futuro do País, o desporto não pode continuar a ser visto como um mero ornamento social. Tem de ser entendido como o que realmente é: um ativo nacional essencial, um motor de coesão, de saúde pública, de afirmação cultural e de orgulho coletivo. O Chega sempre defendeu, de forma inequívoca, que o desporto deve ser erguido a desígnio nacional. E essa não é uma frase de efeito, é um imperativo político. Porque em nenhuma sociedade avançada o desporto é tratado como uma nota de rodapé, antes pelo contrário. Estados com maior coesão social, melhor saúde pública e maior reconhecimento internacional são, invariavelmente, os que encaram o desporto como prioridade transversal – política, orçamental, educativa, cultural e simbólica. Contudo, em Portugal, essa visão está longe de ser concretizada. Apesar de alguma evolução nas últimas décadas – nomeadamente graças à resiliência dos agentes do setor – a verdade é que o Estado continua a falhar sistematicamente com o desporto. O apoio continua a ser errático, insuficiente, politicamente oportunista e economicamente irrelevante no contexto do Orçamento do Estado. Existe um subfinanciamento do setor que urge alterar, um modelo de financiamento que também deve ser alterado e é dever do Estado assumir integralmente o seu papel nesta matéria. Ao longo dos anos, os atletas portugueses, sobretudo os de alta competição, têm sido forçados a conviver com um sistema de financiamento errático, instável e abaixo de mínimos europeus. Falamos de atletas de elite, alguns dos melhores do mundo nas suas modalidades que, ano após ano, enfrentam condições de preparação longe do ideal: estruturas logísticas limitadas, apoios financeiros insuficientes, acesso desigual a serviços técnicos especializados e um ambiente que continua a depender mais da força de vontade individual do que de uma estratégia nacional articulada. O verdadeiro milagre é, pois, que ainda consigam vencer. A história olímpica portuguesa é, por isso, uma história de superação, mas também uma denúncia gritante da negligência institucional. Portugal orgulha-se, e bem, das suas medalhas e dos seus atletas. Porém, continua a falhar no essencial: garantir as condições estruturais para que essas conquistas sejam fruto de um sistema coeso e preparado e não apenas do esforço individual. É comum assistir-se à exaltação pública dos resultados, com discursos inflamados e promessas efémeras, mas, na prática, persistem as falhas de investimento, de planeamento e de visão estratégica. Celebra-se o pódio, mas esquecem-se os anos de preparação que o antecedem. Aplaudem-se os heróis, mas ignoram-se as condições em que treinam. É essa contradição, entre o orgulho mediático e o abandono estrutural, que tem de ser enfrentada com coragem política. Ora, foi precisamente isso que se voltou a verificar nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. A delegação portuguesa regressou com a melhor prestação de sempre, tanto em número de medalhas como em lugares de finalistas. Um feito que deve ser celebrado, mas também estudado. Porque, se com tão pouco conseguimos tanto, o que não poderíamos alcançar com uma estrutura verdadeiramente profissional e devidamente financiada?! Em Paris, os atletas foram a face de um Portugal que quer mais. Foram a imagem de um país que, apesar de tudo, resiste. Que, apesar de todos os constrangimentos, luta. Que, apesar da falta de meios, não desiste. Mas essa coragem não pode continuar a ser traída por quem governa. Na receção oficial à comitiva olímpica, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, comprometeu-se publicamente com uma majoração de pelo menos 20 % nos apoios para o novo ciclo olímpico, rumo a Los Angeles 20281. A declaração, apesar de positiva, continua por concretizar. Não há protocolo assinado. Não há dotações inscritas. Não há metas calendarizadas. Apenas palavras. Entretanto, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2024-20282, assinado entre o Instituto 1 Governo quer «fazer crescer acima de 20 %» as verbas para Jogos Los Angeles 2028 – Secretaria de Estado do Desporto – Público 2 Contrato-Programa CP/893/2024 --- Votação Deliberação — DAR I série — 82-82 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 139/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 140/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, é só para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre os Projetos de Resolução n.os 139 e 140/XVII/1.ª. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 125/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 204/XVII/1.ª (PCP) — Alteração do regime de mobilidade por doença. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 186/XVII/1.ª (PS) — Reintegração da Pousada de Elvas na rede nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do JPP e o voto contra da IL. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 188/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural. --- Votação Deliberação — DAR I série — 81-82 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª (CH) — Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. O projeto baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 301/XVII/1.ª (PCP) e o Projeto de Resolução n.º 302/XVII/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do JPP. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 176/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção da IL. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 180/XVII/1.ª (PCP) — Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 119/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do regulamento europeu para o setor dos criptoativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 234/XVII/1.ª (CH) — Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026-2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional.