Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 452/XVII/1.ª Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente Exposição de motivos Os fogos de artifício com barulho perturbam pessoas de todas as idades, sendo especialmente afetadas crianças com autismo e pessoas idosas, bem como os animais. Em 2018, foi apresentado, na revista IEEE Pulse, um trabalho científico com o título “Fogo de artifício, Autismo, e Animais – O que fazem os barulh os “engraçados” aos humanos sensíveis e aos nossos animais de estimação” (no original “Fireworks Autism, and Animals – What “Fun” noises do to sensitive humans and our beloved pets ”), começando por questionar se estamos a agir civilizadamente e se há algo que possamos fazer enquanto cidadãs e cidadãos acerca da relação do autismo com o barulho. Neste estudo é explicado que uma criança autista devido ao pânico causado pelos fogos de artifício pode deixar a sua casa, perder -se e sofrer sérios acidentes. Exist em, por isso mesmo, diversos artigos que abordam a forma de pais e cuidadores lidarem com pessoas com autismo quando estão previstos fogos-de-artifício1. No já referido trabalho científico é ainda explicado que enquanto os seres humanos aprendem, eventualm ente, a esperar os fogos -de-artifício quando as festividades ocorrem, os animais são sempre surpreendidos pelos mesmos. O artigo termina com as mesmas questões com que começa, referindo na conclusão de que nos encontramos numa posição de pouca esperança pois, acima de tudo, esta 1Vide https://www.bhwcares.com/fireworks/ , https://www.bbc.co.uk/newsround/50173040 e https://www.autism.org.uk/about/family-life/holidays-trips/bonfire-night.aspx. 2 questão passa por uma maior compreensão entre o que afirmam os especialistas e o que as pessoas exteriores à comunidade científica percepcionam. Para além das pe ssoas, os animais, domésticos, silvestres ou selvagens, são igualmente afetados pelos fogos-de-artifício. Cães e gatos, bem como outros animais, têm os sentidos mais apurados, pelo que a pirotecnia ao produzir sons e efeitos visuais intensos, além de um od or específico, surpreende -os e assusta -os, podendo aumentar a frequência cardíaca, estimula a produção de adrenalina, e ainda os hormônios de stress. A Organização Mundial de Saúde aponta os 120 decibéis como o limiar de dor para o som, incluindo sons comotrovões. Ora, os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima de 150 decibéis, e podem chegar até 170 decibéis ou mais, de acordo com um fonoaudiólogo no Boys Town National Research Hospital 2, no Nebraska. Assim, diversas cidades na Europa, como Col lecchio e Bristol, só permitem espetáculos de fogo -de- artifício silenciosos. Não menos importante são também os riscos para as pessoas que lidam, quer profissionalmente quer de modo amador, com os próprios fogos de artifício pois podem sofrer acidentes, e ntre os quais se destacam queimaduras, cegueira por queimadura e até a necessidade de amputação. Os fogos-de-artifício normalmente utilizados, além de afetarem as pessoas mais sensíveis e os animais (domésticos ou silvestres), provocam ainda diversos problemas ambientais, para além da poluição sonora, como o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas, situação para a qual diversas associações ambientalistas têm alertado. Aliás, o lançamento de foguetes e de quaisquer outras formas de fogo de artifício em espaços rurais está interdito durante o período crítico de risco de incêndio. 2 https://www.nytimes.com/2016/07/01/science/july-4-fireworks-quiet.html 3 No que concerne à poluição atmosférica, de acordo com a revista Nature3, eventos como o Dia da Independência nos Estados Unidos da América ou o Festival das Lanternas na China, e as celebrações do Ano Novo por todo o mundo, provocam a deterioração da qualidade do ar, pois os fogos de artifício levam a concentrações elevadas de poluentes como poluentes gasosos (dióxido de enxofre e óxidos de nitrogénio), material particulado (por exemplo, PM10, PM2.5), íons solúveis em água e metais. Em Nova Deli e em outras cidades indianas são atingidos os níveis mais elevados de poluição após as celebrações do festival de luzes hindu Diwali. Na Holanda durante a véspera de Ano Novo, onde há a tradição dos fogos de artifício, as concentrações de PM10 excedem altamente as concentrações de PM10 observadas durante o resto do ano. Também os números nas cidades alemãs 4 apontam para níveis pontuais de partículas finas muito superiores ao recomendado pela União Europeia A exposição à poluição, mesmo que por períodos curtos, está associada a efeitos negativos na saúde, para além de problemas respiratórios, como demência , alterações estruturais cerebrais infantis e comprometimento cognitivo, sendo as pessoas idosas e os lactentes os mais suscetíveis à mortalidade por concentrações de poluição do ar agudamente elevadas. Enquanto se estão a tomar medidas para diminuir a poluição atmosférica em diversas áreas, como nos transportes e na indústria, o impacto da poluição causada pelos fogos - de-artifício não está a ser devidamente tomada em consideração, apesar dos danos que causa. As medidas propostas pelo PA N na presente iniciativa visam promover uma transição progressiva para modelos de celebração mais inclusivos, seguros e ambientalmente responsáveis, incentivando os municípios e freguesias a substituir os fogos de artifício 3 https://www.nature.com/articles/s41598-019-42080-6%22%22 4 Vide https://www.bbc.com/news/world-europe-38495564 e https://www.dw.com/en/german- environmentalists-urge-ban-on-fireworks-in-major-cities/a-49796894 4 tradicionais por alternativas de baixo ruído e menor impacto, como pirotecnia silenciosa, jogos de luzes e projeções multimédia. Paralelamente, pretende -se desenvolver uma campanha nacional de sensibilização que informe a população sobre os efeitos negativos da pirotecnia convencional na saúde das pessoas, no bem -estar animal e no ambiente. Complementarmente, procura-se assegurar a divulgação prévia atempada dos eventos que recorram a fogos de artifício tradicionais, bem como a adoção de medidas preventivas que protejam as pessoas mais vu lneráveis e os animais, reforçando a responsabilidade social das entidades organizadoras. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias: I. Incentive a que os municípios e freguesias procedam àsubstituição progressiva de fogos de artifício tradicionais nos seus eventos públicos por alternativas sustentáveis e de baixo ruído, como fogos de artifício silenciosos, jogos de luzes, projeções audiovisuais e multimédia ou similares; II. Promova uma campanha nacional de sensibilização sobre os impactos negativos da utilização da pirotecnia tradicional nas pessoas, animais e ambiente; III. Incentive os municípios e as fre guesias a garantirem a divulgação prévia atempada dos eventos que utilizem a pirotecnia tradicional e a adotarem medidas preventivas que salvaguardem a saúde e a segurança das pessoas mais vulneráveis e dos animais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 5 A Deputada, Inês de Sousa Real