Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Lei n.º 169/XVII/1.ª Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”) A transparência é um valor fundamental de qualquer Estado de Direito democrático. É ela que permite um escrutínio eficaz e rigoroso da atuação dos poderes públicos por parte dos cidadãos, dos partidos políticos, das empresas e das organizações da sociedade civil. Sem transparência, não há verdadeira confiança nas instituiçõ es nem nas decisões públicas, sendo estas facilmente obscurecidas pela suspeita quanto aos interesses envolvidos — ou que possam estar envolvidos — nos processos de decisão. Neste quadro, a atividade de representação profissional de interesses — vulgarmente designada por lobbying — deve ser entendida como um instrumento para reforçar a transparência e a qualidade da decisão pública. Esta atividade contribui para dar a conhecer, de forma legítima e organizada, os diversos interesses públicos e privados que devem ser ponderados na formulação de políticas e na produção de normas e decisões administrativas. O envolvimento ativo dos cidadãos, das empresas e das instituições nos processos decisórios constitui, aliás, um indicador relevante do grau de maturidade e consensualidade democrática de uma sociedade. Quando tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, seguro e definido, os decisores públicos passam a dispor de informação mais completa, rigorosa e representativa da realidade. Simultaneamente, esse quadro jurídico garante condições de igualdade e de equidade no acesso dos diferentes interesses aos centros de decisão, promovendo a integridade e a responsabilidade na atuação pública. A regulamentação da representação de interesses encontra -se alinhada com as melhores práticas internacionais e com as recomendações de várias organizações multilaterais, como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Pacto Global das Nações Unidas, a Transparência Internacional e o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção. Foi neste espírito que o CDS-PP foi pioneiro, apresentando em 2016 o Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª, a primeira iniciativa legislativa para regulamentar, em Portugal, a at ividade de representação de interesses junto da administração pública. A proposta do CDS -PP previa a criação de um sistema público, gratuito e facultativo de registo de representantes de interesses legítimos, associado a um Código de Conduta que promovesse a adoção de princípios de transparência e ética por parte dos interessados. Este projeto foi posteriormente integrado nos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, em conjunto com iniciativas de outro s grupos Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 parlamentares (designadamente os Projetos de Lei n.ºs 734/XIII e 735/XIII, do PS, e 1053/XIII, do PSD), culminando na aprovação do Decreto n.º 311/XIII. Contudo, esse diploma viria a ser devolvido, sem promulgação, por Sua Excelência o Presidente da República, em 2019. Em resposta às preocupações então manifestadas, o CDS-PP apresentou novo Projeto de Lei (n.º 30/XIV/1.ª), cujo processo legislativo acabou por caducar em 2022. Neste contexto, o CDS-PP mantém a firme convicção de que é urgente dotar o ordenamento jurídico português de um regime claro, coerente e eficaz de regulação da representação de interesses, à semelhança do que já sucede em inúmeras democracias europeias. A ausência dessa regulação deixa Portugal progressivamente mais isolado no panorama europeu, comprometendo o reforço do escrutínio público, da participação cívica e da integridade institucional. Com a presente iniciativa legislativa, o CDS-PP propõe a implementação de um modelo de regulação da atividade de representação de intere sses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, bem como de outros órgãos e entidades públicas, assente em princípios como a transparência, integridade, responsabilidade, igualdade de acesso, abertura, ética, confiança e formalidade. Inspirando-se na experiência das instituições da União Europeia — que caminham atualmente para um modelo de registo obrigatório de representantes de interesses —, esta proposta assume-se como um primeiro passo, com carácter progressivo, rumo a um quadro jurídico mais exigente e abrangente. A adoção gradual de medidas permitirá criar condições sólidas para assegurar um nível máximo de transparência na relação entre os decisores públicos, os cidadãos e os agentes económicos e sociais. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.º Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Representação legítima de interesses 1 – São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas no respeito da lei, por pessoas singulares ou coletivas, com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulam entares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 – As atividades previstas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 3 – Não se consideram abrangidos pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contactos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de uma pretensão; b) As atividades dos parceiros s ociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites in dividualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. Artigo 3.º Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República, a Assembleia da República, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Artigo 4.º Obrigatoriedade de criação de registo 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei ficam obrigadas a, no quadro das suas competências constitucionais e legais, proceder à criação de um registo de transparência público e gratuito para assegurar o cumprimento das obrigações constantes da presente lei ou a utilizar o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI) gerido pela Assembleia da República. 2 – São automática e oficiosamente inscritas no registo todas as entidades que gozam de direito constitucional ou legal de consulta e participação no âmbito dos procedimentos decisórios de entidades públicas. Artigo 5.º Objeto do registo 1 – Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: a) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio na Internet; b) Enumeração dos clientes e dos interesses representados; c) Nome dos titulares dos órgãos sociais; d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista; e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. f) Os subsídios e/ou apoios financeiros recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas nacionais no mais recente exercício financeiro encerrado, à data do registo ou da sua atualização. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a obrigação das entidades cuja representação de interesses é realizada através de terceiro intermediário de se registarem. 3 – A inscrição no registo é cancelada: a) A pedido das entidades registadas, a qualquer momento; b) Em consequência da violação dos deveres enunciados na presente lei, nos casos nela previstos. 4 – As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, solicitando a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1, designadamente a constante da alínea e), no prazo de 60 dias a contar dos factos que determinem a sua atualização. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 5 – A veracidade e atualização do conteúdo do registo são da responsabilidade dos representantes de interesses legítimos, sem prejuízo da assistência ao preenchimento prestada pelas entidades públicas. Artigo 6.º Direitos das entidades registadas 1 – Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, nomeadamente relativos as entidades registadas têm direito: a) A contactar as entidades públicas para efeitos da realização da atividade de representação legítima de interesses, nos termos da presente lei e da regulamentação setorial e institucional aplicável; b) De acesso aos edifícios púb licos na prossecução das suas atividades e nos termos dos regulamentos ou regras das respetivas entidades públicas, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades , não podendo recorrer a outra qualidade, como de antigo titular de cargo públic o, para aceder àqueles espaços quando se encontrem a desenvolver atividade de representação de interesses; c) A ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar; d) A solicitar a atualização dos dados constantes do registo; e) A apresentar queixas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de outras entidades sujeitas ao registo. Artigo 7.º Deveres das entidades registadas 1 – Sem prejuízo de outros deveres resultantes da Constituição, da lei e da regulamen tação específica de cada entidade pública, as entidades registadas têm o dever de: a) Cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei, ou ato regulamentar complementar, aceitando o caráter público dos elementos constantes das suas declarações relativos à sua atividade; b) Garantir que as informações prestadas para inclusão no registo são corretas, devendo cooperar no âmbito de pedidos administrativos de informações complementares e de atualizações; c) Manter, por sua iniciativa, atualizada e completa a informação prestada junto do registo; d) Transmitir ao registo o texto de quaisquer códigos de conduta profissionais ou setoriais a que estejam vinculadas; Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 e) Identificar-se perante os titulares dos órgãos aos quais se dirigem, de forma a que seja clara e inequívoca a natureza do contacto estabelecido e qual a identidade das pessoas singulares que realizam o contacto; f) Respeitar as regras próprias de circulação nos edifícios públicos aos quais se dirijam, nomeadamente para efeitos de registo de entrada e saída e a tribuição de identificação própria; g) Abster-se de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública; h) Abster-se de infringir e de incitar as entidades públicas, os titulares dos seus órgãos e os seu funcionários, a infringir as regras constantes da presente lei e as demais normas de conduta que lhes são aplicáveis; i) Assegurar, sem discriminação, o acesso de todas as entidades interessadas e a todas as forças políticas representadas em sede parlamentar a informação e documentos transmitidos no quadro da sua atividade de representação de interesses; j) Garantir que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incompletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos. 2 – As entidades que se dedicam profissionalmente à atividade de representação de interesses de terceiros devem manter registo de todas as relações contratuais por si desenvolvidas nesse âmbito, podendo o acesso ao mesmo ser solicitado pela entidade pública junto da qual pretendem realizar um contacto Artigo 8.º Audiências e consultas públicas 1 – As entidades sujeitas a registo devem obrigatoriamente constar do registo utilizado por c ada entidade antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições por estas promovidas. 2 – O disposto no número anterior não se aplica às audiências e diligências procedimentais previstas no Código do Procedimento Administrativo, no Código dos Contratos Públicos e demais legislação administrativa em relação a procedimentos em que as entidades sejam interessadas ou contrainteressadas. 3 – Cada entidade pública disponibiliza, no respetivo sítio na Internet, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares. 4 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei divulgam através da respetiva página eletrónica, com periodicidade pelo menos trimestral, as reuniões por si realizadas com as entidades Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 constantes do registo, nos termos a definir em ato próprio de cada entidade, devendo indicar pelo menos a data e objeto das mesmas, nomeadamente a matéria e a entidade cujo interesse representam, nos casos em que a representação seja assegurada por terceiros. 5 – A Assembleia da República e seus órgãos internos, as Comissões Parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do registo através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.º 7. 6 – Sem prejuízo do disposto na regulamentação específica de cada entidade, as atuações e os elementos remetidos pelas entidades sujeitas a registo feitas ao abrigo da presente lei devem ser identificadas na documentação instrutória dos procedimentos decisórios em causa. 6 – Com vista a salvaguardar a reserva devida aos casos sensíveis, a proteção de pessoas singulares e seus dados ou a aplicação de regimes de sigilo ou confidencialidade ao abrigo da lei, a divulgação dos contactos e audiências pode ficar reservada até à conclusão do procedimento ou enquanto durar o dever de sigilo ou de confidencialidade. Artigo 9.º Violação de deveres 1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso, a violação dos d everes enunciados na presente lei pode determinar, após procedimento instrutório com garantias de defesa, a aplicação de uma ou várias das seguintes sanções: a) A suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo; b) A determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. 2 – As decisões previstas no número anterior são publicadas no portal de cada registo a que digam respeito. 3 – O disposto na alínea a) do n.º 1 não se aplica às entidades de inscrição automática e oficiosa. 4 – Todos os cidadãos ou entidades têm direito a apresentar queixa junto das entidades públicas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de entidades sujeitas ao registo, sendo- lhes obrigatoriamente disponibilizados canais dedenúncia para o efeito e mecanismos que permitam o acompanhamento em tempo real da queixa. Artigo 10.º Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar -se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 2 – Para efeitos da presente lei, a atividade de representação legítima de interesses quando realizada em nome de terceiros é incompatível com: a) O exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público; b) O exercício da advocacia; c) O exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora. 3 – As entidades que se dediquem à atividade de mediação na representação de interesses devem evitar a ocorrência de conflitos de interesses, nomeadamente evitando a representação simultânea ou sucessiva de entidades sempre que a mesma oferecer risco de diminuição da sua independência, imparcialidade e objetividade. Artigo 11.º Registo de Transparência da Representação de Interesses da Assembleia da República (RTRI) 1 – É criado o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI), com caráter público e gratuito, que funciona junto da Assembleia da República, para assegurar o cumprimento do disposto na presente lei. 2 – As entidades que pretendam exercer a atividade de representação legítima de interesses junto da Assembleia da República, por si ou em representação de terceiros, devem obrigatoriamente inscrever-se no RTRI, através do respetivo portal na Internet. 3 – Os representantes de interesses legítimos agrupam-se no RTRI nas seguintes categorias: a) Os parceiros sociais privados e as entidadesprivadas representadas no Conselho Económico e Social e as entidades privadas de audição constitucional ou legalmente obrigatória; b) Representantes de interesses de terceiros: incluem -se nesta categoria todas as pessoas individuais e coletivas que atuem como representantes de interesses legítimos de terceiros; c) Representantes de interesses empresariais: incluem-se nesta categoria pessoas coletivas ou grupos de pessoas coletivas que exerçam em nome próprio a representação dos seus interesses legítimos; d) Representantes institucionais de interesses coletivos: incluem -se nesta categoria as entidades representativas de interesses legítimos de um conjunto de outras entidades singulares ou coletivas, ou de interesses difusos; e) Outros Representantes: incluem -se nesta ca tegoria todos aqueles, que não cabendo em nenhuma das categorias anteriores, atuem em representação de interesses legítimos nos termos da lei, incluindo quando atuem em representação dos seus próprios interesses. 4 – São automática e oficiosamente inscritas no RTRI as entidades referidas na alínea a) do número anterior. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 5 – Sem prejuízo da adoção de registos próprios para assegurar o cumprimento do disposto na presente lei, as demais entidades públicas podem aceitar como válida a inscrição no RTRI das entidades que pretendam exercer a atividade de representação de interesses junto de si. 6 – A Assembleia da República disponibiliza, no respetivo sítio na Internet, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares. 7 – A Assembleia da República, as Comissões Parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º. Artigo 12.º Códigos de Conduta As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem adotar códigos de conduta ou prever disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta e m vigor ou aplicáveis a outras matérias, para densificação das obrigações dos representantes de interesses legítimos. Artigo 13.º Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulg ação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 3 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.º Registo de transparência próprio Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida