Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 937/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral Exposição de motivos A Agência Lusa - única agência de notícias portuguesa - desempenha um papel estruturante no sistema mediático português, assegurando um serviço público de informação com alcance nacional e internacional, com especial relevância na cobertura de territórios onde outros órgãos de comunicação social não chegam. Num contexto de crescente concentração mediática, desinformação e fragilização do jornalismo, a existência de uma agência noticiosa forte, independente e dotada de meios adequados é essencial para a qualidade da democracia. Apesar da sua importância estratégica, a Lusa enfrenta problemas estruturais persistentes. Esses problemas expressam-se no modelo da governação, na nos desafios que se colocam ao serviço público ou nas condições laborais dos profissionais que o asseguram. No início do ano, o Governo anunciou um “plano de modernização” para a Agência Lusa. Este compreende um aumento capital de cinco milhões, tendo o Governo sido perentório ao afirmar que não se trata de um plano de cortes, porque não há um problema de liquidez na Agência Lusa. A par deste “plano de modernização”, do qual ainda não se conhece o conteúdo, surgiu um novo modelo de Governação da Agência Lusa, no contexto da aquisição pelo Estado de 100% do seu capital social, que incide, fundamentalmente, em três pontos: 1) o Conselho Fiscal passa a Fiscal único, 2) o Conselho de Administração passa a ser composto por três elementos, à semelhança do que acontece na RTP, e 3) é criado um Conselho Consultivo, composto por 13 elementos. No entanto, a atual configuração dos órgãos sociais tem sido objeto de críticas, designadamente por parte das estruturas representativas dos trabalhadores, quanto à sua capacidade de garantir independência face ao poder político e económico, sendo particularmente questionado o modelo de nomeação do Conselho de Administração e a utilidade do Conselho Consultivo. A Lusa garante a circulação democrática e plural da informação noticiosa com obrigações de independência.. Como tal, exige-se que o Estado assuma as suas responsabilidades e assegure que não há ingerência do poder político ou do poder económico na linha editorial. De igual modo, não pode ser permitida uma diluição de Agência Lusa num outro órgão de comunicação social, como a RTP. As decisões referentes à única agência de notícias portuguesa são estratégicas para o país. A forma como a Lusa deve executar a missão de serviço público de jornalismo, a forma como é governada e fiscalizada deve ocorrer no contexto de um processo público, transparente, participado. Acresce que a ausência de um diagnóstico público, sistematizado e participado sobre o papel, missão e necessidades da Lusa limita a definição de uma estratégia de médio e longo prazo. Torna-se, por isso, necessário promover a elaboração de um Livro Branco que envolva trabalhadores, especialistas, entidades públicas e a sociedade civil, à semelhança do que já aconteceu na RTP. Este documento deve refletir sobre a importância da Lusa, qual o caminho que a agência de notícias deve seguir em termos editoriais para melhor servir os cidadãos, adequar-se às transformações tecnológicas, definir os investimentos prioritários a realizar e a sua forma de execução, o reforço de meios necessários, a revisão do contrato de serviço público que deve garantir uma visão estratégica, para além dos resultados financeiros, como resulta, aliás, do plano de ação para a comunicação social. Por fim, a precariedade laboral que afeta os trabalhadores da Lusa há vários anos compromete não apenas os direitos laborais, mas também a qualidade e estabilidade do serviço prestado. A valorização dos profissionais, que passa necessariamente por uma revisão da tabela salarial, a integração de vínculos precários e o reforço de recursos humanos e materiais, retirando regras obsoletas como para entrar um novo trabalhador tem de sair um outro trabalhador, são condições indispensáveis para garantir uma agência robusta e capaz de cumprir a sua missão de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à extinção do Conselho Consultivo da Agência Lusa e promova a revisão do modelo de governação da empresa, nomeadamente do processo de nomeação do Conselho de Administração, garantindo um modelo mais transparente, plural e independente, que integre a responsabilidade partilhada da Assembleia da República, acionista público e representantes dos trabalhadores; Estabeleça a audição anual na Assembleia da República do Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa; Assegure a representação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Lusa, na qualidade de membros não executivos; Promova a elaboração de um Livro Branco sobre a Agência Lusa, que inclua um diagnóstico rigoroso da sua situação económica, financeira, laboral e editorial, bem como propostas estratégicas para o seu desenvolvimento, nomeadamente adequação às transformações tecnológicas, definição dos investimentos prioritários a realizar e a sua forma de execução, desde para garantir uma cobertura efetiva em território nacional, reforço de meios necessários, revisão do contrato de serviço público que deve garantir uma visão estratégica, para além dos resultados financeiros, através de um processo participado que envolva trabalhadores, organizações representativas do setor, especialistas e entidades relevantes da sociedade civil; Classifique o arquivo da Lusa como tesouro nacional e garanta a sua disponibilização ao público; Adote medidas concretas para o combate à precariedade laboral na Agência Lusa, assegurando a integração de trabalhadores com vínculos precários, a revisão da tabela salarial, a valorização das carreiras e das condições de trabalho, bem como o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento da sua missão de serviço público. Assembleia da República, 05 de maio de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo