Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 32/XVII/1 Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado Exposição de Motivos A natureza do Estado, enquanto entidade responsável pela administração pública e pela realização de políticas públicas, exige que este seja um exemplo de boas práticas nas suas várias atividades. Um dos aspetos fundamentais para o bom funcionamento da economia e das relações entre o set or público e privado é a gestão eficaz das suas obrigações financeiras, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de pagamento das faturas dos fornecedores. O pagamento fora do prazo acordado em Portugal, é um dos problemas relevantes da economia nacional. Segundo dados da informaDB, 80% das empresas paga fora do prazo acordado e apenas 4% das grandes empresas é cumpridora. Este é um problema que afeta todo o país e todos os sectores de atividade, no qual o Estado pela sua ação pode desempenhar um papel determinante e transformador. O Estado tem-se esforçado por melhorar osseus prazos de pagamentos.O prazo médio de pagamentos das entidades públicas tem -se reduzido sustentadamente, tendo passado de 88 dias em 2007, para 37 dias em 20241. No setor da saúde, o Governo da AD conseguiu reduzir de 96 em 2023 para 77 em 2024. Mas é necessário ir mais longe. Quando uma empresa fornece bens ou serviços ao Estado, a demora no pagamento pode ter repercussões graves para a sua atividade. A pressão so bre a tesouraria da empresa aumenta significativamente, o que pode levar a um aumento dos custos financeiros, ao ter de recorrer a linhas de crédito ou empréstimos para garantir a continuidade da sua operação. Este aumento de custos pode, por sua vez, ser transmitido para o Estado sob a forma de preços mais altos, prejudicando não só as empresas, mas também o erário público e a competitividade do mercado. Ciente desta realidade, a AD – Coligação PSD/CDS colocou no seu programa eleitoral para as eleições leg islativas de 2025 a meta de reduzir o prazo médio de pagamento 1 Conta Geral do Estado 2024 Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 das faturas a fornecedores do Estado para 30 dias, com a promessa de atingir este objetivo até ao final da legislatura, em 2028. Este compromisso foi também formalizado no programa "Acelerar a Economia", do Ministério da Economia, que visa uma série de medidas para dinamizar a economia e melhorar a competitividade do país. Para as empresas que fornecem o Estado, os atrasos nos pagamentos não representam apenas uma dificuldade pontual, mas podem ser um obstáculo permanente ao seu crescimento e à sua sobrevivência. A rapidez no cumprimento das obrigações financeiras do Estado, por sua vez, proporciona um ciclo de pagamentos mais eficiente, melhorando a confiança no ambiente de negócios e tornando o mercado mais dinâmico e competitivo. Adicionalmente, a redução do prazomédio de pagamentos para 30 dias trará uma maior previsibilidade e estabilidade nas relações comerciais . Assim, as empresas poderão planear a sua atividade de forma mais eficiente e com menos risco financeiro. A aceleração deste processo contribuirá para fomentar a confiança entre os agentes económicos, criando um ambiente de negócios mais saudável . Um ambiente onde as empresas sabem que o Es tado cumpr a os seus compromissos em tempo útil, sem pressionar a sua liquidez. Segundo um estudo do Prof. Augusto Mateus de 2012, o crescimento de 12 dias de atraso a nível nacional durante um período de 5 anos (2006 a 2011), levou a uma quebra de 72.000 empregos; 2,9 mil milhões de euros no VAB, e 13,3 mil milhões no valor bruto de produção da economia. Estes valores, aplicados2 aos cinco anos entre 2020 e 2024 levariam a que a perda fosse quase de 4000 milhões de euros. Este valor é demasiado grande para ignorar, e sublinha a importância de colocar este tema do pagamento a tempo e horas no topo das nossas prioridades. Assim, tendo em vista a relevância desta medida para a sustentabilidade das empresas e a competitividade da economia nacional, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que o esforço do Governo deve ser intensificado, acelerando o calendário estabelecido para que o prazo de 30 dias seja atingido mais rapidamente. Este é um compromisso que, além de beneficiar diretamente os fornecedores do Esta do, terá um impacto 2 Assumindo um impacto semelhante em % do PIB e mantendo o resto constante Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 positivo na confiança geral no funcionamento das instituições públicas e na melhoria das condições de mercado para os cidadãos e empresas em geral. Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e r egimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que acelere a implementação do objetivo de reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida