Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar

Projeto de Resolução n.º 1037/XVII/1ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar Exposição de motivos O litoral do concelho de Ovar constitui, há várias décadas, uma das zonas mais vulneráveis do território nacional à erosão costeira, ao recuo da linha de costa e à perda progressiva de território. A faixa costeira compreendida entre Esmoriz, Cortegaça, Maceda e o Furadouro é hoje um dos exemplos mais evidentes de como a ausência de uma política costeira continuada, estruturada e territorialmente coerente pode transformar problemas conhecidos em riscos ambientais graves. Esta realidade não é nova. O Programa da Orla Costeira Ovar – Marinha Grande identifica este troço como uma área de elevada vulnerabilidade, marcada por sistemas dunares frágeis, forte exposição marítima, défice sedimentar e necessidade de uma gestão integrada que proteja pessoas, bens, ecossistemas e infraestruturas sensíveis. A própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017 reconhece que a orla costeira entre Ovar e a Marinha Grande constitui um dos maiores desafios do litoral nacional em matéria de gestão e minimização de riscos sobre pessoas e bens, atendendo à elevada vulnerabilidade à erosão costeira e ao avanço das águas do mar. Nos últimos meses, a sucessão de episódios de agitação marítima agravou substancialmente a situação no concelho de Ovar, com particular incidência na Praia de São Pedro de Maceda. Segundo informação publicamente divulgada, esta praia registou um recuo na ordem dos 20 metros, sendo apontada como uma das zonas mais fustigadas do continente pelos recentes fenómenos marítimos. A situação é tanto mais preocupante quanto, nas proximidades da Praia de Maceda, se encontra um antigo aterro sanitário, selado nos anos 1990, localizado a cerca de 550 metros do mar. Este antigo aterro, que terá funcionado durante décadas como local de deposição de resíduos, constitui hoje um passivo ambiental potencialmente grave. O problema não está apenas na sua existência, nem sequer apenas na sua localização. O problema está na conjugação entre uma infraestrutura ambientalmente sensível, a degradação acelerada da faixa costeira, a aproximação progressiva do mar e a inexistência de uma intervenção concreta, estrutural e preventiva que garanta, com rigor técnico, que aquele espaço não se transformará, no futuro, numa ameaça para o solo, para os aquíferos, para a qualidade das águas balneares, para os ecossistemas costeiros e para o oceano. O Presidente da Câmara Municipal de Ovar alertou publicamente para a gravidade do problema, sublinhando que não se trata de uma ameaça imediata, mas de um risco que o Estado tem a obrigação de prevenir hoje, para não deixar às próximas gerações um passivo ambiental de proporções graves. Também foi referido publicamente que o aterro é monitorizado por várias entidades, designadamente a ERSUC, a Câmara Municipal de Ovar e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mas que essa monitorização tem sido sobretudo visual, sem ações concretas de proteção, contenção, avaliação aprofundada ou intervenção preventiva. Ora, em matéria ambiental, sobretudo quando estão em causa resíduos depositados em aterro, proximidade ao mar e risco de erosão costeira, a mera observação visual não pode ser considerada suficiente. É indispensável que exista uma avaliação técnica rigorosa, independente e atualizada sobre a estabilidade física do aterro, a natureza e quantidade dos resíduos depositados, o estado das barreiras de selagem, o risco de lixiviação, a existência ou não de contaminação dos solos e águas subterrâneas, a evolução previsível da linha de costa e os cenários de risco a curto, médio e longo prazo. A resposta pública conhecida até ao momento é manifestamente insuficiente. O Município de Ovar e a Agência Portuguesa do Ambiente assinaram, em abril de 2026, um protocolo de cooperação técnica e financeira para intervenções urgentes na orla costeira, abrangendo ações como a reconstrução do muro marginal da Praia do Furadouro, o reforço do cordão dunar e do dique fusível da Barrinha de Esmoriz, bem como o reperfilamento do areal das praias. O montante previsto ascende a 375 mil euros, sendo ainda anunciada uma intervenção estrutural de maior dimensão, com investimento estimado em cerca de 15 milhões de euros, abrangendo as praias do Furadouro, Cortegaça e Maceda, com reposição de mais de dois milhões de metros cúbicos de areia e conclusão prevista até ao início de 2029. Estas medidas são relevantes, mas não respondem, por si só, ao problema específico do antigo aterro de São Pedro de Maceda. A proteção costeira é indispensável, mas não dispensa uma intervenção própria sobre o passivo ambiental. A reposição de areias e o reforço dunar podem reduzir a exposição costeira, mas não substituem a caracterização ambiental, a monitorização laboratorial, o plano de contingência, a definição de responsabilidades e a decisão técnica sobre a melhor solução para o aterro, seja ela de reforço da selagem, contenção, estabilização, intervenção corretiva ou eventual remoção faseada e controlada, caso tal venha a revelar-se tecnicamente necessário. É precisamente aqui que o Estado não pode continuar a reagir apenas quando o mar avança, quando as tempestades destroem o que estava feito ou quando a comunicação social expõe o problema. A gestão do litoral exige continuidade, antecipação e responsabilidade. No caso de Ovar, a urgência é ainda maior porque estamos perante um território que junta três dimensões críticas: risco costeiro, valor ambiental e existência de um antigo aterro selado. Acresce que o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, objeto de anterior iniciativa parlamentar do Grupo Parlamentar do CHEGA, constitui uma estrutura territorial de enorme importância ecológica, paisagística e de proteção natural. Esse perímetro, definido desde 1920, integra uma extensa área de dunas arborizadas, sobretudo com pinheiro-bravo, e desempenha uma função relevante na estabilização do sistema dunar, na defesa do território e na conservação da natureza. A desarticulação entre políticas de gestão florestal, ordenamento costeiro e prevenção de riscos ambientais fragiliza o território e aumenta a exposição das populações e dos ecossistemas. Em 2022, o Grupo Parlamentar do CHEGA já havia defendido, relativamente ao Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, a necessidade de maior articulação entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o Município de Ovar, as freguesias e as populações locais, bem como a revisão e cumprimento rigoroso dos instrumentos de gestão florestal. Essa preocupação mantém plena atualidade. A defesa do litoral de Ovar não pode ser feita por parcelas isoladas, com pequenas intervenções avulsas ou respostas administrativas dispersas. Tem de existir uma abordagem integrada, que ligue o sistema dunar, a floresta, as praias, os núcleos urbanos, a ria, as infraestruturas críticas e os passivos ambientais existentes. O caso do antigo aterro de São Pedro de Maceda deve, por isso, ser tratado como matéria de interesse nacional. Não se trata apenas de um problema local. Está em causa a proteção da costa portuguesa, a prevenção de uma eventual contaminação ambiental, a defesa de recursos naturais sensíveis, a segurança das populações e a credibilidade do Estado na gestão dos seus passivos ambientais. O princípio deve ser simples, se o risco é conhecido, se o aterro existe, se a costa recua e se as entidades públicas admitem a preocupação, então o Governo tem de agir antes de o problema se tornar irreversível. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: Proceda, com carácter de urgência, através da Agência Portuguesa do Ambiente, da CCDR Centro e das restantes entidades competentes, à realização de uma avaliação técnica, ambiental e geotécnica completa ao antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar, incluindo a caracterização dos resíduos depositados, o estado da selagem, o risco de contaminação de solos e águas e a vulnerabilidade do local perante o avanço do mar e a erosão costeira. Crie um programa permanente de monitorização ambiental e costeira na zona envolvente ao antigo aterro de São Pedro de Maceda, com monitorização laboratorial periódica da qualidade dos solos, aquíferos e águas balneares, garantindo igualmente a divulgação pública e transparente dos resultados obtidos. Elabore e torne público um plano de contingência específico para o antigo aterro de São Pedro de Maceda, prevendo medidas concretas de atuação em caso de agravamento da erosão costeira, exposição de resíduos, instabilidade da massa depositada ou risco de contaminação ambiental. Garanta que as intervenções previstas para a defesa costeira do concelho de Ovar, nomeadamente nas praias de Maceda, Cortegaça e Furadouro, integram expressamente o risco associado ao antigo aterro, assegurando uma resposta estrutural, coordenada e preventiva que proteja o território, as populações e os ecossistemas locais. Promova uma articulação efetiva entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a CCDR Centro, o Município de Ovar, as freguesias abrangidas, o ICNF e as restantes entidades competentes, assegurando uma estratégia integrada para a proteção da orla costeira de Ovar, do sistema dunar e do antigo aterro de São Pedro de Maceda, com identificação clara de responsabilidades, calendário de execução e fontes de financiamento. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,