Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal

Documento integral 1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XVII/1ª Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal Recentemente, Portugal viveu um dos momentos mais de vastadores por via da catástrofe natural Kristin, que deixou um rasto de destruição, perdas materiais incalculáveis e, o mais lamentável, perdas humanas. Consequentemente, o Governo de Portugal decretou o estado de calamidade, havendo, inclusivamente, a necessidade de prorrogar esse estado, por via dos sucessivos episódios tempestivos que persistiram em agravar a situação e com o propósito de acelerar a recuperação e a criação de mecanismos de apoio aos lesados. A escala de destruição por via destas sucessivas ocorrências meteorológicas não teve precedente no nosso país, tendo atingido grande parte do território nacional, com incidência em cerca de setenta concelhos. De uma forma emergente, o Governo de Portugal criou a Estrutura de Missão para a Recuperação das Zonas Afetadas pela Tempestade Kristin, para coordenar a reconstrução e a aplicação do pacote de apoios ao dispor dos lesados (privados, empresas, autarquias, associações…). Também, o Verão de 2025 ficou marcado por um outro cenário com efeitos nefast os no interior de Portugal, por via dos incêndios, que vieram a atingir proporções que deixaram danos nos ecossistemas naturais, nas empresas , nas comunidades locais e, inclusivamente, na perda de vidas humanas . Mais um episódio provocado por condições climatéricas adversas, que em muito dificultaram a ação no terreno das forças de segurança. Ainda, em 2025, o nosso país vivenciou dois momentos marcados pela atividade sísmica: em 26 de agosto, com epicentro em Sines; e a 13 de dezembro, com epicentro em Cel orico da Beira. Apesar destes acontecimentos não se terem repercutido em danos pessoais ou materiais graves, deixaram, indubitavelmente, um rasto de preocupação e ansiedade nas populações. 2 Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD, manifestando a sua total preocupação em acompanhar a ação do Governo, entende que a Assembleia da República deve estar do lado da prevenção deste tipo de catástrofes, acompanhando os trabalhos levados a efeito, promovendo iniciativas legislativas através do diálogo e do contributo das diferenças forças partidárias. A preocupação com as ações de prevenção e de resposta em caso de eventuais catástrofes naturais que possam vir a repetir-se é o principal justificativo à presente iniciativa, que se crê potencialmente relevante para o país e em relação à qual se entende necessário o envolvimento de diferentes comissões parlamentares – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Defesa Nacional; Economia e Coesão Territorial; Agricultura e Pescas; Educação e Ciência; Saúde; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; Ambiente e Energia; Reforma do Estado e Poder Local; Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Dando cumprimento constitucional e regimental aplicável, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1. Constituir a Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais; 2. A presente Comissão tem como objetivo garantir a transparência ao nível da informação partilhada, criar uma articulação com a Estrutura de Missão, acompanhar e monitorizar a resposta aos lesados, promover uma política de prevenção sustentada no envolvimento e diálogo entre os diferentes agentes com responsabilidades nessas matérias, consagrar a pertinência dessa prevenção junto da sociedade civil, assim como envolver todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República. 3. A Comissão que se pretende constituir funcionará até ao final da presente legislatura, devendo, por isso, no final do seu mandato, proceder à apresentação do relatório final da sua atividade, cumprindo os seus propósitos. 3 4. Esta Comissão, sempre que se entender conveniente pelos seus integrantes, deverá encetar os mecanismos formais para a realização de audições, sejam aos membros do Governo, especialistas e entidades com responsabilidade efetiva, Estrutura de Missão, representantes dos autarcas, entre tantos outros que se venham a justificar; 5. A Comissão assumirá a composição determinada pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, de acordo com a representatividade parlamentar. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026. As(os) Deputadas(os), Hugo Lopes Soares Dulcineia Catarina Moura Francisco Figueira Ricardo Carvalho Almiro Moreira