Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 937/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral Exposição de motivos A Agência Lusa - única agência de notícias portuguesa - desempenha um papel estruturante no sistema mediático português, assegurando um serviço público de informação com alcance nacional e internacional, com especial relevância na cobertura de territórios onde outros órgãos de comunicação social não chegam. Num contexto de crescente concentração mediática, desinformação e fragilização do jornalismo, a existência de uma agência noticiosa forte, independente e dotada de meios adequados é essencial para a qualidade da democracia. Apesar da sua importância estratégica, a Lusa enfrenta problemas estruturais persistentes. Esses problemas expressam-se no modelo da governação, na nos desafios que se colocam ao serviço público ou nas condições laborais dos profissionais que o asseguram. No início do ano, o Governo anunciou um “plano de modernização” para a Agência Lusa. Este compreende um aumento capital de cinco milhões, tendo o Governo sido perentório ao afirmar que não se trata de um plano de cortes, porque não há um problema de liquidez na Agência Lusa. A par deste “plano de modernização”, do qual ainda não se conhece o conteúdo, surgiu um novo modelo de Governação da Agência Lusa, no contexto da aquisição pelo Estado de 100% do seu capital social, que incide, fundamentalmente, em três pontos: 1) o Conselho Fiscal passa a Fiscal único, 2) o Conselho de Administração passa a ser composto por três elementos, à semelhança do que acontece na RTP, e 3) é criado um Conselho Consultivo, composto por 13 elementos. No entanto, a atual configuração dos órgãos sociais tem sido objeto de críticas, designadamente por parte das estruturas representativas dos trabalhadores, quanto à sua capacidade de garantir independência face ao poder político e económico, sendo particularmente questionado o modelo de nomeação do Conselho de Administração e a utilidade do Conselho Consultivo. A Lusa garante a circulação democrática e plural da informação noticiosa com obrigações de independência.. Como tal, exige-se que o Estado assuma as suas responsabilidades e assegure que não há ingerência do poder político ou do poder económico na linha editorial. De igual modo, não pode ser permitida uma diluição de Agência Lusa num outro órgão de comunicação social, como a RTP. As decisões referentes à única agência de notícias portuguesa são estratégicas para o país. A forma como a Lusa deve executar a missão de serviço público de jornalismo, a forma como é governada e fiscalizada deve ocorrer no contexto de um processo público, transparente, participado. Acresce que a ausência de um diagnóstico público, sistematizado e participado sobre o papel, missão e necessidades da Lusa limita a definição de uma estratégia de médio e longo prazo. Torna-se, por isso, necessário promover a elaboração de um Livro Branco que envolva trabalhadores, especialistas, entidades públicas e a sociedade civil, à semelhança do que já aconteceu na RTP. Este documento deve refletir sobre a importância da Lusa, qual o caminho que a agência de notícias deve seguir em termos editoriais para melhor servir os cidadãos, adequar-se às transformações tecnológicas, definir os investimentos prioritários a realizar e a sua forma de execução, o reforço de meios necessários, a revisão do contrato de serviço público que deve garantir uma visão estratégica, para além dos resultados financeiros, como resulta, aliás, do plano de ação para a comunicação social. Por fim, a precariedade laboral que afeta os trabalhadores da Lusa há vários anos compromete não apenas os direitos laborais, mas também a qualidade e estabilidade do serviço prestado. A valorização dos profissionais, que passa necessariamente por uma revisão da tabela salarial, a integração de vínculos precários e o reforço de recursos humanos e materiais, retirando regras obsoletas como para entrar um novo trabalhador tem de sair um outro trabalhador, são condições indispensáveis para garantir uma agência robusta e capaz de cumprir a sua missão de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à extinção do Conselho Consultivo da Agência Lusa e promova a revisão do modelo de governação da empresa, nomeadamente do processo de nomeação do Conselho de Administração, garantindo um modelo mais transparente, plural e independente, que integre a responsabilidade partilhada da Assembleia da República, acionista público e representantes dos trabalhadores; Estabeleça a audição anual na Assembleia da República do Presidente do Conselho de Administração da Agência Lusa; Assegure a representação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Lusa, na qualidade de membros não executivos; Promova a elaboração de um Livro Branco sobre a Agência Lusa, que inclua um diagnóstico rigoroso da sua situação económica, financeira, laboral e editorial, bem como propostas estratégicas para o seu desenvolvimento, nomeadamente adequação às transformações tecnológicas, definição dos investimentos prioritários a realizar e a sua forma de execução, desde para garantir uma cobertura efetiva em território nacional, reforço de meios necessários, revisão do contrato de serviço público que deve garantir uma visão estratégica, para além dos resultados financeiros, através de um processo participado que envolva trabalhadores, organizações representativas do setor, especialistas e entidades relevantes da sociedade civil; Classifique o arquivo da Lusa como tesouro nacional e garanta a sua disponibilização ao público; Adote medidas concretas para o combate à precariedade laboral na Agência Lusa, assegurando a integração de trabalhadores com vínculos precários, a revisão da tabela salarial, a valorização das carreiras e das condições de trabalho, bem como o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento da sua missão de serviço público. Assembleia da República, 05 de maio de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Apreciação — DAR I série — 61-76 - 21/05/2026 21 DE MAIO DE 2026 Em 2 de março de 1996 — talvez tenha sido a maior traição ao povo português —, com votos do PS e do PCP, com o aval do Presidente da República de então, Mário Soares, amnistiaram os crimes da associação terrorista FP-25. Foram os maiores traidores da nossa pátria. Aplausos do CH. Connosco, esses terroristas não seriam amnistiados. Connosco, esses terroristas não estariam nas listas das autárquicas, quer do Bloco de Esquerda quer do Partido Socialista. Connosco, esses terroristas estariam presos, estariam a apodrecer na cadeia, que era onde eles tinham de estar. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Deputada Paula Santos, quem gosta de ocultar documentos, quem gosta de não reescrever a história… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É o Chega! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … é o PCP. Mataram os seus adversários políticos, como tem feito o comunismo em todo o mundo, quer em Cuba, quer na Venezuela, quer na União Soviética, que a Sr.ª Deputada Paula Santos tanto defende. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Não deixa de ser curioso também que os partidos políticos que vêm aqui condenar as organizações terroristas não tenham votado a favor do nosso projeto, quando nós quisemos que os «antifas» fossem considerados também uma organização terrorista em Portugal. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Está terminado este ponto. Devo dizer que, dado o tema, acho que foi um debate que dignificou todos. Expuseram as suas posições, com o debate democrático a ter funcionado. Como Presidente da Assembleia da República sinto-me, hoje, também particularmente honrado por ter dirigido estes trabalhos. O próximo ponto é o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 555/XVII/1.ª (PS) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A., 601/XVII/1.ª (IL) —Mais independência para a Lusa, 604/XVII/1.ª (PCP) —Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E., e 605/XVII/1.ª (L) — Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 906/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A., e 937/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral. Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista. O Sr. Paulo Lopes Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lusa não é uma empresa como as outras; é a espinha dorsal da informação em Portugal, a fonte a que recorrem os jornais, as rádios, as televisões e os órgãos de comunicação social local — sem ela, muitos ficariam simplesmente sem acesso à atualidade nacional. Num momento em que a desinformação prolifera e em que o jornalismo de proximidade enfrenta dificuldades, uma agência noticiosa pública, independente e de referência é uma necessidade democrática. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 - 23/05/2026 23 DE MAIO DE 2026 Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 604/XVII/1.ª (PCP) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E; o quarto, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 605/XVII/1.ª (L) — Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA; e o quinto, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em relação à votação sobre o Projeto de Resolução n.º 217. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª (IL) — Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não requereu a baixa à comissão sem votação da sua iniciativa, pelo que a votação a fazer agora é a do Projeto de Resolução n.º 937. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem razão Sr. Deputado, como votámos o requerimento de baixa, apresentado pelo Bloco de Esquerda, da outra iniciativa, fiz confusão. Assim sendo, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 937/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com as votações contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Agora, sim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª (IL)— Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 719/XVII/1.ª (L) — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 904/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares.