Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 826/XVII/1.ª Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem Exposição de motivos A transição para a nova carreira de enfermagem foi um processo recheado de erros e obstáculos propositadamente construídos para tentar limitar as progressões destes profissionais e, dessa forma, tentar limitar o impacto financeiro da nova carreira. Desde a não contabilização de pontos e de anos de serviço passados, apesar do suposto descongelamento efetuado, até à limitação, por quotas burocráticas e sem fundamento, de progressões verticais na carreira, passando ainda por inúmeros erros nas regras de transição, esta carreira de enfermagem e as suas regras têm prejudicado inúmeros enfermeiros e enfermeiras, apagando-lhes pontos e impedindo a sua progressão, vedando o acesso à categoria de enfermeiro especialista e reposicionando alguns erradamente em categorias e posições remuneratórias inferiores àquelas a que tinham direito. O Bloco de Esquerda já apresentou iniciativas legislativas para alterar a carreira de enfermagem. Primeiro, porque um SNS público, de qualidade e capaz de responder a qualquer situação só é possível com profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e diferenciados do mundo, mas não têm carreiras que façam justiça a esta realidade, nem uma tabela salarial capaz de responder às suas justas reivindicações. A perda do poder de compra acontece desde há mais de uma década, a que acresce o aumento dos bens essenciais (que apresenta o maior aumento desde 2022), o preço da habitação continua a subir (registou um aumento de 17,6% face aos dados registados em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2024,) e as atualizações anunciadas pelo Governo ficam muito aquém do que seria necessário para restituir poder de compra a estes profissionais de saúde. Em maio de 2024, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 32/XVI/1.ª, que contou com 76.578 assinaturas, na qual os peticionários reivindicam a Revisão da Tabela Salarial dos Enfermeiros. Resulta do texto da Petição que “A estrutura atual da tabela remuneratória da Carreira Especial de Enfermagem está completamente desatualizada e obsoleta, sobretudo, no número de posições remuneratórias e no valor associado às posições remuneratórias de cada uma, sobrepondo-se valores da categoria inferior (Enfermeiro) à categoria intermédia (Enfermeiro Especialista) e superior (Enfermeiro Gestor), contrariando o princípio de que a cada categoria superior, com maior complexidade funcional e com conteúdo funcional e responsabilidades acrescidos, devem corresponder valores remuneratórios superiores.”. No passado dia 20 de março de 2026, foi convocada, pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), uma greve aos turnos da manhã e da tarde, que contou uma forte adesão destes profissionais, com os seguintes objetivos: ● Resolução de todas as situações que decorrem da contabilização dos pontos, incluindo o pagamento dos retroativos ● A admissão de mais enfermeiros. Os constrangimentos impostos pelo Governo vão ter consequências na segurança dos utentes / doentes e profissionais ● A contagem de tempo de serviço prestado em vínculo precário ● A transição para a categoria de Enfermeiro-Especialista de todos os titulados que o eram em 2019 e, de forma discriminatória, uns transitaram e outros não ● Aplicação em legislação relativa aos horários de trabalho ● Abertura de concursos de acesso às categorias de Enfermeiro-Especialista, de Enfermeiro-Gestor e em lugares de Direção ● A negociação de um sistema de Avaliação do Desempenho adequado às especificidades da profissão de Enfermagem, direcionado para a prática dos cuidados e sem quotas ● A negociação de formas de compensação do risco e da penosidade, desde logo através da alteração dos critérios para a aposentação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ ● Que o Governo retire a proposta de alteração da legislação laboral, o Pacote Laboral, que retira direitos e impõe aos trabalhadores a quase disponibilidade total para as necessidades das empresas, incluindo o setor empresarial do Estado ● O reforço do Serviço Nacional de Saúde. É absolutamente obrigatório que o Ministério da Saúde contrate os profissionais necessários para garantir o carácter temporário previsto na lei relativamente à reorganização em curso nos serviços de urgência pediátrica e blocos de partos. É urgente a melhoria das condições de trabalho e a melhoria dos salários dos enfermeiros. Exercem uma profissão essencial e são os enfermeiros, a par de outros profissionais de saúde, que são capazes de manter o serviço nacional de saúde a funcionar, apesar da agenda do Governo de destruição de um serviço público de excelência, com base no favorecimento de grandes económicos da saúde. A valorização remuneratória devida a estes profissionais tem de ser uma prioridade. O Bloco de Esquerda acompanha a reivindicação dos enfermeiros e, com a presente iniciativa, propõe a revisão da tabela remuneratória no sentido da valorização salarial, ficando o Governo obrigado a negociar e acordar essa mesma valorização com as estruturas representativas dos trabalhadores num prazo máximo de 90 dias. Esta proposta prevê também a inclusão do direito a um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, assim como a conversão dos contratos precários. Com estas medidas a carreira de enfermagem e todos os trabalhadores abrangidos pela mesma serão valorizados. Com estas medidas é possível construir um melhor SNS, contando com profissionais motivados, valorizados e respeitados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Inicie um período negocial com as estruturas representativas dos enfermeiros com os seguintes objetivos: a) Atualização da estrutura remuneratória, com o início da categoria de Enfermeiro com remuneração equivalente à de Técnico Superior de Saúde e consequente reformulação das restantes posições remuneratórias das várias categorias; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ b) Contagem integral de todo o tempo de serviço e progressão para a posição remuneratória seguinte, mantendo os pontos existentes, de todos os enfermeiros que já estiveram ou que estão em posições intermédias; c) Integração na carreira do estatuto de risco e penosidade e regulamentação da compensação do risco e penosidade inerente à natureza das funções de enfermeiro, nomeadamente matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por turnos, dispensa de trabalho noturno por idade, entre outras; 2 – As matérias identificadas no número anterior são negociadas até final do primeiro semestre de 2026 e não prejudicam outras matérias que as estruturas representativas dos trabalhadores considerem necessárias. Assembleia da República, 7 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo