Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 99/XVII/1.ª Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março Exposição de Motivos Com a presente iniciativa legislativa o PAN pretende empreender no âmbito da Assembleia da República uma reflexão em torno dos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde consagrados na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, com particular foco nos direitos das mulheres no parto e no internamento no puerpério. Assim, com esta iniciativa o PAN pretende assegurar o reconhecimento do direito de acompanhamento e assistência da mulher puérpera e do seu recém -nascido durante todo o período de internamento, e que tal acompanhamento sej a feito pelo pai, por a outra mãe ou por pessoa de referência, salvo se existirem razões clínicas que o impeçam. O período de internamento durante o puerpério é extremamente desafiante e exigente para a mulher e para o recém-nascido, no entanto o actual quadro legal não o reconhece uma vez que não permite o acompanhamento e assistência da mulher e da criança pelo pai ou pela outra mãe durante os períodos fora do horário de visitas e durante período nocturno. Tal situação para além de privar os pais e as m ães da criação de laços com o seu filho e do acompanhamento dos primeiros dias de vida do seu filho, surge em completo contraciclo com os princípios de igualdade de género e de partilha de responsabilidades parentais que se vêm afirmando em diversos diplom as legislativos nos últimos anos - acabando por perpetuar, pelo menos durante o internamento, a ideia de que os cuidados com o filho deverão ficar a cargo exclusivamente da mulher. A isto acresce que tal acompanhamento e assistência apenas é recusado no Se rviço Nacional de Saúde, sendo contudo prática comum no âmbito dos hospitais do sector privado - e, diga-se, um factor concorrencial que acaba por levar muitas famílias a escolherem o privado em detrimento do público. 2 Por outro lado e aproveitando a oport unidade, pretende -se reforçar em especial os direitos dos doentes com cancro, por via da previsão de que os jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o seu internamento continuem a ter o direito de acompanhame nto familiar durante o internamento pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral. A transição dos serviços pediátricos para os serviços de adult os, quando um jovem doente oncológico completa 18 anos é um dos principais problemas que estes jovens enfrentam. Esta é uma mudança com enormes impactos, visto que se passa de um serviço em que há um sistema totalmente centrado no doente para um serviço em que o tratamento dado ao doente é mais genérico. Atualmente, esta transição nem sempre garante a adaptação às necessidades médicas, psicossociais e educacionais destes jovens, nem tampouco assegura o gradualismo e pré-preparação necessárias para uma mudança com um impacto tão grande ou a devida articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico que acompanhará o jovem. O impacto dessas mudanças é particularmente visível, por exemplo, no direito ao acompanhamento no internamento do doente: até perfa zer 18 anos o menor tem direito ao acompanhamento familiar no internamento, nos termos do disposto no número 5, do artigo 12.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Ao perfazer essa idade esse direito já não lhe é reconhecido, tendo apenas o direito geral deacompanhamento previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 12.º da mencionada lei. Por este concreto exemplo, verifica -se a necessidade de alteração do actual quadro legal aplicável nos termos propostos pelo PAN, uma vez que como está não garante o gradual ismo que uma mudança tão impactante exige - gradualismo esse que, se existe em alguns casos, se fica a dever à boa vontade de alguns estabelecimentos hospitalares. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 3 A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto -Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e pela Lei n.º 33/2025, de 31 de março. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março O artigo 12.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Durante o puerpério, é garantido à mulher puérpera e ao recém -nascido o direito ao acompanhamento e assistência pelo pai, por outra mãe ou por pessoa de referência durante todo o período de internamento, salvo se existirem razões clínicas que o impeçam. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - É reconhecido à mulher puérpera e ao recém -nascido internados em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento e assistência, durante todo o período de internamento, pelo pai, por outra mãe ou por pessoa de referência, a ocorrer nos termos dos artigos 16.º e 17.º com as devidas adaptações. 4 6 – (anterior n.º 5). 7 - É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o internamento, pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de Julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real