Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Documento integral Projeto de Lei n.º 96/XVII/1.ª Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Exposição de motivos A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Convention on the Rights of the Child1), de 20 de novembro de 1989, determina, no seu artigo 19, que os Estados -membros devem aprovar as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas necessárias a proteger a criança contr a todas as formas de violência física e mental, agressões ou abuso, negligência, maus tratos ou exploração, incluindo abuso sexual, enquanto se mantenha ao cuidado de progenitores, tutores ou outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, cabendo, de aco rdo com o artigo 34 desta Convenção, aos Estados -membros diligenciar no sentido de proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexuais. Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe, no n.º1 do seu artigo 24.º, que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, sendo sempre aplicável o princípio da inviolabilidade da dignidade do ser humano. 1 OHCHR | Convention on the Rights of the Child Em 2011 foi adotada a Diretiva da União Europeia sobre o Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e a pornografia infantil 2, referindo que o abuso sexual e a exploração sexual de crianças constituem violações graves dos direitos fundamentais, em especial do direito das crianças à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem -estar, tal como estabelecido na Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta Diretiva refere, no seu ponto 26, que “a investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal deverão ser facilitadas, tendo em conta (...) as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos sexuais (...). Para que a investigação e a ação penal relativas aos crimes referidos na presente diretiva possam s er bem sucedidas, a sua promoção não deverá depender, em princípio, de queixa ou acusação feita pela vítima ou pelo seu representante. Os prazos de prescrição da ação penal deverão ser fixados de acordo com a legislação nacional”. O constrangimento causa do por este tipo de crimes na vítima, ao qual acresce a especial dificuldade em integrar o sucedido, o receio de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da revitimização associada a todo o processo levam a que, nestes casos, a/o ofendida/o acabe por preferir o silêncio e a impunibilidade da/o agressor/a à denúncia do crime e impulso do processo penal que se mostra muitas vezes moroso e desgastante. Comprovativo desta realidade são os dados apresentados pela Associação Quebrar o Silêncio que nos refere que os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria d os homens na casa dos 35 -40 anos quando, finalmente, sentem que reúnem as condições para o fazer. 2 Directiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho. Para além disso, importa ter em conta a recente publicação do relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Catól ica, onde são apresentadas conclusões do trabalho realizado em 2022, concretamente do estudo dos abusos sexuais de crianças por membros e/ou colaboradores da Igreja, entre os anos 1950 e 2022, com vista a “um melhor conhecimento do passado e adequada ação preventiva e de intervenção futura” 3. O referido relatório revelou que foram validados 512 testemunhos relativos a 4815 vítimas, não sendo possível quantificar o número total de vítimas, uma vez que o contacto com a comissão era voluntário. De entre esses 512 testemunhos validados recebidos ao longo do ano, a Comissão enviou para o Ministério Público 25 casos que serão alvo de uma investigação judicial. Na apresentação dos dados sobre os abusos sexuais cometidos na Igreja Católica, a Comissão Independente revelou alguns depoimentos que chegaram ao organismo sobre os abusos sexuais ocorridos no seio da Igreja Católica portuguesa, de situações extremamente traumáticas e dolorosas e que, em muitos casos, ocorreram há décadas e se encontram já prescritos o que, desde logo, impossibilita condenações e mantém a impunidade associada a estes crimes. E esta é uma das primeiras dificuldades identificadas pela Comissão. Os crimes de abuso sexual contra menor prescrevem ao fim de 15 anos, e os crimes de ato sexual com adolescente prescrevem após 10 anos. No atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos de idade, estes crimes estão prescritos, em alguns casos, há décadas. Por tal, no relatório final, a Comissão exorta o leg islador a promover a respectiva alteração legislativa, recomendando “uma alteração ao artigo 118.º, n.º 5, do Código Penal, aumentando para 30 anos (atualmente 23) a idade do ofendido antes da qual o procedimento criminal não se extingue por efeitos da prescrição. Isto tendo em conta a idade a partir da 3 Microsoft Word - RELATORIO Final (1)_SUMARIO.docx (rtp.pt) qual as pessoas víti mas se dispõem a denunciar os crimes de que foram alvo e bem assim a necessidade de conceder um mais alargado tempo de maturação sobre as possíveis consequências de uma denúncia”.4 Na sequência desta recomendação, o Sr.Presidente da República mostrou concordância com a alteração do prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual em Portugal.5 Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e o processo penal que lhe está associado são extremamente traumáticos para a vítima do ponto de vista físico e psicológico. Atendendo a isto, no âmbito Projecto CARE – Rede de apoio especializado a crianças e jovens vítimas de violência sexual6, assinalou-se que o tempo que passa entre a perpetração do crime e a sua revelação po de variar em função do impacto que o crime teve na criança ou jovem, sendo que em 63,6% dos casos a revelação destes crimes acontece um ano ou mais depois de o abuso ter acontecido, situação que pode acontecer por diversas razões, entre as quais se encontra, por exemplo, a relação da vítima com o/a agressor/a, a não percepção dos factos como crime, a auto -culpabilização, a falta ou insuficiência de provas, ou o síndrome da acomodação da criança vítima de abuso sexual. A última alteração estrutural às regr as de prescrição destes crimes ocorreu em 2007 e a alteração introduzida pela Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro, surgida após esta recomendação da Comissão revelou-se manifestamente insuficiente, pelo que é urgente que se assegure um quadro legal capaz de p roteger estas vítimas. É premente que se assegure que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. Desta forma, e na sequência do “compromisso violeta” apresentado publicamente no dia 15 de Abril de 2025, das recomendações efectuadas, do direito comparado e do clamor social, o 4 Microsoft Word - RELATORIO Final (1).docx (observador.pt) 5 Marcelo concorda com alteração de prazo para crimes de abuso sexual (rtp.pt) 6 Projecto CARE (2017), Manual CARE – Apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual, páginas 53 e 54. PAN propõe a alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, de forma a que se passe a assegurar que nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 30 anos. Esta proposta é apresentada com vista a colmatar o injustificado atraso que se verifica face a outros países da União Europeia. Em Espanha, quando a vítima é menor de 18 anos, o referido prazo prescricional só iniciará a sua contagem a partir do momento em que a vítima perfaz 35 anos de idade. Em França, nos termos do article 7 do Code de procédure pénale , a ação penal prescreve no prazo de 20 anos contado da data da prática do crime. Contudo, no caso de violação ou agressões sexuais contra menores de 15 anos, o crime prescreve no prazo de 30 anos a contar da maioridade das vítimas (article 7 e article 706-47 do Code de procédure pénale). Em Itália, de acordo com o Art. 609-bis do Codice Penale, qualquer pessoa que, através de violência, ameaças ou abuso de autoridade, forçar alguém a realizar ou a sofrer atos sexuais é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos, acrescendo que, nos termos do Art. 609-ter, a pena de prisão é a gravada em um terço, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, sendo aumentada em metade se a vítima for menor de 14 anos e no dobro se a vítima for menor de 10 anos. É urgente fazer face ao conhecido silêncio das vítimas e aos efeitos traumáticos destes crimes, permitindo, com a redação que ora se propõe, diferenciar entre a altura da vida da criança em que o crime é praticado, não esquecendo que esse é um facto com consequências potencialmente distintas, na medida em que se verificam maiores implicações ao desenvolvimento da criança do ponto de vista físico e psicológico quando um crime desta natureza é praticado em vítimas com diminuta idade. Desta forma, é necessário abrir no nosso país o debate sério sobre o alargamento dos prazos de prescrição destes crimes, como já previsto em outros países, de forma a assegurar que a vítima se sente preparada para a revelação do crime e para lidar com todos os aspectos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. Em paralelo e para além de alargar os pra zos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, aproveitando o ensejo propõe-se ainda: ● O alargamento dos prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, tais como a violação, para 15 anos (atualmente fixados em apenas 12 meses), uma vez que sabemos que a maioria das vítimas não está emocionalmente preparada nem dispõe das condições necessárias para o fazer dentro do prazo de 12 meses legalmente previsto; ● A eliminação da possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, que se tem revelado prejudicial às vítimas destes crimes não só porque leva muitas vezes ao arquivamento do processo (sem possibilidade de reabertura, o que leva a que as vítimas não obtenham a justiça que procuram), mas também porque a suspensão do processo pode prolongar o sofrimento da vítima, que pode ter que aguardar mais tempo para receber uma resposta sobre o seu caso; Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do partido PESSOAS -ANIMAIS- NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal São alterados os artigos118.º e 178.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 118.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 30 anos Artigo 178.º [...] 1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima, e o direito de queixa extingue -se no prazo de quinze anos a contar da data do conhecimento do facto. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 3.º Alteração ao Código de Processo Penal É alterado o artigo 281.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 281.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; e g) Não dizer respeito a processos por crime de violência doméstica ou por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 – Revogado. 9 - Revogado. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os números 8 e 9, do artigo 281.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua atual redação. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real