Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Documento integral Projeto de Resolução n.º 120/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Exposição de motivos O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foi criado pelo Decreto- Lei n.º 259/89, de 14 de agosto, tendo como objetivo a estabilização dos saldos do regime geral da segurança social. Funciona assim como uma importante reserva financeira para assegurar o pagamento das pensões e outros benefícios sociais. O Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social estabelece as regras e alocações do património às diferentes classes de ativos. As alocações atualmente em vigor mostram que o FEFSS está assente numa estratégia pouco ambiciosa e muito focada na preservação de capital, uma estratégia muito conservadora tendo em conta a sua natureza de longo prazo. O FEFSS está “orientado quer para a estabilização da segurança social em sentido amplo e não apenas do sistema contributivo (num contexto antecipado de envelhecimento demográfico), quer para outras finalidades estruturais, como política de habitação. Oscilando assim entre fundo em favor de gerações futuras e fundo destinado a investimentos estratégicos1.” É necessária a revisão da política de investimento do fundo de modo a alinhá-lo com os melhores exemplos internacionais. Apesar de não estarmos perante um designado ‘fundo soberano’, a natureza estrutural do FEFSS aproxima-o dessa condição, pelo que faz todo o sentido comparar o seu desempenho com o padrão -ouro dos fundos soberanos, o Fundo Soberano da Noruega 2. Em 2024, o referido fundo, fruto da sua gestão de excelência e foco na maximização dos retornos ao longo do tempo, obteve 1 https://www.cfp.pt/pt/publicacoes/outras-publicacoes/o-fundo-de-estabilizacao-financeira-da- seguranca-social 2 https://www.nbim.no/ uma valorização de 213 mil milhões de euros3, cerca de 81% do PIB português. Importa referir que tal façanha foi alcançada graças à exposição de 71,4% 4 aos mercados acionistas. Em entrevista recente5, o próprio gestor do FEFSS realça a aversão excessiva ao risco e o facto de não se atingir o pleno potencial de retornos devido às amarras legais impostas à política de gestão do fundo. Afigura-se como crucial alinhar a política de investimento da almofada das pensões com as suas responsabilidades e objetivo de longo prazo. Este projeto de resolução é o primeiro passo nesse sentido. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à revisão do Regul amento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, permitindo uma exposição máxima de 40% a ações, warrants avaliados pelo seu valor nocional, títulos de participação, unidades de participação em instrumentos de investimento coletivo, obrigações convertíveis em ações ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas negociáveis em mercados regulamentados de Estados membros da União Europeia ou da OCDE. 2. Reveja os limites dos restantes instrumentos de investimento e classes de ativos de forma a acomodar a alteração referida no ponto anterior. 3. Reveja a redação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, aprovado em anexo à Portaria n.º 1273/2004, de 7 de outubro, na sua redação atual, de forma a permitir os níveis de volatilidade decorrentes do aumento da exposição aos mercados acionistas. 3 https://eco.sapo.pt/2025/01/29/contribuintes-noruegueses-lucram-213-mil-milhoes-a-boleia-das- gigantes-tecnologicas/ 4 https://www.nbim.no/en/news-and-insights/the-press/press-releases/2025/2511-billion-kroner- return-in-2024/ 5 https://eco.sapo.pt/entrevista/o-fundo-de-capitalizacao-da-seguranca-social-tem-um-grau-de- aversao-ao-risco-excessivo/ Palácio de São Bento, 1 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Rui Afonso – Eduardo Teixeira – Patricia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro – Felicidade Vital – Armando Grave – Paulo Seco – Lina Pinheiro – Catarina Salgueiro